projeto de pesquisa

seus atos com base nos princípios que regem o Direito Administrativo, mas no entanto existe um principio que não se inclui nos atos praticados pela autoridade policial,na figura do Delegado de Policia, que é o Principio da Publicidade ,lógico que existem alguns casos que a figura desse principio mostra-se fundamental, mas que, certamente deverá haver o sigilo do Inquérito em relação a população em geral. Nesse diapasão, procura-se por meio desta pesquisa, desenvolver o papel do Inquérito Policial no Sistema Processual Penal Acusatório, dando ênfase a sua importância jurídica na busca de justiça, através de investigações realizadas pela Policia Judiciária, com o escopo de solucionar infrações penais. É a importância desse instituto, no panorama jurídico processual acusatório, que despertou o interesse desse projeto de pesquisa, que pretende se desenvolver respondendo aos seguintes questionamentos: 1 O inquérito Policial mostra-se imprescindível para o oferecimento da denuncia, e assim a instauração da Ação Penal? 2 qual o valor probatório do inquérito policial? 3 Quem promove a investigação de um crime? 2 JUSTIFICATIVA O sistema inquisitorial surgiu na Idade Média com a figura do Papa como autoridade responsável para combater hereges que viviam junto aos ditos Cristãos. Surgiu ao longo do século XIII com o nome de Santa Inquisição, e com o decorrer dos séculos foi se modificando até atingir os dias atuais. Assim,…

br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/111419.htm Acesso em: 17 abr.2015 www.meuadvogado.com.br/entenda/o-processo-eletronico.html Acesso em: 19 abr.2015 Passo 2 Elaborar relatório com o passo-a-passo previsto no Processo Judicial eletrônico necessário à distribuição, ao peticionamento inicial e à contestação da ação no ambiente virtual eletrônico. O Peticionamento eletrônico é um recurso disponibilizado para os processos digitais pela Lei nº 11.419 de 19 de dezembro de 2006, o qual…

dos ordálios.O segundo procurava a verdade através de processos racionais,desaparecendo,assim,a fé no milagre,ocorrendo,então,a fase de humanização do processo.”(12) “Neste período,na averiguação pré-científica da verdade,os esforços eram orientados no sentido de obter a confissão do acusado,pois esta modalidade de prova era vista como a rainha das mesmas.” (12-13) “Considerando que na maioria das vezes o acusado não confessava espontaneamente,empregavam-se técnicas tendentes a…

Questões 1. Como se inicia o IP? R: A prática de um fato definido em lei como crime ou contravenção faz surgir, para o estado, o jus puniendi, que somente pode ser concretizado por meio do processo. A pretensão punitiva do Estado somente pode ser deduzida em juízo, mediante a ação penal, ao término da qual, sendo o caso, será aplicada a sanção penal adequada. Para que se proponha a ação penal, entretanto, é necessário que o Estado disponha de um mínimo de elementos probatórios que…

FICHA PARA RELATÓRIO DE ATIVIDADE DP/ADAPTAÇÃOPRÁTICA SUPERVISIONADA – APS 2013/1º Campus: Unip Brasilia_______ Ano: __2013-06-04_________________ 1.Aluno:__Joyce de Araujo Rocha Pereira_____________________ 2. Turma: DR7A30__________RA:_B442611________________________ 3. Título do Filme: _____Sob Suspeita_______________________________ 4. Data da Atividade ___04______/_____06__/___2013______ 5. Relatório da Atividade: O filme Sob suspeita tem inicio com a…

dispensabilidade, ante a abrangente atuação do Ministério Público como titular da ação penal, acarreta discussões no mundo jurídico, tendo em vista que alguns doutrinadores alegam a relevância desse instrumento, pelo fato de disponibilizar maior esclarecimento acerca dos crimes cometidos. Visto que, no momento em que um cidadão transgride uma norma penal incriminadora, surge para o Estado o dever de punir, fato este concretizado por intermédio do processo. Entretanto, para que o Estado…

espécies e a ação penal privada, tratando do valor probatório do inquérito policial para efeitos do processo judicial e que será tratado o valor ao qual se dá as provas produzidas no inquérito policial frente á fase judicial os vícios que podem ser gerados em um inquérito policial as hipóteses que dá ensejo aos vícios e quais os efeitos desses vícios. Discutindo a conclusão do inquérito policial assim como o relatório que deverá ser remetido juntamente com os autos do inquérito policial…

A internet, os documentos e dados digitais, EDI (Intercâmbio de dados eletrônicos), gerenciamento de documentos eletrônicos, workflow entre outros, são exemplos dessas tecnologias que estão sendo utilizadas pelas empresas como meio de disponibilizar as informações e que estão alterando a forma de gerenciar as empresas, dando um conjunto de suporte aos negócios por elas realizados. Com isso, essas novas tecnologias têm impactado, sobretudo, a forma de fazer contabilidade nas empresas. A…

Página 4 de 4.357 resultados Quantidade Razoável a Evidenciar Mercancia Tópico • 0 seguidores TJ-AP - APELACAO CRIMINAL ACR 277808 AP (TJ-AP) Data de publicação: 08/07/2008 Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - FRAGILIDADE DAS PROVAS NÃO CARACTERIZADA - CREDIBILIDADE DA PALAVRA DOS CONDUTORES - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO TIPIFICADO NO ART. 28 DA LEI Nº. 11.343 /06 - IMPOSSIBILIDADE. 1) Se o contexto probatório dos autos revela, de forma clara e precisa, a…

supostas irregularidades na efetivação dos depósitos dos pagamentos das parcelas dos tratores e implementos agrícolas realizados na conta do FUNDES – Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social. O processo fundamenta-se no relatório da Auditoria nº 001/2006, que atribuiu autoria de irregularidades ao Requerido, pois, este exercia função de Chefe do Setor de Trator e Implementos Agrícolas no período de janeiro de 2000 a dezembro de 2002. O Requerido negou a prática de infração…