Direito civil

"contrato de mandato relativo a negócios mercantis", além de exigir que o comissário fosse comerciante. Com a entrada em vigor do novo Código Civil em 2002, que dedicou-lhe capítulo próprio, dos art. 693 a 709, os art. 165 a 190 do Código Comercial que disciplinavam a matéria foram revogados, não sendo mais necessária a distinção entre comissão mercantil e civil, além do comissário não precisar ser necessariamente empresário, tendo em vista a ausência de previsão legal. 2. Conceito O contrato de comissão é a forma pela qual uma pessoa, denominada comissário, adquire ou vende bens em seu nome, porém por pedido de outrem, denominado comitente, mediante remuneração. O comissário é, portanto, quem figura-se no contrato como parte. Em geral apenas consta o seu nome no contrato, não necessitando o do comitente. Entretanto, nada impede que acrescente o nome do comitente caso seja de interesse. O capítulo XI do Código Civil trata do contrato de comissão e, dispõe em seu art. 693 que “O contrato de comissão tem por objeto a aquisição ou a venda de bens pelo comissário, em seu próprio nome, à conta do comitente”. Tanto o comitente quanto o comissário podem ser pessoa física ou jurídica. Alguns autores afirmam que a representação, nesse tipo de contrato, é indireta ou imperfeita, uma vez que o comissário age em prol do comitente, mas não em seu nome, transmitindo a este o resultado de sua atuação. O comissário é obrigado a agir, segundo o art. 695 do Código Civil, de…

_______________________, no Estado de ________________________, de ora em diante denominado(a) simplesmente COMISSÁRIO(A), têm entre si como justo e contratado o que segue: 1. O(A) COMITENTE, na qualidade de produtor(a)/fabricante de ____________________, obriga-se a entregar ________________do referido produto/bem_________________ , a fim de que o(a) COMISSÁRIO(A), em seu próprio nome, proceda a venda deste, de acordo com as instruções do(a) COMITENTE, mediante o recebimento de…

principais capitais do pais. Com pouco mais de três mil colaboradores e seu espetacular crescimento faz com que a cada 3 ou 5 meses mais de 100 comissários de bordo sejam contratados. Comissários de vôo ou no caso das mulheres as aeromoças, são profissionais responsáveis por garantir um ambiente de tranqüilidade, conforto e segurança para os passageiros, seja servindo um drinque de boas-vindas a bordo, administrando conflitos e comportamentos inconvenientes, ou…

fatais, os familiares das vítimas deverão ser notificados pelo proprietário ou operador da aeronave; * O sistema de investigação e prevenção de acidentes aeronáuticos tem como órgão principal o CENIPA; * As empresas brasileiras que operam em linhas internacionais poderão utilizar comissários estrangeiros desde que não excedam, com relação aos existentes à bordo, 1/3; * O CBA divide as aeronaves civis em públicas e privadas; * A aviação civil abrange as atividades comercial,…

MARIA DAS GRAÇAS CAMPELO SOUZA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL- INSS MARIA DAS GRAÇAS CAMPELO SOUZA, já devidamente qualificada nos autos da AÇÃO DE CONHECIMENTO CONDENATÓRIA (BPC - LOAS), em epígrafe, que move em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL- INSS, vem à presença de Vossa Excelência, através de sua advogada que ao final subscreve, manifestar-se acerca do: RELATÓRIO SOCIAL E RÉPLICA À CONTESTAÇÃO Pelos motivos fáticos que a seguir passa a…

e catracas eletrônica Características Sistema totalmente on-line com painel de controle via internet Controle de venda de ingresso através de POS, comissário, site, celular e bilheteria Permite utilizar ários modelos de POS (Verifone, Ingenico, Sagem) Relatório fechamento de turno, diário e final nos pontos de vendas via POS Envio de ingresso para celular (manual ou automático) Envio de ingresso para o e-mail (voucher para troca na bilheteria) Controle de comissários Controle de venda e…

O leque das políticas abrangidas pelo novo processo legislativo ordinário aumentou, dando assim ao PE muito mais poder para influenciar o conteúdo da legislação em determinadas áreas como a agricultura, a política energética, a imigração e os fundos da UE. A adesão de novos países à EU requer a aprovação do Parlamento Europeu. Controlo democrático O PE exerce influência sobre as outras instituições europeias de várias formas. Quando é nomeada uma nova Comissão, os vinte sete…

Problemas estruturais e financeiros impedem a União Africana de funcionar e promover eficazmente os objectivos para que nasceu: a unidade, a paz e o desenvolvimento do continente. Em Janeiro deste ano, uma equipa de treze «sábios» africanos divulgou um relatório sobre o estado da União Africana (UA), encomendado pelos chefes de Estado e de Governo dos países membros. O resultado é que problemas estruturais e financeiros impedem a organização de alcançar os seus objectivos, que são a…

Situação sobre a PARMALAT A Câmara de Comércio Goiás/Itália, foi solicitada por uma Cooperativa de produtores de leite de Goiás, para informar quais as possibilidades na Itália de soluções para superar o impasse que vem ocorrendo com as unidades de produção da Parmalat nesse Estado, e esta efetuou uma análise e preparou um prospeto, que indica a situação atual da Parmalat S.p.A. referente ao Brasil. No inicio de 2004, um tribunal italiano declara estado de insolvência da Parmalat…

falta de pagamento EFEITOS Quanto aos efeitos da concordata tem-se que não há a privação do concordatário na administração dos seus bens, diferindo frontalmente dos efeitos gerados no processo de falência ao falido. O concordatário continua na administração de seus bens, porém os seus atos ficam sujeitos a fiscalização pelo comissário, restringindo com vigor a atuação do concordatário. Mesmo estando diante da livre administração de seus bens, não pode o concordatário alienar bens…