Relatório Científico Do Eca

Adoção e direito fundamental a igualdade dos homossexuais Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio de sua família ou de família substituta (art. 19 ECA), como forma de assegurar o direito à liberdade e ao respeito à dignidade como pessoa humana, razão pela qual o Estatuto da Criança e Adolescente estabelece, em seu art. 1º, o princípio da proteção integral. A adoção é uma das formas de colocar a criança em família substituta, a fim de inserir o menor em…

adolescentes. Princípios adicionais quanto à interpretação e aplicação das disposições da Lei nº 8.069/1990 estão relacionados no art. 100, caput e par. único, do ECA, assim como em tratados e convenções internacionais das quais o Brasil é signatário (vide anexos). 2 Vide arts. 6º e 227, da CF e art. 100, par. único, incisos II e IV, do ECA. O enunciado deste dispositivo é um reflexo direto da “Doutrina da Proteção Integral à Criança e ao Adolescente”, adotada pela…

Esta pesquisa tem o propósito de conhecer e analisar as práticas pedagógicas destinadas às crianças em situação de acolhimento institucional. No trajeto metodológico será usado como instrumento a coleta de dados através das publicações de artigos científicos disponíveis no portal do SiELO, dados analisados sobre a temática desta pesquisa. De este modo conhecer como se materializam a práxis pedagógica para crianças em situação de acolhimento em instituições protetivas. In loco das…

dignidade 17 2.1. Direito à liberdade 17 2.2. Direito ao respeito 20 2.3. Direito à dignidade 21 3. Direito fundamental á convivência familiar e comunitária 22 4. Família substituta 26 4.1. Regras gerais 26 5. Guarda 29 5.1. Conceito: Código Civil / ECA 29 5.2. Revogabilidade da guarda 30 5.3. Hipóteses de cabimento da guarda 30 5.4. Não implica no direito de representação 30 5.5. Guarda para fins exclusivamente previdenciários 30 5.6. Guarda atribui a condição de dependente para fins…

Estudo Social, Perícia Social, Relatório Social e Laudo Social Professora Adriana Barros Características    Movimento de sistematização e aprimoramento de meios para a intervenção; Enfrentamento das questões sociais; Exercício do projeto ético-político; Características   Presente na perspectiva de trabalho do assistente social desde o início dos anos 1940 (Judiciário Paulista); Aprimoramento a partir da promulgação do ECA(1990) – Estatuto da criança e do adolescente;…

organização popular poucas vezes visto na história da sociedade brasileira. De modo igualmente inédito, esses direitos foram especificados através do Estatuto da Criança e Adolescente, que regulamenta e detalha as regras gerais fixadas pela CF/88, o ECA representa o esforço de diversos setores sociais comprometidos com a causa da infância e da juventude. O Estatuto rompe com o sistema centralizador previsto anteriormente no Código de Menores e implementa a doutrina jurídica da…

evasão e infreqüência do aluno é um problema que deve ser compartilhado por todos aqueles que são apontados como responsáveis pela educação (família, comunidade, sociedade em geral e o Poder Público) e tendo em vista o disposto no artigo 56, II do ECA, que determina aos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental a comunicação ao Conselho Tutelar dos casos de reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares, torna-se necessário estabelecer…

Eufrásio de Toledo e sua esposa Maria do Carmo Leite de Toledo que ao pensar e conviver com a comunidade empobrecida da cidade de Bauru teve a iniciativa de criar a FUNDAÇÃO TOLEDO, com intuito de dotar o homem de instrumentos culturais, sociais, científicos e tecnológicos visando beneficiar o maior número de pessoas e prover ações capazes de desenvolver a compreensão dos direitos e deveres do cidadão, família, Estado e grupos que compõem a sociedade. Inicialmente é composto pelo…

físicas, cognitivas, emocionais e afetivas dos educandos nas suas relações individuais e coletivas.  Utilizar, com propriedade, instrumentos próprios para construção de conhecimentos pedagógicos e científicos. Produção Acadêmica  Análise e descrição de ima gens.  Produção de relatório com texto descritivo comparativo.  Elaboração de quadro demonstrativo.  Apresentação final em PowerPoint . Participação Para a elaboração desta atividade, os alunos deverão…

escravo e infantil ‘em suas piores formas’. Mas, cabe perguntar: existe uma ‘melhor forma’? O termo utilizado é no mínimo controverso. Contudo, exige observar que o trabalho infantil sugere o descumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que determina e assegura que a garantia dos direitos da criança e do adolescente é dever da família, da sociedade e do Estado. Para que tal princípio seja posto em prática, é fundamental que se discutam, de forma clara, os diferentes…