Relatório Científico Do Eca

em relação a eles direitos já consignados para todos em geral...". Partindo dessa premissão, podemos concluir que a responsabilização especial que se encontra disposta na legislação ordinária, através do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei 8.069/90), tem como fontes formais a própria doutrina de proteção integral à criança, consubstanciada no direito internacional (Convenção das Nações Unidas), e no direito brasileiro, cuja a fonte é justamente, a Constituição Federal…

ressaltado que, além das necessidades materiais, existem outras que são comuns a todos os seres humanos e que impedem as pessoas de se realizarem sozinhas, vivendo em completo isolamento. Atualmente, com base em fatos e utilizando conhecimentos científicos, pode-se afirmar que a vida em sociedade é uma exigência da natureza humana. Fica evidente que todos dependem de muitos para sobreviver, e não há uma só pessoa que não receba algo, direta ou indiretamente, das demais. Os que são mais…

industrial para os menores processados absolvidos... e uma secção agrícola para os menores delinquentes condenados. O antigo sistema, o Código dos Menores, teve sua vigência durante 62 anos. Atualmente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é o sistema de proteção ao menor, é uma lei federal (8.069 promulgada em julho de 1990), que trata sobre os direitos das crianças e adolescentes em todo o Brasil. É um ramo do direito especializado, o qual é dividido em partes geral…

industrial para os menores processados absolvidos... e uma secção agrícola para os menores delinqüentes condenados.”“.). O antigo sistema, o Código dos Menores, teve sua vigência durante 62 anos. Atualmente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é o sistema de proteção ao menor, é uma lei federal (8.069 promulgada em julho de 1990), que trata sobre os direitos das crianças e adolescentes em todo o Brasil. É um ramo do direito especializado, o qual é dividido em partes geral e…

pressupostos do projeto ético-político profissional e, concomitantemente, com a disponibilidade para a construção do "novo", a partir da realidade observada. Infelizmente, devido a concepções equivocadas a respeito da forma de construção do conhecimento científico, criou-se uma cisão entre saber acadêmico e saber profissional, como se estivessem em lados antagônicos. No Serviço Social esta cisão expressa-se na separação entre teoria e prática. Por muito tempo ouviu-se que "teoria era uma…

PRECEITOS DO ECA E A IMPLANTAÇÃO DA MEDIDA DE LIBERDADEASSISTIDA NO ACRE O Estatuto da Criança e do Adolescente, no capitulo IV, que trata das medidas socioeducativas, especificamente a 118 de Liberdade Assistida, enseja um caráter educativo e emancipatório aos jovens que se encontram em situação de vulnerabilidade social e acabam em conflito com a lei.Em Rio Branco Acre, o trabalho começou a ser desenvolvido no ano de 2005,através de um convênio com a SENADH, CONANDA e SECIAS. Esta…

PSICOLOGIA PSICOLOGIA = é o estudo científico do comportamento e dos processos mentais ➢ Psico(mente) e logos (estudo,trabalho,sentido,palavra) ➢ A Psicologia é fundamental ao Direito e essencial para a justiça, é indispensável à administração da justiça”. Na verdade para se chegar à justiça precisa-se do Direito e da Psicologia, ambos compartilhando o mesmo objeto, que é o homem e seu bem estar ➢ Não é psicologia do direito e sim para o direito ➢ A atividade…

DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.18 2.1 Antigo Código de Menores 18 2.2 Constituição Federal de 1988 21 2.3 Convenções dos Direitos da Criança e do Adolescente 22 2.4 Estatuto da Criança e do Adolescente 23 2.5 Entidades Criadas pelo eca para Proteção dos Direitos de Crianças e Adolescentes 25 2.5.1 Conselho de Diretos 25 2.5.2 Conselho Tutelar 25 2.5.3 Abrigo 27 26 Lei 12.010/09 29 3 ADOÇÃO DE CRIANCAS INSTITUCIONALIZADAS 32 3.1 Instituto da Adoção 32 3.2…

tratados nos jornais encontram-se: biodiversidade, ecologia, ambiente, água, dengue, controle biológico, abelhas, desmatamento, reflorestamento, Mata Atlântica, aquecimento global, mudanças climáticas, Aqüífero Guarani. A d ivulgação de temas científicos nas escolas proporciona o desenvolvimento da cultura científica e contribui com a formação do espírito crítico nos alunos. Palavras-chave: Divulgação científica; mídia; ecologia; ensino de ciências; popularização da ciência.…

tramitar, não terão sido com o seu apoio.As crianças e os adolescentes desse país anseiam por uma vida digna. Sabemos que não será jamais através da mudança de legislação e sim através de políticas públicas viáveis que poderemos alcançar tal estado. O ECA exige mais que vontade política para sua concreta efetividade, exige compromisso. O seu representante deve estar comprometido com os princípios éticos de igualdade de direitos e justiça social para que essa lei seja implementada e…