Relatorio Penal

trabalhar. No início do século 19 começou a surgir um problema que hoje conhecemos muito bem nas cadeias: a superlotação, quando a Cadeia da Relação, no Rio de Janeiro, já tinha um número muito maior de presos do que o de vagas. Em 1890, o Código Penal já previa que presos com bom comportamento, após cumprirem parte da pena poderiam ser transferidos para presídios agrícolas, o que é lei até hoje, mas também abrange uma parte ínfima dos presos porque são poucos os presídios deste tipo no…

SANTOS E OUTRO(A/S) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. INQUÉRITO. REJEIÇÃO DA QUEIXACRIME. ILEGITIMIDADE ATIVA 1. Os conselhos indigenistas não possem legitimidade ativa em matéria penal. Deve, portanto, ser rejeitada a queixa-crime porque não cabe a ação penal privada proposta, que é subsidiária da pública, para imputar a prática dos crimes de racismo e incitação à violência e ódio contra os povos indígenas. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo…

venha a reincidir, tendo em vista o caráter preventivo assistencial. Esse modo de prevenção procura a anulação da periculosidade logo após o tratamento que se faça, para que assim possa trazer calma a sociedade. Deixamos relatado ainda que o Código Penal Brasileiro acatou um sistema de maneira vicariante (título VI, do capitulo V da Parte Geral ao instituto). Assim, fica impossível a aplicação cumulativa de pena e medida de segurança. Aos imputáveis é aplicada a pena e aos inimputáveis,…

4416868131 LETÍCIA CRISTINA DUQUE – RA: 4430855070 ATPS – DIREITO PROCESSUAL PENAL: Etapa 3 SÃO CAETANO DO SUL 2015 ANHANGUERA EDUCACIONAL IGOR GREGÓRIO BIANCHI – RA: 4416868131 LETÍCIA CRISTINA DUQUE – RA: 4430855070 ATPS – DIREITO PROCESSUAL PENAL: Etapa 3 Trabalho de ATPS de Direito apresentado à Faculdade Anhanguera Educacional, como requisito parcial à obtenção de nota na matéria Direito Processual Penal sob a orientação do professor Moisés Maximiano. SÃO CAETANO…

Maioridade penal volta ao debate O Senado Federal volta a discutir hoje a redução da maioridade penal no país. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) vai analisar duas emendas apresentadas ao relatório do senador Demóstenes Torres (DEM-GO), que ficou com a incumbência de condensar o texto de cinco propostas de emenda constituicional sobre o assunto. O seu relatório diz que a maioridade penal deve cair de 18 para 16 anos pela prática de tortura, tráfico de drogas,…

número de relatórios a respeito desses casos, mesmo que, em sua maioria, se revelem precários e limitados, tornam-se um recurso significativo e indispensável no que diz respeito a tornar pública a questão dos direitos humanos. Com base em três importantes relatórios é possível tratar desse tema que vem sendo cada vez mais recorrente no Brasil. O primeiro relatório foi produzido pela ONG Centro de Justiça Global, no ano de 2003, e têm por título Direitos humanos no Brasil: 2003: relatório…

| |FASES DA PERSECUÇÃO PENAL DO ESTADO: | |Cominação abstrata: | |Descreve delitos e fixa as penas. | |Corresponde ao Direito Penal (art. 1º do CP + art. 5º, XXXIX, CF/88) – princípio da reserva

FACULDADE ANHANGUERA JUNDIAÍ Atividade Pratica Supervisionada Direito 7ª Série Direito Penal IV Professor Marcelo Carraro Grupo de estudo Bruna Barbara Lambert RA: 4202767520 Flavielen Karina Apolinário RA: 440688381 Pâmela de Morais Santos RA: 8487179333 Tatiane dos Santos Pereira RA: 4440880093 Sumário: Etapa 02/03/04 Etapa 02 Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual ........................................................ 07 Etapa 03 Crimes contra

NOTÍCIA-CRIME ELEITORAL Art. 30 Qualquer pessoa que tiver conhecimento da existência de infração penal eleitoral deverá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la ao Juiz Eleitoral (Código Eleitoral, art. 356). Art. 40 Verificada a sua incompetência, o Juízo Eleitoral determinará a remessa dos autos ao Juízo competente (Código de Processo Penal, art. 69). Art. 50 Quando tiver conhecimento da prática da infração penal eleitoral, a autoridade policial deverá informá-la imediatamente…

LIBERDADE PROVISÓRIA O Código de Processo Penal trata da liberdade provisória diante da situação concreta de quem está preso por força de prisão em flagrante delito (art. 302 e seguintes do CPP). Se a prisão em flagrante for ilegal o preso deverá ser solto mediante o relaxamento da prisão, nos termos do art. 5º, inciso LXV, da CF e art. 310, III, do CPP. A prisão será ilegal quando não estiverem presentes os requisitos materiais previstos no art. 302, do CPP ou porque não foram…