Relatorio De Sentença Arbitral

Análise da sentença arbitral O CASO TRAIL SMELTER 2012 Alex Saito Ramalho Carlos Martins Tavelin Ivo Hofmann Francisco Alves Universidade de São Paulo Faculdade de Direito do Largo São Francisco ALEX SAITO RAMALHO CARLOS MARTINS TAVELIN IVO HOFMANN FRANCISCO ALVES O CASO TRAIL SMELTER ANÁLISE DA SENTENÇA ARBITRAL Trabalho de Graduação Área de Direito Internacional e Comparado Subárea de Direito Ambiental Orientador: Prof. Dra. Elizabeth de Almeida Meirelles Faculdade de

evitando-se qualquer possibilidade de substituição de folhas. O laudo contábil deve possuir algumas determinadas qualidades intrínsecas, tais como: ser completo, claro, circunscrito ao objeto da perícia e fundamentado. O laudo pericial, é o relatório feito pelo perito, onde ele resume tudo quanto pode observar durante as Diligências. Não existe um padrão de laudo, mas existem formalidades que compõem a estrutura dos mesmos. Em geral, no mínimo, um laudo deve ter em sua estrutura…

substituição processual do insolvente; III. Os efeitos sobre as ações executivas e sobre os processos nos quais tenha sido praticado qualquer ato de apreensão ou detenção de bens compreendidos na massa insolvente; IV. Os efeitos sobre as convenções arbitrais; V. Os efeitos sobre as dívidas da massa insolvente; VI. Os efeitos sobre as ações previstas no art. 82.º I. Introdução O processo de insolvência é um processo universal e concursal1. Por ser um processo universal, existe um…

necessariamente neutras ao litígio, posto poderem ser funcionários ou advogados dos Estados litigantes. Este grupo de pessoas (cujo número deve ser obrigatoriamente ímpar) emite, ao final, um parecer ou relatório propondo a solução do conflito pelos termos que decidiram por maioria de votos. O relatório dos conciliadores, entretanto, não tem força vinculante para as partes, e só será observado quando ambas assim desejarem. A conciliação internacional está disciplinada em…

DIREITOS HUMANOS 2.2.2 Sentenças 2.2.2.2 CASO ALOEBOETOE E OUTROS – REPARAÇÕES (ART. 63.1 DA CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS) SENTENÇA DE 10 DE SETEMBRO DE 1993 No caso Aloeboetoe e outros, a Corte Interamericana de Direitos Humanos, de acordo com o artigo 44.1 do Regulamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos (doravante “o Regulamento”), vigente para os assuntos submetidos a sua consideração, antes de 31 de julho de 1991, profere a seguinte sentença, na…

seu representante legal pessoalmente. c) quando for ré pessoa de direito público; (Estado) podendo ser a administração direta ou indireta (descentralizada) d) nos processos de execução; A fase de conhecimento acaba com o trânsito em julgado da sentença, após isso há a execução, ambas caminham em anexo no mesmo processo, na execução que tem prazo de 3 dias o réu é chamado para pagar. e) quando o réu residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência; f) quando…

Ocorrendo a rescisão contratual, qualquer que seja a causa, a CONTRATADA se obriga a devolver à CONTRATANTE, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas da assinatura da mencionada rescisão, toda a documentação em seu poder, além de apresentar um relatório completo da situação de todos os serviços em andamento e que estão sob sua responsabilidade. Este contrato será encerrado a qualquer tempo quando o seu valor tiver sido integralmente realizado em razão dos serviços executados.…

só este é competente, e se outro tribunal for chamado a decidir, deverá declarar sua incompetência pela aplicação da Convenção de Bruxelas. - A Convenção Interamericana sobre Competência na Esfera Internacional para Eficácia Extraterritorial das Sentenças Estrangeiras, que ainda não está em vigor no Brasil, acolheu o princípio, com a possibilidade da derrogação de competência por força da cláusula de eleição de foro. - No Mercosul, o Protocolo de Buenos Aires sobre Jurisdição…

sobre as finalidades da organização. A secretaria geral é a estrutura administrativa da organização, é responsável pelo funcionamento interno. É chefiada pelo Secretário-Geral, que é o principal funcionário administrativo. É ele quem elabora o relatório anual sobre os trabalhos da organização. O Conselho permanente (conselho de segurança ou de ministros) é o poder de natureza executiva, é responsável pela execução das deliberações. Ele detém os meios de coação para fazer valer as…

reconhecido no Brasil depois de 1 (um) ano da data da sentença, salvo se houver sido antecedida de separação judicial por igual prazo, caso em que a homologação produzirá efeito imediato, obedecidas as condições estabelecidas para a eficácia das sentenças estrangeiras no país. O Superior Tribunal de Justiça, na forma de seu regimento interno, poderá reexaminar, a requerimento do interessado, decisões já proferidas em pedidos de homologação de sentenças estrangeiras de divórcio de…