Relatorio De Sentença Arbitral

se processa segundo regras legais específicas. Esta espécie de perícia subdivide-se, segundo suas finalidades precípuas no processo judicial, em meio de prova ou de arbitramento. Será prova quando tiver por escopo trazer a verdade real. Será arbitral quando tiver por objeto quantificar mediante critério técnico a obrigação de dar em que aquela se constituir. 4.2.2) Perícia semijudicial É aquela realizada dentro do aparato institucional do Estado, porém fora do Poder Judiciário,…

perícia. Fazer afirmação falsa (independente dessa afirmação causar prejuízo para as partes ou não), negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou adm, inquérito policial, ou em juízo arbitral. Pena - reclusão, de um a três anos, e multa”. Civil: “O perito que, por dolo ou culpa prestar informações falsas, responderá pelos prejuízos que causar, ficará inabilitado, por 2 anos e incorrerá na sanção que a lei estabelecer.” - O…

ou regulamentos nacionais ou de acordos coletivos, e cujas funções não incluem atividades reconhecidas como prerrogativas exclusivas de sindicatos no país interessado. Artigo 4° Leis e regulamentos nacionais, contratos coletivos, laudos arbitrais ou sentenças judiciais podem definir o tipo ou tipos de representantes de trabalhadores que terão o direito à proteção e a facilidades previstas nesta Convenção. Artigo 5° Quando houver, na mesma empresa, representantes sindicais e…

atuação jurisdicional. Por mais célere, por mais eficaz que seja o processo de conhecimento ou de execução, sempre será necessário um lapso temporal para que a tutela jurisdicional seja concedida. Esse lapso temporal entre a propositura da ação e a sentença pode colocar em risco o provimento jurisdicional requerido. Assim, o processo cautelar surge para evitar que a tutela cognitiva ou a tutela satisfatória se tornem inúteis diante do perecimento do processo TUTELA JURISDICIONAL CAUTELAR…

empresas, causas trabalhistas, ações bancárias, entre outros. Os ambientes de atuação que lhe definirão as características, podem ser, do ponto de vista mais geral, o ambiente judicial, o ambiente semijudicial, o ambiente extrajudicial e o ambiente arbitral. Decorre, então, serem quatro as espécies de perícias detectáveis. Pericia contábil judicial é quando o juiz necessita de um laudo e recorre ao perito contábil especializado ou para atender uma das partes envolvidas. Segundo Sá…

Curso de Ciências Contábeis Alex Neves Kélica Cardoso Milsane dos Santos Kaszewski PERÍCIA E ARBITRAGEM Caxias do Sul 2010 ALEX NEVES KÉLICA CARDOSO MILSANE DOS SANTOS KASZEWSKI DECISÃO JUDICIAL Relatório da Atividade Prática Supervisionada apresentado à Faculdade da Serra Gaúcha – FSG, como parte das exigências do Curso de Ciências Contábeis para aprovação na disciplina de Perícia e Arbitragem. Arcenildo Valderes da Silva Nunes Caxias do Sul 2010 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO ...........

duma acção declarativa com processado especial (caso do nº1 do 775) e com processado comum sob a forma sumária (nº2 do art.775). Anteriormente era encarada a revisão de sentença transitada como uma acção de anulação de sentença transitada. Mas podemos dizer que é mais similar a uma acção de resolução de sentença transitada porque “assentou sobre bases de facto que se descobre serem erradas” (CPCA vol. VI pg. 334, de A. Reis). 1. Um problema. Por um lado, impõe-se…

Judiciário; e, 2.2.4- A Súmula vinculante como solução. 2.3- A alternativa dos Juizados Especiais. 3– Alternativas Extra-Judiciárias: 3.1- A Conciliação; 3.2- A Mediação; e, 3.3- A Arbitragem. 4- A potencialidade da solução arbitral: 4.1- Conceito; 4.2- Natureza Jurídica; 4.3- Cabimento; e, 4.4- Espécies. 5 – Conclusão 6 - Referências Bibliográficas Agradecimentos: Agradeço, primeiramente, a Deus, responsável maior por minha existência

necessários ao livre exercício de suas atribuições. Artigo 41 A Corte terá a faculdade de indicar, se julgar que as circunstâncias o exigem, quaisquer medidas provisórias que devam ser tomadas para preservar os direitos de cada parte. Antes que a sentença seja proferida, as partes e o Conselho de Segurança deverão ser informados imediatamente das medidas sugeridas. A tentativa da busca pela não arbitrariedade da corte internacional pode ser observada segundo o dever de responder aos…

praticados sucessivamente no tempo, de modo organizado e direcionado ao momento procedimental em que o juiz era aplicar a lei material pra a solução do conflito. Entenda-se, o Direito Processual também disciplina Procedimento em matéria processual. Sentença de mérito – aplicação, pelo juiz, da lei material àquela situação. Diferença entre processo e procedimento Processo é a relação jurídica – este vínculo que estabelece entre juiz/ autor e réu. Procedimento – é a forma que os…