Relatorio De Medida Socioeducativa De Liberdade Assistida

Dos Direitos Fundamentais.......................................................................... 12 Capítulo I – Do Direito à Vida e à Saúde....................................................................... 12 Capítulo II – Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade.............................14 . Capítulo III – Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária........................... 15 Capítulo IV – Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao…

civil nas instâncias democráticas dos Conselhos Tutelares, a quem incumbe fiscalizar o adequado funcionamento de todo o sistema de atendimento à infância e juventude (podendo inclusive requisitar serviços públicos para viabilizar a execução das medidas que aplica) e dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente. No que diz respeito à política de atendimento à infância e juventude - a ser deliberada pelos Conselhos dos Direitos enquanto espaços de democracia participativa…

quiserem ou não é permitido as escolas expulsarem seus alunos que não se enquadraram às suas regras etc. O estudo desse direito além desse aspecto filosófico, também é muito importante para o profissional que pretende militar na área de família, na medida em que essa lei traz regras específicas que muito ajudam ao aplicador do direito no momento da solução de um caso concreto. 2 INTRODUÇÃO Olá! Bem-vindo(a) à disciplina Direito da Criança e do Adolescente! Nessa…

Social Especial de Média Complexidade: a) Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI); b) Serviço Especializado em Abordagem Social; c) Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA), e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC); d) Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias; e) Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua. III -…

doze anos de idade incompletos3. Delinqüência juvenil É o ato anti-social, a infração à lei penal cometida por menor de idade4. Inimputável É a pessoa irresponsável perante a lei penal. Aquele a quem não se pode imputar crime. Inculpável5. Medidas Sócio-Educativas São atividades impostas aos adolescentes quando considerados autores de ato infracional.6 Políticas de Atendimento 1 ISHIDA,Válter Kenji. Estatuto da Criança e do Adolescente: doutrina e jurisprudência. 4 ed. São…

da indivisibilidade e interdependência dos Direitos Humanos exigem uma visão integrada dos direitos. Desta forma, pode-se, inferir que não há verdadeira liberdade sem que a igualdade seja assegurada, e nem tampouco a verdadeira igualdade sem que a liberdade seja respeitada. Antônio Augusto Cançado Trindade diz: “De que vale o direito à liberdade de expressão sem o acesso a instrução e educação básica?”. O princípio da igualdade formal (“todos são iguais perante a lei”) No “significado negativo”

FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE DA INEFICÁCIA DA INTERNAÇÃO COMO MEDIDA SÓCIO - EDUCATIVA Jacqueline de Paula Silva Cardoso Presidente Prudente/SP 2006 FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE DA INEFICÁCIA DA INTERNAÇÃO COMO MEDIDA SÓCIO - EDUCATIVA Jacqueline de Paula Silva Cardoso Monografia apresentada como requisito parcial de Conclusão de Curso para obtenção…

ressocialização de adolescentes que tenham cometido algum tipo de ato infracional, pontuando a relação e a responsabilidade que o judiciário, a sociedade e a família têm com este adolescente e apresentando as medidas socioeducativas como um meio positivo, mas deficitário no que concernem as medidas de internação como causadoras e fomentadoras de uma conduta anti-social daqueles que saem da internação piores do que antes, quando entraram. Com o intuito de esclarecimento, procuraremos…

unidades: a) A proteção da Infância e da Adolescência como Política de Direitos Humanos b) Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança c) Direito Brasileiro da Criança e do Adolescente d) Medidas de proteção e medidas socioeducativas e) O Sistema de Garantia de Direitos e as medidas socioeducativas Página 1 Introdução Cara(o) cursista, Esta unidade que abre o Módulo II do nosso curso tem como tema "A proteção da Infância e da Adolescência como Política de Direitos…

PROFISSIONAIS ENVOLVIDOS NA APLICAÇÃO DE MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS NO CENTRO SÓCIO-EDUCATIVO PASSARÉ ALINE MAGLLA MONTEIRO RABELO EMANUELLA DA COSTA LOPES JÉSSICA OLIVEIRA TORRES LIZANDRA MEDEIROS DAS CHAGAS MAURÍLIO CASTRO MELO FORTALEZA – CE 2012 Aline Maglla Monteiro Rabelo Emanuella Da Costa Lopes Jéssica Oliveira Torres Lizandra Medeiros Das Chagas Maurílio Castro Melo A EXPECTATIVA DOS PROFISSIONAIS ENVOLVIDOS NA APLICAÇÃO DE MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS NO CENTRO…