Relatorio De Medida Socioeducativa De Liberdade Assistida

para Crianças e Adolescentes, Brasília, Fevereiro de 2008: Disponível em: ___________,História de vida: identidade e proteção a história de Martim e seus irmãos: Fundação Nosso Lar: Disponível em: FRANÇA, Dirce Barroso; A excepcionalidade da medida de abrigamento: Disponível em: SILVA, Enid Rocha Andrade da & Aquino Luseni Maria Cordeiro de; Os abrigos para crianças e adolescentes e o direito à convivência familiar e comunitária: Disponível em: ¹Texto extraído do no Plano…

infrações ou “atos infracionais”,1 e as penalidades de “medidas sócio-educativas”.2 O ECA estabelece uma diferenciação entre crianças infratoras – definidas como indivíduos até os 12 anos de idade incompletos3 – e adolescentes infratores, que são aqueles dos 12 aos 18 anos. Crianças infratoras [editar] As crianças infratoras estão sujeitas a medidas de proteção e não podem ser internadas. Segundo os artigos 101 e 105 do ECA, essas medidas incluem, entre outras: o encaminhamento aos…

| RARAMENTE | PROPOSITIVO, CRIATIVO E TEM INICIATIVA | X | SIM | | NÃO | | ÀS VEZES | | RARAMENTE | BUSCA POR ORIENTAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA | X | SIM | | NÃO | | ÀS VEZES | | RARAMENTE | ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO/ RELATÓRIOS DENTRO DOS PRAZOS ESTIPULADOS | X | SIM | | NÃO | | ÀS VEZES | | RARAMENTE | RELACIONAMENTO INTERPESSOAL | | EXCELENTE | X | BOM | | REGULAR | TEM CLAREZA, OBJETIVIDADE, CRITICIDADE E CRIATIVIDADE FRENTE AO COTIDIANO…

Diretrizes das Nações Unidas para a Prevenção da Delinqüência Juvenil – Diretrizes de Riad................................................................................11 1.1.2.7 Regras Mínimas das Nações Unidas para Proteção dos Jovens Privados de Liberdade........................................................................................12 1.1.2.8 Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos ...............................12 1.1.3 DOCUMENTOS PROTETIVOS À INFÂNCIA E À…

país tem a liberdade de estabelecer a idade mínima da maioridade penal, porém os Fundos das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) aconselha os 18 anos, pois supostamente, de acordo com critérios sociais e biológicos, até esta idade o indivíduo encontra-se em processo de desenvolvimento. Não se deve confundir maioridade penal com responsabilidade penal. Os jovens, a partir dos 12 anos de idade, já podem responder por atos de criminalidade, no entanto, seguindo uma linha socioeducativa. O…

1 Redução Da Maioridade Penal ¹Adroilson Vieira de Campos RESUMO A redução da maioridade penal é atualmente um dos temas mais abordados na mídia. A proposta de redução da inimputabilidade penal é sustentada por argumentos frágeis, na medida em que distorcem a origem do problema situado na ausência efetiva de Políticas Públicas. Diversas opiniões convergem acerca do tema, porém entende-se que a efetivação da mesma se estaria criando um novo problema. PALAVRAS-CHAVE: Maioridade…

escolher “De orientando a orientador”, de Daniela Bentes de Freitas, foi um ponto de consenso entre os jurados, pois, segundo eles, esta história humanizou o conteúdo do ECA. O “causo” conta a trajetória bem-sucedida do cumprimento de uma medida socioeducativa. Durante o processo de seleção, buscou-se confirmar a veracidade das informações constantes nos 18 causos semifinalistas. Nessa fase, houve muitos momentos emocionantes, e várias histórias de mobilização surgiram em decorrência do Concurso

legalmente chamados de “atos infracionais” e seus praticantes de “adolescentes em conflito com a lei” ou de "menores infratores". Aos praticantes são aplicadas “medidas socioeducativas” e se restringem apenas a adolescentes (pessoas com idade compreendida entre 12 anos de idade completos e 18 anos de idade incompletos. Todavia, a medida socioeducativa de internação poderá ser excepcionalmente aplicada ao jovem de até 21 anos, caso tenha cometido o ato aos 14 anos). O ECA estabelece, em…

garantidos de forma integral e integrada, mediante a operacionalização de políticas de natureza universal, protetiva e socioeducativa. A definição do adolescente como a pessoa entre 12 a 18 anos incompletos implica a incidência de um sistema de justiça especializado para responder a infrações penais quando o autor trata-se de um adolescente. A imposição das medidas socioeducativas e não das penas criminais relaciona-se justamente com a finalidade pedagógica que o sistema deve alcançar, e…

parte geral e a especial. A primeira trata dos princípios norteadores, como o da proteção integral da criança e do adolescente, dos direitos fundamentais e da prevenção. A parte especial inclui a política de atendimento, as medidas de proteção, a prática do ato infracional, as medidas pertinentes aos pais ou responsáveis, o conselho tutelar, o acesso à justiça, a apuração de infração administrativa, os crimes e as infrações administrativas. Esta estrutura tem o propósito de organizar de…