Relatorio De Inquerito

dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório; V - decidam recursos administrativos; VI - decorram de reexame de ofício; VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais; VIII – importem anulaçao, revogaçao, suspensao ou convalidaçao do ato administrativo 1.3 Responsabilização O servidor público federal que exerce irregularmente suas atribuições poderá responder pelo ato nas…

membros para realizar quaisquer indagações.(doc.08) Já em 14/04/2005, o impetrante foi notificado da instauração de Inquérito Administrativo / Processo Administrativo Disciplinar, pela Portaria 30/2005 (doc.09) contra ele e contra seu colega Matias da Silva, e do afastamento de ambos, preventivamente, por 60 dias. No dia 15/04/2005, o impetrante requereu ao Presidente da Comissão de Inquérito , cópia do processo administrativo em curso, sendo o pedido negado verbalmente sob justificativa…

Tanto é assim, que o art. 187 estabelece que o Ministério Público deve ser intimado da sentença que ordena a falência ou concede a recuperação para que possa, verificando a ocorrência de crime, promover a ação penal ou requisitar instauração de inquérito policial. 3) Efeitos extrapenais da condenação Além dos efeitos inerentes a toda e qualquer condenação de caráter penal, a Lei 11.101/05 estabelece outros de natureza extrapenal descritos nos incisos I a III, do art. 181, a saber: “I – a…

Inquérito policial é um procedimento preliminar preparativo da ação penal Finalidade: de buscar elementos mínimos de autoria e materialidade Natureza jurídica:procedimento administrativo com característica inquisitivo escrito e sigiloso. Porque o inquérito policial é dispensável:por não ser a única forma de se Verificar elementos de autoria e materialidade Quais as formas de instauração do ip; De oficio pelo delegado,Pedido do ministério publico,Pelo juiz ou pela parte ou prisão…

Paulo, denúncia contra 14 ex-diretores e três ex-funcionários do Banco Panamericano, por crimes contra o sistema financeiro nacional. A denúncia foi feita com base na lei 7.492/86, que trata dos crimes financeiros. Além das provas apontadas no relatório da Polícia Federal, encerrado em fevereiro deste ano, o MPF identificou outras possíveis irregularidades na gestão do Panamericano, como o pagamento de propina a agentes públicos, pagamento de doações a partidos políticos com ocultação…

-----------------------------------------------------------------------------15 6.1. ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL-----------------------------------------15 CONCLUSÃO------------------------------------------------------------------------------------------16 REFERÊNCIAS BIBLIOGRAFICAS-------------------------------------------------------------17 RESUMO O presente trabalho versa sobre uma breve reflexão e análise sobre o inquérito policial no Brasil. Seu conceito, natureza…

da 3ª Região, por alegados crimes de ameaça (art. 147 do Código Penal) e abuso de poder (art. 3º, “j”, da Lei 4.898/65), supostamente praticados contra policiais rodoviários federais (DOC. 2). 2. A denúncia teve por base um “Relatório de reunião com Juiz Federal” supostamente produzido em Brasília por um policial rodoviário federal - WENDEL BENEVIDES MATOS – em 07.10.2003, sem a sua assinatura, enviado no dia seguinte pelo procurador regional da…

Inquérito Policial CARLOS ALBERTO FERREIRA PINTO Bacharel em Direito pela Universidade Estácio de Sá, 2006. Pós-graduado em Direito Civil, Processual Civil e Direito Empresarial pela FESUDEPERJ (Fundação Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro), 2007. SUMÁRIO: 1. Introdução – 2. Conceito e Natureza Jurídica – 3. Competência – 4. Características – 4.1 Escrito – 4.2 Inquisitivo 4.3 Sigiloso – 4.4 Autoritariedade – 4.5 Indisponibilidade – 4.6 Oficialidade – 4.7…

entende por CPI? É uma comissão parlamentar que tem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais além de outros previstos nos regimentos internos das respectivas Casas Legislativas. 7- Qual a função de uma comissão parlamentar de inquérito? E qual a sua esfera de situação? Apurar fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores. 8- Como…

MUNISAM - Concern Universal Agradecimentos A CONCERN Universal Moçambique agradece à Agência Suíça para Desenvolvimento e Cooperação (SDC) pelo apoio que nos tem concedido e pelas contribuições partilhadas durante a preparação do presente relatório. O mesmo é um instrumento de monitoria fundamental para a implementação do Projecto de Monitoria de Responsabilização Social ao nível Municipal (MuniSAM), bem assim, um importante meio de partilha de informação relevante sobre a…