Relatorio De Inquerito Policial

______________________________________________________ Inquérito Policial nº. xxxx/14 Art. 306, CTB Investigado: TÍCIO Vítima: INCOLUMIDADE PÚBLICA Data/Local: 19 de janeiro de 2014/ TEÓFILO OTONI, BR 116, m 276RELATÓRIO A POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, através desta Delegacia, pela Autoridade Policial abaixo firmada, vem perante esse Juízo, nos termos do artigo 10, §1º do Código de Processo penal, apresentar RELATORIO FINAL DE INQUERITO POLICIAL, nos seguintes termos:…

1. INTRODUÇÃO Tem-se como objetivo do presente trabalho perseguir todas as fases do inquérito policial, buscando realizar criteriosa análise doutrinaria sobre o tema. Há no ordenamento jurídico uma necessidade de um procedimento administrativo presidido por uma autoridade policial destinado a apurar autoria e materialidade para servir de base à ação penal ou às providencias cautelares. Os meios investigativos são os mais diversos e com o passar do tempo foram sendo…

1 INTRODUÇÃO O Inquérito Policial é assunto obrigatório aos acadêmicos do curso Direito, especificamente na disciplina de Direito Processual Penal, que tenta trazer a fundo todos os aspectos relacionados ao tema. A matéria também se torna objeto da atenção dos candidatos que aspiram ingressar nas carreiras do Ministério Público, bem como nos cargos relacionados à atividade policial, ambos em âmbito federal ou estadual. Agregados a estes protagonistas ocorrem os Serventuários de…

inamovibilidade e a irredutibilidade de salários pretendidas na profissão. b) Específico: A inamovibilidade é uma imprescindível garantia constitucional garantida aos membros da Magistratura e do Ministério Público, porém ainda não alcançou a Autoridade Policial do Delegado de Polícia, que fica a mercê de interesses políticos regionais. 5 HIPÓTESES a) Seria a carreira de Delegado de Polícia uma boa…

vítimas são os pais de Gilson Nogueira de Carvalho, advogado defensor de direitos humanos que dedicou parte de seu trabalho profissional a denunciar os crimes cometidos pelos “meninos de ouro”∗ , um suposto grupo de extermínio de que fariam parte policiais civis e outros funcionários estatais, e a impulsionar as causas penais iniciadas em decorrência desses crimes. O referido advogado foi assassinado em 20 de outubro de 1996, na cidade de Macaíba, Estado do Rio Grande do Norte, Brasil. A…

da 3ª Região, por alegados crimes de ameaça (art. 147 do Código Penal) e abuso de poder (art. 3º, “j”, da Lei 4.898/65), supostamente praticados contra policiais rodoviários federais (DOC. 2). 2. A denúncia teve por base um “Relatório de reunião com Juiz Federal” supostamente produzido em Brasília por um policial rodoviário federal - WENDEL BENEVIDES MATOS – em 07.10.2003, sem a sua assinatura, enviado no dia seguinte pelo procurador regional da…

Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). Questão 1: Ildefonso, em 5 de agosto de 2011, praticou um homicídio doloso contra Juvêncio e foi preso imediatamente. Foi lavrado o flagrante por autoridade competente e o inquérito já dura mais de 30 dias, sem que ainda tenha havido o relatório. Requerido o relaxamento do flagrante, este foi negado pelo Juiz da Vara Criminal da Comarca. Considerando a situação narrada, Ildefonso conversa com seu advogado, pedindo providências para sua…

DELEGACIA DE POLÍCIA DO MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA Registrado sob nº xx/2012 – P. do livro competente nº, fls.. Araçatuba, 18 de março de 2012. O ESCRIVAO _____________________________ Dino Da Silva Sauro INQUÉRITO POLICIAL DELITO:..........ARTIGO 157, §2 inc. II do CP. VÍTIMA:..........THOMAS TURBANO REGO E MIJARDINA PINTO REGO. INDICIADO:...A APURAR. AUTUAÇAO Aos 10 dias do mês de AGOSTO de dois mil e doze, nesta cidade de…

INSTITUTOS DO INQUÉRITO POLICIAL, DA AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA E CONDICIONADA, E DA AÇÃO PENAL PRIVADA, CONCEITO E VALIDADE NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO. UNINASSAU – Centro Universitário Maurício de Nassau Curso de Direito Natal/RN INSTITUTOS DO INQUÉRITO POLICIAL, DA AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA E CONDICIONADA, E DA AÇÃO PENAL PRIVADA, CONCEITO E VALIDADE NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO. Artigo

ação penal.  § 1º - Considerar-se-á pobre a pessoa que não puder prover às despesas do processo, sem privar-se dos recursos indispensáveis ao próprio sustento ou da família.  § 2º - Será prova suficiente de pobreza o atestado da autoridade policial em cuja circunscrição residir o ofendido. AÇÃO PENAL PRIVADA  Exemplo de crimes de ação penal privada exclusiva AÇÃO PENAL PRIVADA  CP  Calúnia - Art. 138  Difamação - Art. 139  Injúria - Art. 140  Art. 145 - Nos…