Relatorio De Convalidação De Estagio De Qualidade

forma regimental. § 4º As decisões do Conselho Deliberativo são adotadas por maioria simples de votos, presente a maioria absoluta dos seus membros, assegurado ao seu Presidente, além do voto como Secretário de Indústria e Comércio, o voto de qualidade. § 5º Compete ao Conselho Deliberativo: I - apreciar pedido de reconsideração de decisão não unânime da sua Comissão Executiva, nos casos de indeferimento de projeto ou de carta consulta e de suspensão ou revogação de benefício;…

sua atividade regular, exercendo a posse de forma mansa e pacífica, e até onde se tem conhecimento não há prévia autorização para tal manifestação no Shopping Piracicaba”. O pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso foi indeferido. É o relatório. 1. Desnecessárias as providências previstas no art. 527, IV e V, do CPC, uma vez que o recurso se encontra em condições de julgamento. Tratando-se de agravo de instrumento oferecido contra decisão que indeferiu pedido formulado antes…

na parte em que trata da administração pública, não se aplica às ações dos Poderes Legislativo e Judiciário. 120. (CESPE – Agente Técnico Administrativo – MPE/AM – 2008) O princípio da eficiência concedeu ao cidadão o direito de questionar a qualidade das obras e atividades públicas exercidas diretamente pelo Estado ou por seus delegatários. 121. (CESPE – Juiz Federal – TRF – 2ª Região – 2009) De acordo com um modelo de administração gerencial, no setor das atividades exclusivas…

na parte em que trata da administração pública, não se aplica às ações dos Poderes Legislativo e Judiciário. 120. (CESPE – Agente Técnico Administrativo – MPE/AM – 2008) O princípio da eficiência concedeu ao cidadão o direito de questionar a qualidade das obras e atividades públicas exercidas diretamente pelo Estado ou por seus delegatários. 121. (CESPE – Juiz Federal – TRF – 2ª Região – 2009) De acordo com um modelo de administração gerencial, no setor das atividades exclusivas…

só pode ser ocupado por prévia aprovação em concurso público, por força do artigo 37, II, da Constituição Federal. O seu titular somente pode se efetivar e adquirir estabilidade após o decurso de três anos de exercício, período correspondente ao estágio probatório, caso avaliado positivamente (artigo 41, da Constituição Federal). Depois de estabilizado o servidor, somente poderá ser demitido mediante processo administrativo ou judicial, assegurado o direito ao contraditório e ampla…

Contemporâneo; questões atuais da realidade política, econômica e sociocultural de Mato Grosso. Geografia de Mato Grosso Relevo, hidrografia, clima e vegetação. Dinâmica Demográfica: estrutura populacional, emprego, distribuição de renda, indicadores de qualidade de vida. Cultura e identidades territoriais. A natureza como recurso para o desenvolvimento das atividades econômicas e os impactos ambientais. Base econômica: agropecuária, extrativismo, turismo, indústria, comércio e serviços.…

( ... ) era tão imperfeitamente aplicado que o Governo o recusava à Câmara os elementos de que esta carecia para preparar o orçamento e que os Ministros não somente não se julgavam responsáveis para com ela, como mesmo se esquivavam a mandar-lhe relatórios da gestão dos seus departamentos ou a dar-lhe conta de suas deliberações” . “ Deputados, diz ele, dirigiam-se diretamente ao Imperador e os memOs bros do Gabinete julgavam-se dispensados de assistir às sessões legislativas e de…

meios de prova trazidos aos autos – desdobramentos: valorização da prova testemunhal (Súmula 338 TST) e relativização de presunções de veracidade – exemplos: pejotização, “salário por fora”, desvirtuamentos relações nãoempregatícias (cooperativa, estágio, trabalho voluntário) e anotações CTPS (Súmulas 12 TST53 e 225 STF54) d) Indisponibilidade – restrições ao alcance da autonomia da vontade nas relações jurídicas materiais ou processuais que impedem a renúncia ou transação de…

revogado .. 105 X —INVALIDAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO .. 105 1. Conceito .. 105 2. Objeto. motivo, conteúdo e espécies .. 106 3. Natureza, fundamento e efeitos .. 107 4. Competência invalidadora .. 108 5. Invalidação e indenização .. 109 6. Convalidação .. 109 XIX 7. Prescrição e invalidade .. 110 8. Nova decretação do ato invalidado .. 111 XI —CONTROLE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS .. 112 Capítulo IV PODERES REGULAMENTAR E DE POLÍCIA I— INTRODUÇÃO .. 113 II—PODER…

Coisa Julgada ................................... 218 103. Conceito ................................................................................ 104. Requisitos formais da sentença ................................................ 104.1. Relatório ..................................................................... 104.2. Fundamentação ............................................................ 104.3. Dispositivo…