Relatorio De Autos Findos Pratica

DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE JURÍDICA. HABEAS CORPUS AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado por MARCOS AURÉLIO RODRIGUES DOS SANTOS, advogado, em benefício de WILLIAN FERREIRA BASTO, contra ato da Ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça, que, em 3.12.2013, indeferiu liminarmente o habeas corpus n. 284.156-MT. 2. Tem-se, nos autos, que, em 4.11.2013, o Paciente foi preso em flagrante como incurso nos…

Regular ................... Seção VI - Peças que podem surgir na Sindicância Regular........................... Seção VII - Da defesa ..................................................................................... Seção VIII - Do Relatório ................................................................................. Seção IX – Da Solução.................................................................................... Seção X - Da Sindicância Regular Reservada…

Juiz Corregedor Permanente ou a qualquer outro Juiz de Direito poderes para realização de correições, inspeções e fiscalizações em qualquer Comarca, Vara, Juizado ou serventia. 1.2.3.5 - O resultado da correição ou inspeção constará sempre de um relatório circunstanciado, com instruções, se for o caso, que serão encaminhadas imediatamente, a quem de direito, para seu cumprimento. 1.2.4 - O Juiz de Direito Diretor do Foro é o corregedor permanente de sua Comarca, exercendo esta atividade…

organização criminosa a associação, de 3 (três) ou mais pessoas, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de crimes cuja pena máxima seja igual ou superior a 4 (quatro) anos ou que sejam de caráter transnacional. LEI Nº 12.850, DE 2 DE AGOSTO DE 2013. Vigência Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os…

ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS Administração 4ª Série Contabilidade Intermediária A atividade prática supervisionada (ATPS) é um procedimento metodológico de ensino-aprendizagem desenvolvido por meio de um conjunto de etapas programadas e supervisionadas e que tem por objetivos: ü Favorecer a aprendizagem. ü Estimular a corresponsabilidade do aluno pelo aprendizado eficiente e eficaz. ü Promover o estudo, a convivência e o trabalho em grupo. ü Desenvolver os…

direito penal se utiliza da privação de liberdade como sanção. À pretensão do Estado em impor a sanção penal, denominamos pretensão punitiva. Havendo oposição de uma parte à pretensão de outra, passa a existir a lide. Assim, surgirá a lide penal com a prática do fato criminoso e se dará entre o jus puniendi estatal e o direito de liberdade do autor do fato. Em suma, praticada uma infração penal, o Estado procura exercer seu direito de punir e a tal pretensão se opõe o titular do direito…

termos do § 3º, artigo 490 do Projeto CPC. Por outro lado, sob o fundamento da livre disponibilidade da execução pelo credor (art. 569 do CPC) o projeto garantia a faculdade deste não prosseguir na execução, mediante manifestação expressa: “(...) § 3º Findo o prazo previsto na lei ou na sentença para o cumprimento espontâneo da obrigação, seguir-se-á, imediatamente e de ofício, a sua execução, salvo se o credor expressamente justificar a impossibilidade ou a inconveniência de sua…

próprias nos prédios destinados ao funcionamento da Justiça, em igualdade de condições com as da Magistratura. § 2º As decisões do Ministério Público fundadas em sua autonomia funcional, administrativa e financeira, obedecidas as formalidades legais, têm auto-executoriedade e eficácia plena, ressalvada a competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas. Art. 3º VETADO § 1º Os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias próprias e globais,…

anterior de autorização de pesquisa ou de concessão de lavra de jazida em disponibilidade; II - se a área estiver subordinada ao direito de requerer a lavra, assegurada ao titular de autorização de pesquisa, ou sucessor, em decorrência de aprovação de relatório de pesquisa; III - se a área estiver sujeita à autorização de pesquisa, concessão de lavra, manifesto de mina ou Reconhecimento Geológico; § 1º - Ocorrendo interferência apenas parcial da área requerida com qualquer das…

§ 7º - Cumprido o disposto nos parágrafos anteriores, ao expulsando e ao seu defensor será dada vista dos autos, em cartório, para a apresentação de defesa no prazo único de seis dias, contados da ciência do despacho respectivo. § 8º - Encerrada a instrução do inquérito, deverá ser este remetido ao Departamento Federal de Justiça, no prazo de doze dias, acompanhado de relatório conclusivo. Art . 104 - Nos casos de infração contra a segurança nacional, a ordem política ou social…