Relatorio De Audiencia Na área Criminal

Conforme disposto no artigo 72.2 do Regulamento da Corte Interamericana que entrou em vigor no dia 24 de março de 2009, “[o]s casos em curso continuarão tramitando conforme este regulamento, com exceção de aqueles casos em que se tenha convocado a audiência no momento de entrada em vigor do presente Regulamento, os quais seguirão tramitando conforme as disposições do Regulamento anterior”. Desse modo, o Regulamento da Corte mencionado na presente Sentença corresponde ao instrumento…

Justiça, em www.mj.gov.br/sal. Brasília, julho de 2010. Felipe de Paula Secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça CARTA DE APRESENTAÇÃO DA PESQUISA A Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia, ao apresentar o relatório final do Projeto de Pesquisa “Responsabilidade e Garantias ao adolescente autor de ato infracional: uma proposta de revisão do ECA em seus 18 anos de vigência” quer destacar a importância desta iniciativa do Ministério da Justiça…

HIPÓTESES........................................................................................... 25 2.2.1 Habeas Corpus..................................................................................... 25 2.2.2 Revisão Criminal................................................................................... 26 2.2.3 Justiça do Trabalho.............................................................................. 28 2.2.4 Recuperação Judicial........

constatação, e reconhecendo seu próprio despreparo para o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência/abuso/ exploração sexual, algumas autoridades com atuação na área passaram a propor alternativas às abordagens usualmente realizadas, que deveriam ser efetuadas a partir da intervenção de profissionais das áreas da psicologia e/ou serviço social, em um ambiente diferenciado, de modo que a vítima não tivesse de ficar frente a frente com o acusado e seu defensor, em…

DO PATRIMÔNIO CULTURAL Colinas do Tocantins/TO Junho de 2013 APRESENTAÇÃO O presente projeto consiste em restaurar prédios antigos, escavar superficialmente terrenos, promover limpeza de áreas que detenham caráter histórico-cultural junto à comunidade local. Desta maneira, o preso faz ocupação de seu tempo ocioso, e trabalha em prol da comunidade resguardando, mantendo e restaurando o patrimônio cultural da comunidade. Nas…

..................................................................... 7 INTRODUÇÃO........................................................................................................ 8 CAPÍTULO I – NOÇÕES GERAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS 1.1 ASPECTOS HISTÓRICOS E EVOLUÇÃO....................................................... 10 1.2 ÂMBITO DE ATUAÇÃO.................................................................................... 12 1.3 PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS…

também o reconhecimento desta legislação como uma política pública que necessita do empenho de todos – governo e sociedade – para que possa ser aplicada de maneira integral e para 1 Agradeço a coordenação nacional do OBSERVE por autorizar o uso do relatório final na elaboração deste artigo. 119 Wânia Pasinato que se alcance êxito na proteção dos direitos de mulheres que vivem em situação de violência doméstica e familiar. A Lei Maria da Penha pode ser considerada especial em vários…

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I Do Objeto e da Aplicação da Lei de Execução Penal Art. 1º A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. Art. 2º A jurisdição penal dos Juízes ou Tribunais da Justiça ordinária, em todo o Território Nacional, será exercida, no…

gradual e lenta, o ponto de conhecimento da psicologia como profissão na área jurídica se deu na década de 60 e, algumas vezes até de maneira informal através de trabalho voluntário e, observável mais na área criminal. A atuação do psicólogo através da avaliação psicológica ganha outrosespaços dentro do controle jurídico, atingindo outros campos, além do penal. Na área do direito civil, destaca-se em um primeiro momento a área da infância e da juventude que será fortalecido com a…

assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar. A nova lei estabelece a necessidade de criação de um Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para processar e julgar as causas cíveis e criminais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher (art. 14). A especialização é importante pois possibilita que a repetição das causas gere especial sensibilidade aos operadores do direito quanto ao problema da…