Relatorio De Audiencia Juizado Criminal

Direito; III - o Tribunal do Júri; IV - os Conselhos da Justiça Militar; V - os Juizados Especiais e suas Turmas Recursais. Juizados especiais formam atualmente um verdadeiro sistema, no qual são inseridos: os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, os Juizados Adjuntos Cíveis e Criminais, os Juizados Especiais da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e, mais recentemente por meio da Lei Estadual 5781/10, os Juizados Especiais da Fazenda Pública, além das Turmas Recursais…

inaugurado por Ferdinand Tönnies, que identifica na “comunidade” e na “sociedade” duas formas de sociabilidade distintas. A hipótese de que partimos é a de que, a despeito de ser celebrada como uma panacéia para os males do sistema de justiça criminal tradicional, a Justiça Restaurativa, por evocar um ideal de comunidade de difícil materialização nos dias de hoje, talvez não seja apropriada no contexto das sociedades modernas. Para verificá-la, empreendemos uma revisão da…

...................................................... 21 4.3.FORMULAÇÃO DE PROCURAÇÃO ............................................................... 22 5. HONORÁRIOS E A FORMULAÇÃO DE CONTRATOS DE HONORÁRIOS .......... 22 6. POSTURA EM AUDIÊNCIA ......................................................................................... 23 6.1. GENERALIDADES ........................................................................................... 23 6.2. INCIDENTES MAIS COMUNS ........

qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria. (DIAS, 2007) Ainda sobre o aspecto penal, afastou-se a aplicação da lei 9.099/95, que trata dos juizados especiais criminais, implicando que os crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, mesmo que definidos como de menor potencial ofensivo, não seguirão o rito dos juizados que tem o cunho de evitar medidas privativas de liberdade através, por exemplo, da conciliação e a transação penal. Sobre o assunto,…

administração e o funcionamento da Justiça e seus Serviços Auxiliares. Art. 2º - São órgãos do Poder Judiciário do Estado: I - o Tribunal de Justiça; II - os Juízes de Direito; III - o Tribunal do Júri; IV - os Conselhos da Justiça Militar; V - os Juizados Especiais e suas Turmas Recursais. Art. 3º - O Tribunal de Justiça, com sede na Capital, tem jurisdição em todo o território do Estado Art. 4º - Os juízes e tribunais de primeira instância têm jurisdição nas áreas territoriais…

distribuída na 4ª Vara Cível, por lá deverá correr a ação principal). c- Territorial (competência relativa). É a competência de comarcas ou seções judiciárias. d- Valor da causa (competência relativa). Decorre da competência entre a justiça comum e os Juizados Especiais. 3º. Competência originária dos tribunais Existem casos em que a competência se dará diretamente no Tribunal como competência originária. Seja em relação à pessoa, seja em relação à hierarquia. 4º. Competência da…

do contraditório, tem-se precipuamente a certeza do bom serviço prestado à sociedade através dos órgãos do Poder Judiciário. Por fim, constata-se quanto é pertinente e atual abordar essa questão com vistas a uma possível adequação do processo criminal aos parâmetros de um direito vinculado a uma instrumentalidade garantista, ou seja, que o curso processual seja desenvolvido no âmbito de um procedimento regular, entretanto, sem violar princípios e normas garantidoras do devido processo…

Câmaras Cíveis . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6 Capítulo V - Da Seção Criminal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7 Capítulo VI - Das Câmaras Criminais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7 Capítulo VII - Do…

de atos criminosos e os sentimentos dos mesmos em relação ao ocorrido. Procurando auxiliar os demais integrantes da equipe jurídica na avaliação e assistência psicológica de indivíduos, casais, menores e seus familiares, envolvidos nos processos criminais; bem como assessorá-los, sempre que necessário, no encaminhamento para o tratamento especializado, seja para terapias psicológicas e psiquiátricas, seja para tratamento da dependência do álcool e outras drogas. Na Psicologia Jurídica,…

administrativo - acompanhamento/defesa Processo administrativo - Recurso Ação ou defesa - fase administrativa Recurso - fase administrativa Ação ou defesa - fase judicial Recurso - fase judicial 3. ATIVIDADES EM JUIZADOS ESPECIAIS: ESTADUAL E FEDERAL Inicial ou contestação e audiência Atuação em segunda instância Sustentação Oral perante Turmas Recursais 4. ATIVIDADES EM MATÉRIA CÍVEL Procedimento ordinário: proposição ou defesa Procedimento sumário: proposição ou defesa…