Relatorio Audiencias Criminais Na Bahia

mulher” – é de reclusão de 12 a 30 anos. A tipificação especial para o delito foi recomendada pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Violência contra a Mulher e está prevista no Projeto de Lei do Senado (PLS 292/2013), proposto no relatório final da CPI. O projeto também deixa claro que a aplicação da pena do feminicídio não elimina punições por demais crimes a ele associados, como estupro. A importância de tipificar o feminicídio é reconhecer, na forma da lei, que mesmo…

disposição das autoridades competentes no controle do crime organizado, quais sejam aquelas trazidas pelas Leis 9.034/95, 10.217/01, 9.807/99, etc. São elas: ação controlada, acesso à dados, interceptação ambiental, infiltração de agentes, identificação criminal, juiz inquisidor, delação premiada, programa de proteção às vítimas e testemunhas, Regime Disciplinar Diferenciado, entre outras. Indica o histórico, características e conceito de crime organizado, bem como faz uma análise…

Bom Jesus – PI. Para realização deste trabalho foi utilizado o método indutivo, com utilização de pesquisas em livros, revistas, sites de internet, aplicação de um questionário à autoridades ligadas ao cumprimento da Execução Penal. O presente relatório se encerra com as considerações finais, onde traz em bojo a problemática da aplicação da Lei de Execução Penal na Penitenciária da cidade de Bom Jesus –PI, revelando as deficiências e as dificuldades estruturais que a penitenciária…

parte de observadores, e retaliação por parte da vítima. O valor do não-crime reside no futuro. Inclui os benefícios de se evitar o risco de ser pego e punido e, além disso, os benefícios de evitar penas não controladas pelo sistema de justiça criminal, como perda da reputação ou sentimento de vergonha por parte de alguém que descobriu-se ter infligido a lei e a possibilidade de que, sendo reconhecido como criminoso, não possa conseguir ou manter um emprego. O valor de qualquer…

congênitos que seriam fatais ou graves, podendo ser feita com ou sem o consentimento da mesma. Esta é a forma mais aceita pelo direito. Veja-se uma jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, julgada pela Primeira Camara Criminal, tendo como relator Manuel José Martinez Lucas: PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA INTERRUPÇÃO DA GRAVIDEZ. FETO ANENCÉFALO. DOCUMENTOS MÉDICOS COMPROBATÓRIOS. DIFÍCIL POSSIBILIDADE DE VIDA EXTRA-UTERINA. EXCLUSÃO DA ILICITUDE.…

direitos humanos, os parlamentares podem organizar comissões parlamentares de inquérito, como as recentes sobre sistema carcerário ou prostituição infantil, realizar inspeções in loco, aprovar leis que promovam e garantam os direitos humanos, fazer relatórios sobre o cumprimento dos instrumentos internacionais e de outros documentos com valor legal, enfim, zelar pela aplicação das leis e requerer informações. Na área de direitos humanos é notável o papel de deputados federais nas…

administrativa que tem por finalidade expor o crime em sua primeira fase, a fim de que se descubra a autoria, a materialidade, circunstâncias do crime, além de provas, suspeitas, etc. Existem dois momentos fundamentais previstos em lei para a persecução criminal: 1) logo após o conhecimento do fato; 2) em juízo, pelo Ministério Público ou pelo ofendido. São regras primordiais para tanto: 1) que o processo seja proposto no juízo competente; 2) que o processo seja legítimo, legal. Pois,…

progressivo dos condenados por tortura e que se negue, ao mesmo tempo, igual sistema prisional aos condenados por crimes hediondos ou tráfico ilícito de entorpecentes. Nem sob o ponto de vista do principio da lesividade, nem sob o ângulo político-criminal, há possibilidade de considerar-se a tortura um fato delituoso menos grave em confronto com os crimes já referidos”. Com o advento da Lei 11.464/2007, a progressão relacionada aos crimes hediondos sofreu uma mudança significativa no…

fevereiro de 2005, foram contabilizados 1.506 casos de exploração sexual. É bom ressaltar, porém, que esses números estão longe de refletir a dimensão do fenômeno no país. Isso porque os crimes sexuais estão entre os menos notificados, não 59 Bahia 143 Ceará 179 Distrito Federal 19 Espírito Santo 24 Goiás 24 Maranhão 81 Mato Grosso 21 Mato Grosso do Sul 15 Minas Gerais 138 Pará 48 Paraíba 36 Paraná 67 Pernambuco 66

Nº 166/2010 LIVRO IV – DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS Itabuna-Bahia Março/2015 PROFº SIDENILTON TRABALHO DE DIREITO CIVIL V COMPARATIVO CPC EM VIGOR COM PLS Nº 166/2010 LIVRO IV – DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS Trabalho de Processo Civil IV como exigência parcial para conclusão do Curso de Graduação em Direto da Faculdade de Tecnologia e Ciências FTC de Itabuna. Orientação: Profº Sidenilton Itabuna-Bahia Março/2015 SUMÁRIO 1. COMPARATIVO CPC EM VIGOR COM PLS Nº…