Relatorio Aconselhamento Juridico

psicólogos que atuam na Justiça devem manter o rigor técnico e ético exigido na Resolução CFP Nº 07/2003, que institui o Manual de Elaboração de Documentos Escritos produzidos pelo psicólogo, decorrentes da avaliação psicológica. Art. 7º - Em seu relatório, o psicólogo perito apresentará indicativos pertinentes à sua investigação que possam diretamente subsidiar o Juiz na solicitação realizada, reconhecendo os limites legais de sua atuação profissional, sem adentrar nas decisões, que…

à prática (DINIZ; ALMEIDA). Diante disso, é possível identificar bases éticas, morais e até religiosas para defender o direito de optar pelo aborto, tanto quanto para condená-lo. 2.0- Contexto histórico e mundial Quase todos os códigos jurídicos, já há mais de quatro mil anos, traziam disposições repressivas ou não, em relação ao aborto. O Código de Hamurabi (22352242 a.C), por exemplo, punia apenas aqueles praticados por terceiros, já em Roma, não era considerado crime, pois…

multas, horas de serviço comunitário, detenção ou uma combinação destes. Delitos graves incluem crimes violentos, crimes contra a propriedade e delitos de drogas. Consequências podem incluir detenção, prisão preventiva, horas de ordem de trabalho, aconselhamento e multas. Finalmente, se um juvenil comete um crime, ele pode ser sujeito a punição como um adulto, dependendo de sua idade e a gravidade da ofensa. Faz com que Criminologistas reconhecem uma variedade de causas, ao examinar…

estabelecimentos de educação e de ensino não superior e as responsabilidades e exigências agora atribuídas a outras impõe que sejam revistos os conteúdos funcionais enunciados no Decreto-Lei n.o 223/87, de 30 de Maio. O artigo 31.o do novo regime jurídico do pessoal não docente, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 515/99, de 24 de Novembro, dispõe que a descrição dos conteúdos funcionais conste de portaria conjunta do Ministro da Educação e do membro do Governo que tiver a seu cargo a…

realizada em qualquer empresa, de qualquer tamanho, com ou sem fins lucrativos. Ela examina a exatidão dos registros tendo como foco diversos aspectos da empresa tais como o administrativo, patrimonial, fiscal, técnico, financeiro, econômico e ético. O relatório de auditoria deverá possibilitar a identificação dos problemas observados, as consequências e possíveis recomendações para a correção. O trabalho do auditor deve cobrir todas as áreas da empresa em determinado período e também…

consciente no domínio da gestão. O conjunto de serviços prestados na área da auditoria é diversificado, recaindo, substancialmente, nas seguintes competências: consultoria de gestão no que respeita a aconselhamento em matérias de informática, controlo interno, procedimentos e organização da empresa; aconselhamento relativamente a investimentos, nomeadamente àqueles que se ajustam às condições específicas das empresas; intervenção do Revisor Oficial de Contas como fiscal único;…

deve-se intervir o mínimo possível, de forma a não obrigar os pais a realizarem esforços que não sejam necessários – devem ser tomadas medidas para ultrapassar a situação. - Lei tutelar educativa (LTE): menores agentes de actos com relevância jurídico-penal, com idades entre os 12 e 16 anos. Só se aplica a lei tutelar educativa se se verificar que o menor infractor “em necessidade de seu educado para o direito”, ou seja, apresenta uma personalidade que tem de ser corrigida com vista à…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 6.949, DE 25 DE AGOSTO DE 2009. Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Congresso Nacional aprovou, por meio do Decreto Legislativo no 186, de 9 de julho de…

privada, gerenciando os cálculos de fundos a serem criados para a cobertura de compromissos futuros, além de produzir relatórios de avaliação e mensuração do alcance da previdência e de possíveis riscos. - Capitalização e investimentos: trabalha com a pesquisa de fundos de investimento, a elaboração de planos e políticas de investimento, com a gestão desses fundos, com aconselhamento e consultoria no mercado financeiro e a medição dos possíveis riscos A IMPORTANCIA E FUNÇÃO DA…

.............. 7 Inteligência Financeira.................................................................................................. 8 Comunicações Recebidas dos Setores Econômicos Obrigados .......................................... 9 Relatórios de Inteligência Financeira (RIF)...................................................................... 12 Intercâmbio de Informações ............................................................................................. 14…