Relatoria Minimo Quadrado

069/90, o filho que não impugnasse, no prazo de quatro anos, o reconhecimento da paternidade, - legitimado que fora quando do casamento de sua mãe, - não poderia promover ação de investigação de paternidade contra outrem" (REsp nº 83.685/MG, de minha relatoria); b) porém, um novo regime foi implantado: "Em face do Estatuto da Criança e do Adolescente, tem-se por revogados os arts. 178, § 9º, VI, e 362, do Código Civil, que fixavam em quatro anos o prazo de ação de impugnação ao…

artigo 183 e seus parágrafos. Em tal dispositivo estão dispostos requisitos gerais e específicos exigíveis à configuração dessa espécie de usucapião, em original: Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. Posteriormente, a usucapião especial…

do lar, requisito essencial da espécie. Palavras-chave: Usucapião. Abandono do lar. Inconstitucionalidade. LISTAS DE ABREVIATURAS E SIGLAS CC Código Civil EC Emenda Constitucional MP Medida Provisória ex. exemplo nº número m² metros quadrados SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO ........................................................................................................09 2 DO INSTITUTO DA USUCAPIÃO...........................................................................12…

Julgamento: 11/11/2010, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2010). 5) No que se relaciona à usucapião urbana coletiva do Estatuto da Cidade, assinale a alternativa abaixo. I - Abrange áreas urbanas com mais de 250 metros quadrados, ocupada por população de baixa renda, para moradia, por cinco anos ininterruptos e sem oposição. II - A área a ser objeto de usucapião deve ser de propriedade pública. – F III - Na sentença, o juiz atribuirá a fração ideal…

do presidente do PT, José Genoino, embora não houvesse, até aquele momento, uma orientação formal do partido. No dia seguinte, a lista de assinaturas em apoio à criação da CPI já contava com 46 senadores e 230 deputados, números bem superiores ao mínimo exigido. Desse total, dez senadores eram do PMDB e três do PTB, partidos da base aliada do governo. Na Câmara, das 230 assinaturas, cem eram de parlamentares que apoiavam o governo Lula, sendo dezoito do PT – quase 20% da bancada petista na Casa.

do usucapião (inclusive coletivo) para regularizar posses em terrenos privados, e a concessão do direito real de uso para imóveis públicos ocupados por posseiros. Tanto o usucapião como a concessão só se aplicariam para imóveis até 250 metros quadrados, que sejam a única moradia do ocupante, que se encontra na terra há mais de 5 anos, sem contestação por parte do proprietário legal. Infelizmente, o Presidente, ao sancionar a lei, vetou todos os artigos referentes à concessão,…

agentes públicos nos Correios — Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos".[31][32] Tendo perdido essa batalha, o governo busca então conquistar postos-chave da CPMI dos Correios usando a maioria que detinha ainda no congresso. A Presidência e a Relatoria são ambas ocupadas por aliados do Palácio do Planalto: o senador Delcídio Amaral (PT-MS) e o deputado federal Osmar Serraglio (PMDB-PR), respectivamente. Entretanto, ambos adotam uma linha de relativa independência ao presidente…

impugnasse, no prazo de quatro anos, o | |reconhecimento da paternidade, - legitimado que fora quando do casamento de sua mãe, - não poderia promover ação de | |investigação de paternidade contra outrem' (REsp nº 83.685/MG, de minha relatoria); | | | |b) porém, um novo regime foi implantado: 'Em face do…

Fontes Thereza Irene Alves de Souza Wilson Herbert Moreira Caland Wilson Maurício Paredes Ferreira Lima EDITORAÇÃO Diretor-Geral do Instituto Serzadello Corrêa - ISC Paulo Roberto Wiechers Martins Diretora Técnica do Centro de Documentação Evelise Quadrado de Moraes Projeto Gráfico e Editoração Eletrônica Serviço de Editoração e Publicação – Sedip/ISC Fotos da Capa Paulo Henrique Ramos Medeiros ENDEREÇO PARA CONTATO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO Secretaria de Fiscalização e Avaliação…

escândalo do “mensalão” no dia 2 de agosto de 2012. Os réus desse processo são: Anderson Adauto, Anita Leocádia, Antônio Lamas, Ayanna Tenório, Bispo Rodrigues, Breno Fischberg, Cristiano Paz, Delúbio Soares, Duda Mendonça, Emerson Palmieri, Enivaldo Quadrado, Geiza Dias, Henrique Pizzolatto, Jacinto Lamas, João Cláudio Genu, João Magno, João Paulo Cunha, José Borba, José Dirceu, José Genoíno, José Luiz Alves, José Roberto Salgado, Kátia Rabello, Luiz Gushiken, Marcos Valério, Paulo…