Relatório Audiência Criminal

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA ....... PROCESSO PENAL Nº. xxxxxx URGENTE: RÉU PRESO xxxxxxxx, já qualificado nos autos de processo penal em epígrafe, em que lhe move o Ministério Público, por seu advogado que esta subscreve, com endereço indicado no rodapé, vem mui respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência, requerer: REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Com fulcro no Artigo 316, do Código

O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Introdução Noções Gerais Juizados Especiais: A Lei 9.099, de 26.09.95, instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, devendo os Estados e o Distrito Federal providenciar a instalação dos mesmos. Art. 1.° - Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência.

depoimentos, nota de culpa, boletim de ocorrência, auto de apreensão, entrega de objetos, guia de recolhimento do preso, relatório medico, levantamento fotográfico, certidão de antecedentes criminais e intimações. No Termo de Interrogatório mencionado nas folhas 8 a 10, o denunciado afirma serem verdadeiras as acusações que lhe são imputadas, que reconhecia o objeto utilizado na prática criminal, que estava arrependido do feito, mas não conhecia nenhuma das testemunhas. Na folha 11º o…

hierárquico. A competência, antes da edição da Lei 10.259/2001 (JEF), para julgar e processar as ações de abuso de autoridade era de exclusiva da vara criminais federais e estaduais, pois por se trata de procedimento especifico, apesar de a pena máxima cominada ser de 6 (seis) meses, não poderia ser processado perante o juízo dos Juizados Especial Criminal, sendo vedado pelo art 61 da Lei 10.259/2001. Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os…

Resposta escrita .............................................. 29 3.3.1.9. Fase decisória sobre o julgamento antecipado 31 da lide e provas requeridas ........................................... 3.3.1.10. Fase instrutória e de julgamento: audiência .. 31 3.3.1.11. Alegações finais ............................................. 32 3.3.1.12. Sentença ........................................................ 33 3.3.2. Execução Penal…

WANDERSON DE SOUSA LIMA RELATÓRIO DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO Relatório de Estágio apresentado ao Curso de Direito do Centro Universitário do Norte – Uninorte/Laureate como requisito para validação das horas de Estágio Supervisionado. Orientador de Estágio: Erivan Oliveira Passos MANAUS/AM 2014 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO ...................05 2. RELATÓRIO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS NO NPJ.................................06 3. ATIVIDADES DE EXTENSÃO E

Morosidade no deslinde de infração de menor potencial ofensivo tramitante no juizado especial criminal do fórum de Ubajara/CE compreendido entre 1º janeiro de 2012 a 31 dezembro de 2012 Ubajara/CE 2013 AVM Faculdade Integrada Português Jurídico José Wagner Lima Fernandes Morosidade no deslinde de infração de menor potencial ofensivo tramitante no juizado especial criminal do fórum de Ubajara/CE compreendido entre 1º janeiro de 2012 a 31 de dezembro de 2012 Projeto

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE JOINVILLE/SC AUTOS: 000.000.000-00 RÉU: JALVIR KOCK AUTOR: ANFRÍSIO MARQUES APELAÇÃO ANFRÍSIO MARQUES, por intermédio de suas procuradoras infra-assinadas, nos autos do processo criminal supranumerado, não se conformando, “data venia” com a r. decisão de fls. 00, que rejeitou a Queixa-Crime contra Jalvir Kock, em razão de entender inexistência do dolo do querelado contra

atos processuais nos JEC’S. A Lei n. 9.099/95 possibilitou que os atos processuais no âmbito dos Juizados Especiais Criminais possam ser praticados em qualquer dia da semana, podendo ser realizados, inclusive, em horário noturno. De fato, tal norma traz em seu bojo medida preponderantemente de ordem prática, tendo em vista a necessidade de dar celeridade ao feito, assim como possibilitar que o termo circunstanciado, assim como o autor e vítima, possam ser enviados com a maior…

corretamente numa sala de audiências perante o juiz. Ter condições de participar de qualquer audiência criminal, e elaborar peças sem cometer equívocos, pois, terá amplo conhecimento das alterações recentes e substanciais ocorridas no Processo Penal. Produção Acadêmica • • • • Relatórios parciais, com os resultados das pesquisas realizadas nas Etapas 1 e 2. Relatórios com a interpretação dos textos lidos em classe. Ata da audiência com a oitiva da testemunha. Ata da…