Relacione Tributos Administrados Pela União

UNIVEL – UNIÃO EDUCACIONAL DE CASCAVEL CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO DE DIREITO E PROCESSO DO TRABALHO TURMA 02 APOSTILA DE TRIBUTAÇÃO DO TRABALHO (AULA DIA 07/10/2006) PROFESSOR: IGOR QUEIROZ FAVARETO 10/2006 1. Do Direito Tributário e suas Relações com o Direito do Trabalho; O direito positivo de um Estado, como sabido é formado pelas inúmeras normas jurídicas existentes em sua esfera de competência. Tais normas,…

espécies de tributos? R: A Constituição Federal cita 5 espécies: Taxa: É um tributo que pode ser cobrado em razão do exercício efetivo do poder de polícia (poder da administração de limitar e disciplinar direito, interesse, ou liberdade), e ainda pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos prestados ou colocados a sua disposição. Contribuição de Melhoria: Este tributo é cobrado para custear obras públicas de que decorra valorização imobiliária. Imposto: É um tributo…

Introdução O conceito legal de tributo pode ser encontrado no art. 3º, do Código Tributário Nacional. Segundo este artigo, o tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda cujo valor nela se possa exprimir, que não consta sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Há várias teorias que definem quais são as espécies tributárias existentes no Direito Tributário Brasileiro. De acordo com a maior parte da…

esferas de governo - União, Estados e municípios - cobram impostos. Os tributos são cobrados em produtos e serviços de forma indireta, e de forma direta, sobre a propriedade de bens, por exemplo. A União também recolhe contribuições, que podem incidir sobre produtos, operações financeiras, salários etc. Alguns dos principais impostos e contribuições. No total, são mais de 80 tributos, taxas e contribuições no Brasil. IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados É um…

isenção possui distintas teorias e concepções que são aceitas pela doutrina brasileira, ao passo que em seu torno existem, também, diversas críticas. A teoria clássica entende que a isenção é um favor legal consubstanciado na dispensa do pagamento do tributo devido, isto é, o legislador desonera o sujeito passivo da obrigação tributária ao deixar de cumprir com o dever jurídico de recolher o gravame, mediante lei. Outras teorias se desdobraram para conceituar a isenção: como…

divididas entre a União, os estados-membros, o Distrito Federal e os municípios. As transferências são feitas obrigatoriamente da União para os estados e Distrito Federal, referentes aos recursos tributários por eles arrecadados, e dos estados para os municípios situados em seus territórios, referentes aos recursos tributários por eles arrecadados. Poderá acrescentar na resposta: No Brasil, essa transferência assume duas formas: Direta: é a participação direta na arrecadação do tributo.…

desenvolvimentos das atividades realizadas pela Administração Municipal. 7 ANÁLISE DO AMBIENTE EXTERNO- MICROAMBIENTE: Cliente: os clientes do Departamento de Licitações são as empresas locais e de todo território nacional, pois os certames são publicados na União , Estado e Municipio. Os clientes do município deixa muito a desejar, participa pouco dos processos licitatórios, estamos trabalhando no incentivo de melhoria para que as empresas do nosso município participa dos certames…

a afirmação correta. a) Tributo é gênero de que são espécies o imposto, a taxa, a contribuição de melhoria e o preço de serviços públicos. b) Preços de serviços públicos e taxas às vezes se confundem porque ambos são compulsórios. c) O empréstimo compulsório é considerado tributo, pelo regime jurídico a que está submetido. d) A contribuição previdenciária não é considerada tributo pelos nossos tribunais, por não satisfazer os pressupostos legais para isso. e) Tributo é prestação…

Sylvia Zanella Di Pietro). O item IV está certo. Atributos do poder de polícia (“DIA”) Discricionariedade Imperatividade A administração pode valorar a conveniência e a oportunidade da prática do ato As medidas podem independentemente administrado ser adotadas são impostas do consentimento do Autoexecutoriedade Os atos são executados direta e imediatamente, não dependendo de ordem judicial Logo, a resposta desta questão é a letra b. Prof. Anderson Luiz…

24: "Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I - direito tributário, financeiro, penitenciário..." Em matéria de legislação concorrente, a competência da União limita-se a estabelecer normas gerais (§ lo do art. 24), fato que não exclui a competência suplementar dos Estados (§ 2° do art. 24), vale dizer, os Estados, também, podem editar normas gerais suplementarmente à União. Contudo, inexistindo normas gerais editadas pela União, os…