Reintegração Familiar

superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária” (Pág. 16) “§ 3o A manutenção ou reintegração de criança ou adolescente à sua família terá preferência em relação a qualquer outra providência (...)” (Pág. 16) “Art. 23. A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar. (...) Não existindo outro motivo que por si só autorize a decretação da medida, a criança ou o…

A inclusão do portador de HIV na sociedade Grupos de apoios e ONGs tentam acolher estes portadores que muitas vezes são rejeitados pelo grupo familiar, pela sociedade e pelo mercado de trabalho. Eles realizam movimentos onde se escolhe um líder para cada agrupamento, que estimularam e incentivaram os demais para as praticas esportivas, educacionais e trabalhos voluntários. . O “Programa de Articulação Social (PAS)” foi criado por cadetes da PM, com o objetivo de atender crianças que são…

DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Aula 3 – Direito à Convivência Familiar e Comunitária e os Procedimentos de Colocação em Família Substituta; de Perda e Suspensão do Poder Familiar; de Destituição da Tutela; e da Habilitação de Pretendentes à Adoção DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Conteúdo Programático desta aula 1. Compreender o Direito Fundamental à Convivência Familiar e Comunitária de crianças e adolescentes, e as formas de exercício deste direito; 2. Distinguir as formas…

TÉCNICO PARA DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR O poder familiar é considerado a soma de direitos e obrigações assumidas pelos pais ou responsáveis legais, instituído com o objetivo de garantir a proteção legal dos interesses de subsistência, saúde e de educação dos filhos. Tal poder é imposto aos pais pelo Estado e este é fiscalizador do exercício legal do mesmo, pois compete ao Estado fiscalizar e controlar a relação entre as partes integrantes do Poder familiar (pais e filhos), para que…

1943; e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Esta Lei dispõe sobre o aperfeiçoamento da sistemática prevista para garantia do direito à convivência familiar a todas as crianças e adolescentes, na forma prevista pela Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente. § 1o A intervenção estatal, em observância ao disposto no caput do art. 226 da Constituição Federal,…

direitos e da construção de um processo educativo, objetiva-se a melhoria de vida desta população, favorecendo o desenvolvimento pessoal e social, tendo em vista o resgate da cidadania e a conquista da autonomia dos educandos, bem como o retorno familiar, sempre que possível. 4. OBJETIVOS: 4.1 GERAL: Proporcionar às crianças e adolescentes que se encontram em situação de risco por estarem em situação de rua, órfãos, abandonados ou afastados da família por determinação…

16 8.1 Matriz de actividades e seus resultados 16 8.2 Matriz de necessidades 18 8.3 Plano Orçamental 19 8.4. Cronograma de acividades 22 9. Monitoria e avaliação do projecto 23 10. Conclusão 24 11.Bibliografia 25 Resumo O projecto de reintegração socioprofissional dos jovens da rua na Cidade de Maputo constitui uma iniciativa de protecção social de um dos grupos alvo mais vulnerável deste espaço urbano. Ele se enquadra no âmbito dos programas e prioridades do Governo…

seguro, no qual há oportunidade para o resgate dos valores básicos da convivência familiar e comunitária e para a livre expressão de suas potencialidades enquanto seres em desenvolvimento. Contudo, ao mesmo tempo, deve visar o retorno familiar o mais rápido possível. Esforços concentrados e sistemáticos precisam ser direcionados à reconstituição do vínculo familiar, por meio das visitas domiciliares, do acompanhamento familiar, da promoção de oportunidades de convivência e, sobretudo, em…

direitos além de trabalhar os familiares destas crianças buscando a solução dos problemas que geraram risco à vida da criança. Missão Acolher, temporariamente, crianças de 0 a 10 anos com deficiência física ou mental leve e moderada em situação de vulnerabilidade social ou abandono, promovendo sua proteção integral e facilitando a reintegração familiar e comunitária. Visão Tornar-se uma referência na política de proteção à Criança com deficiência no âmbito familiar e comunitário na…

referidas. O trabalho aqui apresentado trata do que seria a reintegração de apenados, seus aspectos positivos, negativos, explana a situação dos presídios e o que traz a Lei de Execução Penal sobre tal assunto. Os debates acerca da necessidade e importância da reintegração para os detentos e a sociedade devem ser revistas como uma maneira de ajudar na recuperação de todo um sistema. Palavras-chave: Penitenciárias. Dignidade. Reintegração. Sumário: 1. Considerações iniciais. 2.…