Reintegração Familiar

alguns direitos especiais assegurados (em particularidades) pelo próprio ECA. São eles: (i) Direito à Vida e à Saúde (art. 7º a 14 do ECA); (ii) Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (art. 15 a 18 do ECA); (iii) Direito à Convivência Familiar e Comunitária (art. 19 a 52 do ECA); (iv) Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (art. 53 a 59 do ECA); (v) Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho (art. 60 a 69 do ECA). 2.2. DIREITO À VIDA E À SAÚDE Art. 7º A

pesquisa científica tem como objetivo analisar acerca da prevenção, tratamento e processo de ressocialização do indivíduo ex-usuário de substância ilícita, bem como da relevância dos tipos de preconceitos sociais suportados pelo exdependente na reintegração com o contexto social. Sabe-se que os dependentes químicos, por estarem vulneráveis, frágeis, estão sujeitos a se envolverem com substâncias ilícitas que os tornem viciados, como a droga. A Lei nº 11.343/06 trouxe inovações a respeito…

predominantemente na iniciativa privada. O Ministério da Justiça em parceira com a Secretaria Nacional de Segurança Pública desenvolvem programas de assistência aos egressos do sistema prisional, como o Programa de Reintegração Social do Egresso do Sistema Prisional, que objetivam promover a reintegração social destes indivíduos, atuando principalmente na elevação da escolaridade, qualificação profissional e inserção no mercado de trabalho. Conquanto, esse trabalho seria realizado…

trabalho e negocio; f) Gerência de Reintegração social e Saúde; g) Gerência de Infraestrutura, manutenção e Logística; h) Gerência de Inteligência e Segurança; i) Gerência de Gestão de Pessoas. III – Órgãos de Execução Penal, constituindo-se de Unidade de Recuperação Social, nos termos definidos em decretos. O Instituto de Administração Penitenciaria (IAPEN) tem como Objetivo Principal Promover a resocialização, dando condições e oportunidades para a reintegração social do apenado…

A ( ) oferta uma reintegração social de acordo com os planos políticos Pedagógicos (PPP) e de acordo com o estatuto da criança e do adolescente (ECA), no possível do orçamento oferecido pelo estado. 3 - O abrigo tem uma importante relação com outras secretarias, já que assume um papel de grande contribuição para a sociedade pernambucana. 4 - Atende várias cidades e municípios de Pernambuco. 5 - Possui reintegração social, acolhimento, acompanhamento psicológico, familiar entre…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXX – SANTA CATARINA Ação de Reintegração de Posse c/c Indenização Autos nº.: 2007.007007007-07 Autor: Pedro Vargas de Oliveira Réus: Mariana Albuquerque Vargas e João Albuquerque Vargas PEDRO VARGAS DE OLIVEIRA, já devidamente qualificada nos autos da Ação de Reintegração de Posse c/c Indenização que move neste juízo face MARIANA ALBUQUERQUE VARGAS e PEDRO ALBUQUERQUE…

atividades realizadas no setor de psicologia do abrigo Casa do menor São Miguel Arcanjo, o qual é dirigido pela Psicóloga Iris Rachid que conta com a ajuda de uma equipe técnica formada por educadores e voluntários que oferecem atividades voltada para reintegração de meninos dependentes químicos a sociedade quanto a interação social dos meninos deficientes mentais. 1. CARACTERIZÃO DA INSTITUIÇÃO A instituição possui duas casas lares, a casa Jesus menino que abriga menores com…

adolescente. VI – políticas e programas destinados a prevenir ou abreviar o período de afastamento do convívio familiar e a garantir o efetivo exercício do direito à convivência familiar de crianças e adolescentes; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência VII – campanhas de estímulo ao acolhimento sob forma de guarda de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar e à adoção, especificamente inter-racial, de crianças maiores ou de adolescentes, com necessidades…

Universidade Nove de Julho – UNINOVE AGRADECIMENTOS Queremos agradecer em primeiro lugar a DEUS por ser a base das nossas conquistas; das nossas forças e estrutura. Aos nossos familiares, que contribuíram na medida do possível, e acreditaram todo momento em nossa escolha, nos apoiando e nos suportando nos momentos de cansaço e duvidas. A professora Maria Telma Marques, pela dedicação em suas orientações prestadas na elaboração

com seus familiares, diante da abrupta supressão do seu principal meio de sobrevivência, no caso o salário, de caráter essencialmente alimentar. Devendo ser ponderado ainda, na hipótese de uma liminar de reintegração funcional à empresa, que nenhum prejuízo poderá remanescer às partes: de um lado, porque passa o empregador a contar com a prestação laboral do trabalhador; do outro, porque passa o obreiro a ter uma contraprestação salarial, necessária a sua manutenção e a dos seus…