Reintegração De Posse Paulo Castro

Usucapião extraordinária A usucapião extraordinária independe de justo título ou de boa-fé. É caracterizada pela posse que, cumulativamente, ocorra: • Posse com ânimo de dono; • Posse justa (não violenta, clandestina ou precária) e sem oposição — de maneira mansa e pacífica. • Ininterruptamente (continuamente); • Por prazo igual ou superior a quinze anos. O prazo será reduzido de quinze para dez anos quando o possuidor houver, comprovadamente: • Estabelecido, no imóvel, a sua…

ser precedido de concurso público. A nomeação para cargos em comissão é ato discricionário que sequer precisa de motivação, assim como a exoneração. O nomeado tem 30 dias para tomar posse, contados da nomeação, salvo em caso de licença ou afastamento, em que o prazo começa apos o término deste. Caso não tome posse, o vínculo com a administração não chega a se aperfeiçoar e nomeação é tornada sem efeito (13, §6º). Titular de cargo efetivo que deva assumir uma função de confiança,…

de 2014. _________________________ JOSÉ DA SILVA Outorgante 2º Peça: AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA Caso: Paulo Afonso é proprietário de uma área de dois mil metros quadrados situada bem ao lado da sede da prefeitura do município de Boa Sorte. Ao se aposentar no ano de 2040, cansado da agitada vida da Cidade de Ouro Fino onde reside, Paulo resolve viajar pelo mundo durante 03 anos seguidos. Ao retornar ele descobre que o município de Boa Sorte iniciou em 2043,…

Luiz Mascarenhas Prado Des. Ricardo Couto de Castro Des. Elton Martinez Carvalho Leme  PRESIDENTE DA COMISSãO ACADêMICA Des. Luis Gustavo Grandinetti Castanho de Carvalho  COMISSãO DE INICIAÇãO E APERfEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS Des. Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho Desª. Elisabete Filizzola Assunção Des. Heleno Ribeiro Pereira Nunes Des. Wagner Cinelli de Paula Freitas Des. Claudio Brandão de Oliveira Des. Claudio Luis Braga Dell’Orto Des. Paulo de Oliveira Lanzellotti Baldez…

Brasília dispostos a ficar o tempo necessário para terem uma definição sobre a edição da portaria de demarcação das suas terras. O fato é que o governo federal vem protelando a publicação da Portaria que dá aos índios no Espírito Santo o direito à posse de sua terra já declarada pelo próprio governo, via Funai, como uma aspiração legítima. Os movimentos sociais organizados no Espírito Santo, entre eles a CUT/ES, têm assumido o compromisso em defesa da causa indígena. É obrigação…

pagamento de hospedagem, a desnaturação do fito precípuo do instituto em tela. De igual maneira, ainda como direitos assegurados ao habitador, poderá este exigir do proprietário do imóvel que respeito o seu direito de moradia. Poderá, também, defender sua posse por meio de interditos possessórios, não só contra terceiros, mas também contra o proprietário do imóvel. Neste sentido, inclusive, há que se colacionar o entendimento jurisprudencial que acena: “Ementa: Direito real de…

UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE – CAMPUS MACAÉ DISCIPLINA: DIREITOS REAIS I - OBRIGATÓRIA PROFESSORA: SÔNIA BARROSO BRANDÃO SOARES – CARGA HORÁRIA: 60 H OBJETIVOS DA DISCIPLINA: Tem por objetivo apresentar os conteúdos do Direito Civil relacionados à posse e à propriedade nas suas diversas formas de aquisição com vistas a levar o aluno a compreender e poder futuramente atuar na solução de conflitos que envolvam a regularização fundiária do espaço. METODOLOGIA DE TRABALHO: Aulas…

terrorista, as pessoas negras não pensam, e assim por diante (FREITAS, [200-?]). Um dos exemplos de xenofobia racial ocorre no Brasil atualmente são contra os nordestinos. Muitos são discriminados pela população do Sudeste, mais precisamente de São Paulo. Isso ocorre devido à criação de um estereótipo negativo sobre as pessoas de origem nordestina, por exemplo, o estigma de preguiçosos, pobres, violentos, negros, sem escolaridade, entre outros (XENOFOBIA, 2012). Outro preconceito étnico…

SUC. INF.JUV. E 1.CIVEL ESCRIVÃO(Ã) : LENITA PEREIRA BARBOSA JUIZ DE DIREITO : RODRIGO DE MELO BRUSTOLIN =================================================================== NR. PROTOCOLO : 200403010157 AUTOS NR. : 392 NATUREZA : REINTEGRACAO DE POSSE REQUERENTE : ADI CARLOS DAMO LUCIA MARILENI ANTONELLI DAMO REQUERIDO : JOSE RENATO MAICHAKI ADV REQTE : 28132 GO - RODRIGO OTAVIO ILGENFRITZ ADV REQDO : 8623 DF - OSMAR GUALBERTO DE BRITO DESPACHO : "VISTOS ETC. I-…

.............., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente diante de Vossa Excelência ajuizar a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO c/c PEDIDO LIMINAR em face do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO – 7ª. CIRETRAN - CAMPINAS, pessoa jurídica de direito público, estabelecido na Avenida das Amoreiras, 233 – Parque Itália – Campinas/SP, em decorrência das justificativas de fato e de direito a seguir expostas: DA SÍNTESE DOS FATOS…