Reintegração De Posse Agrária

utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, estando ressalvados os casos em que a própria Constituição, numa espécie de sanção, prevê que a indenização se dê por títulos da dívida pública ou da dívida agrária, ou até mesmo não haja indenização. 4 Pode-se perceber a importância e o alcance do instituto da desapropriação, uma vez que o constituinte originário achou por bem incluí-lo no rol dos direitos e garantias fundamentais, como…

CURSO DE DIREITO CIVIL DIREITO DAS COISAS Posse Propriedade Direitos Reais sobre Coisas Alheias PPrrooff.. Clloovviiss Liimaa ddaa SSiillvvaa br Curso de Direito Civil - Volume V. Direito das Coisas E-mail do autor: clovislima@terra.com.br Advogado. Mestre em Direito Civil pela Unesp/Franca-SP. Professor de Direito Civil na graduação e pós-graduação “lato sensu” do Univem - Centro Universitário Eurípides de Marília-SP. Professor de Direito Civil na graduação e pós-graduação…

condição, sendo obrigado a manter tais taxas para outras nações para garantir o reconhecimento de sua Independência. A Inglaterra demanda também o fim do tráfico de escravos, visando aumentar o mercado consumidor, mas D. Pedro dependia do apoio da elite agrária, não atendendo a essa exigência e elaborando uma lei sem fiscalização alguma (“Lei para inglês ver”). No âmbito da política interna, o primeiro conflito entre D. Pedro I e a elite brasileira ocorreu devido à elaboração da…

um direito, mas um fato - a posse (possessio), um elemento de grande importância na aquisição dos Direitos Reais. II. Conceito e Natureza Jurídica da Posse: A palavra possessio provém de potis, radical de potestas, poder; e sessio, da mesma origem de sedere, significa estar firme, assentado. Indica, portanto, um poder que se prende a uma coisa. Os romanos já distinguiam claramente a posse do Direito de Propriedade. A jurisprudência romana elaborou o conceito de posse com base na…

não significou que a política pública compensatória mudasse a história do Estado do Maranhão que segundo o IBGE tinha, na época, a maior concentração de terra do país. As tentativas de reformas agrárias realizadas pelo Governo Federal por meio do INCRA (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária), e estadual com a ITERMA (Instituto de Terras do Maranhão), não conseguiram alterar o quadro crítico do Estado. (SOARES, 2008). […] contrariamente a propagando governamental, o censo…

Ronconi Rodrigues2, Laury Cullen Jr.3, Tiago Pavan Beltrame3, Antonio Vicente Moscogliato3 e Ivan Crespo da Silva 4 RESUMO – O Pontal do Paranapanema, extremo oeste do Estado de São Paulo, é conhecido em todo o Brasil devido aos conflitos pela posse da terra, protagonizados pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), que transformou significativamente a paisagem da região, onde atualmente se observam pequenas ilhas de assentamentos rurais imersos numa matriz de…

foi interpretado no ordenamento jurídico português como forma de aquisição originária: assim, todas as terras do futuro território brasileiro foram designadas como públicas. Posteriormente as concessões em usufruto denominadas sesmarias -e várias posses de áreas públicas foram convertidas em propriedade privada, tendo como instrumento probatório do esbulho os registros paroquiais. A reprodução desse modelo expropriante se deu de forma reiterada até 1916, quando se travestiu de outras…

foi interpretado no ordenamento jurídico português como forma de aquisição originária: assim, todas as terras do futuro território brasileiro foram designadas como públicas. Posteriormente as concessões em usufruto denominadas sesmarias -e várias posses de áreas públicas foram convertidas em propriedade privada, tendo como instrumento probatório do esbulho os registros paroquiais. A reprodução desse modelo expropriante se deu de forma reiterada até 1916, quando se travestiu de outras…

de movimentos sociais graças às suas propostas de reformas agrária e sociais. Entretanto, apesar do grande apoio popular, ele encontrou grande oposição no Congresso e, assim, enfrentou grandes dificuldades para a implementação de suas políticas. Consequentemente, sem conseguir aprovar suas políticas, Lugo acaba por perder apoio popular, principalmente dos trabalhadores agrários (“carperos”), que exigiam a instauração da reforma agrária. Essa situação deu base para a oposição de Lugo…

apenas com a sua posse. Após complementação do pagamento, dar-se-á a transferência da propriedade. É bastante utilizada nos contratos de financiamento para aquisição de automóveis. 4) A POSSE: É o exercício, pleno ou não, de alguns dos poderes inerentes à propriedade. É possuidor quem tem a disponibilidade da exteriorização da propriedade. 4.a) Modalidades de Posse: - Posse nova: menos de um ano e um dia; Posse velha: mais de um ano e um dia; Posse direta: o possuidor detém a coisa;…