Reintegração De Emprego Estável Com Antecipação De Tutela

jurídicas de Direito Privado, o Direito das Coisas talvez seja o mais instigante, por atrair aspectos a um só tempo dogmáticos e ideológicos, a suscitar mecanismos de permanente conflito de interesses, no que tange ao aproveitamento dos bens, entre a tutela patrimonial (propriedade como garantia) e a concretização de direitos fundamentais (propriedade como acesso). A sistematização da matéria, permeada por núcleos normativos não raro conflitantes, exige reconstrução teórica de elevado…

UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA “JÚLIO DE MESQUITA FILHO” FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS HENRIQUE SUHADOLNIK SILVEIRA A PRESERVAÇÃO DA EMPRESA DIANTE DA TUTELA DO CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO FRANCA 2014 HENRIQUE SUHADOLNIK SILVEIRA A PRESERVAÇÃO DA EMPRESA DIANTE DA TUTELA DO CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO Dissertação apresentada junto ao Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu da Faculdade de Ciências Humanas e Sociais da Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita…

Considera-se atividade jurídica: 6.4.1.1 – o exercício de cargo, emprego ou função pública exclusivos de bacharel em Direito, com atividades eminentemente jurídicas; 6.4.1.2 – o efetivo exercício de advocacia, inclusive voluntária, mediante a participação anual mínima em 05 (cinco) atos privativos de advogado (art. 1° da Lei n° 8.906, de 04/07/1994), em causas ou questões distintas; 6.4.1.3 – o exercício de cargos, empregos ou funções, inclusive de magistério superior, que exijam…

FUNCIONÁRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE CONCORRENTE – O direito à inviolabilidade da honra (inc. X do art. 5º da CF/88), de natureza personalíssima, impede a restrição, de cunho material, que confere o monopólio ao Ministério Público no que diz respeito à tutela penal da honra de funcionário público, ofendido propter officium, exigindo-se que a ação penal seja pública condicionada à representação. Face ao mencionado preceito, há legitimidade concorrente, podendo o ofendido, com aquela…

importância da criação de redes de suporte formais para colmatar a sua escassez, respondendo à procura existente no presente e à maior procura no futuro. A consciencialização das redes de suporte informais e a sociedade em geral, na procura da reintegração e aproveitamento dos cidadãos mais idosos é igualmente importante. Em termos económicos podemos adiantar um conjunto de questões associadas à evolução demográfica. Uma das questões mais frequentemente abordadas prende-se com o contrato…

Localização (Arts. 33 a 37) Seção VII – Do Estágio Probatório (Arts. 38 a 42) Seção VIII – Da Estabilidade (Arts. 43 a 44) CAPÍTULO III - Do Desenvolvimento Profissional (Arts. 45 a 46) CAPÍTULO IV - Do Aproveitamento (Arts. 47 a 48) CAPÍTULO V – Da Reintegração (Art. 49) CAPÍTULO VI – Da Recondução (Art. 50) CAPÍTULO VII – Da Reversão (Art. 51) CAPÍTULO VIII – Da Substituição (Art. 52) CAPÍTULO IX – Dos Afastamentos (Arts. 53 a 59) TÍTULO III – Da Vacância. CAPÍTULO I – Das Disposições…

disciplinares .......................................................... 7.5. Servidores públicos civis da União ..................................... 8. Demissão de vitalícios................................................................ 9. Demissão de estáveis ................................................................ 202 203 204 204 205 205 205 205 206 206 207 207 208 208 209 209 210 210 212 213 10 APRESENTAÇÃO O estudo do direito administrativo reclama, cada dia…

manifeste-se a Contadoria da Divisão de Precatórios e após abram-se vistas ao requerido para manifestação no prazo legal. Cumpra-se. Porto Velho, 8 de abril de 2013” (a) Des. Roosevelt Queiroz Costa Presidente 13 Despacho DO PRESIDENTE Pedido de Antecipação de Pagamento - Nrº: 8 Número do Processo :1210087-96.1998.8.22.0001 Processo de Origem : 0100870-38.1998.8.22.0001 Requerente: Sindicato dos Trabalhadores em Autarquia de Construção, Pavimentações e Recuperação de Estradas de…

Indeferimento da petição inicial ............................... 1.2.3. Casos idênticos ........................................................ 1.2.4. Pedidos .................................................................... 1.2.5. Antecipação dos efeitos da tutela .............................. Obrigação de fazer ou de entrega de coisa................ 1.2.6. Valor da causa .......................................................... Alçada…

pública, suspensão dos direitos políticos, multas, reparação do dano e ressarcimento de valores. Dessa forma, para os estudos acerca das sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função da administração pública direta, indireta ou fundacional, suas hipóteses de improbidade administrativa e penalidades, é imprescindível a leitura atenta do que dispõe a Lei 8.429/1992, que a seguir segue: 7 IMPROBIDADE…