Reintegração De Emprego Estável Com Antecipação De Tutela

sindicalismo sob intervenção totalitária 3 HISTÓRIA DO DIREITO DO TRABALHO NO BRASIL 3.1 Pré-história do direito do trabalho: trabalho escravo e corporações de arte e o cio no Brasil 3.1.1 As corporações de ofício na Europa e a analogia com o emprego 3.1.2 A escravidão na América e especialmente no Brasil 3.1.3 A escravidão inibe as corporações de ofício no Brasil 3.1.4 As leis trabalhistas surgiram antes da abolição da escravatura 3.2 A substituição do escravo africano pelo…

estar em exercício remunerado de qualquer cargo, função ou emprego público em quaisquer dos órgãos da Administração Pública direta ou das seguintes entidades: Empresa Pública, sociedade de economia mista, suas controladas ou coligadas; autarquia vinculada à União, Estados, Municípios e Distrito Federal, inclusive Fundação mantida ou subvencionada pelo Poder Público. 4.10.1 - Não estar em licença, ainda que não remunerada, de cargo ou emprego público que exerça na administração direta…

......................................................................... 30 3.1 Pré-história do direito do trabalho: trabalho escravo e corporações de arte e ofício no Brasil .... 30 3.1.1 As corporações de ofício na Europa e a analogia com o emprego .............................................. 30 3.1.2 A escravidão na América e especialmente no Brasil .................................................................... 31 3.1.3 A escravidão inibe as corporações de ofício no Brasil ......

formalmente sua teoria do “Direito Penal do Inimigo”, com indicação da origem, conceito, significado, construção filosófica, diferenciação normativa de “pessoa” e “inimigo” e, sobretudo, delineamos suas principais características, destacando a antecipação da tutela penal, a adoção de penas desproporcionais e a relativização de garantias penais e processuais. Ademais, acentuamos como a teoria surgiu, em um primeiro plano, como crítica diante da constatação de legislações e políticas…

dinâmica e gradual, esses objectivos. Nesta conformidade, importa rever a Lei n.º 2/00, de 11 de Fevereiro — Lei Geral do Trabalho, no sentido de torná-la num meio mais eficaz que contribua, nas circunstâncias actuais, para o aumento da geração de emprego e a sua estabilidade, para uma crescente dinamização da actividade económica, para uma maior responsabilização e dignificação dos sujeitos da relação laboral e para a consolidação da justiça social. A Assembleia Nacional aprova, por…

jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual tenha que decidir de ofício. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tutela de urgência e nas hipóteses do art. 307. Art. 11. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Parágrafo único. Nos casos de segredo de justiça, pode ser…

jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual tenha que decidir de ofício. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tutela de urgência e nas hipóteses do art. 307. 2 3 Art. 11. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Parágrafo único. Nos casos de segredo de…

posse dos direitos pessoais. Uma dessas vozes, que se tornaram famosas, é a de Rui Barbosa. Ele defendia a tese de que se poderia ser possível ter a posse de um crédito, a posse de um direito pessoal. E, por isso, ficou famosa a ação de reintegração de posse que ele moveu em favor de professores da Escola Politécnica, que haviam sido demitidos pelo governo federal. Ele então, moveu uma ação possessória para recuperar os cargos desses professores, essa ação foi até o Supremo,…

tipo de contrato laboral, que foi se formatando e aprimorando através dos anos, mantendo-se em contínua construção e aperfeiçoamento. Até o advento da Revolução Industrial a produção dos bens de consumo se dava de maneira artesanal e manual – daí o emprego da expressão manufaturado. Eventualmente os artesãos empregavam alguma máquina rudimentar que auxiliava no processo produtivo e, na maioria das vezes, o artífice executava todo o processo produtivo: da escolha da matéria prima à…

estrutura das relações jurídicas. Numa segunda acepção, a personalidade é um valor, “o valor fundamental do ordenamento jurídico e está na base de uma série aberta de situações existenciais, nas quais se traduz sua incessantemente mutável exigência de tutela”. Daí se falar em direitos da personalidade, que estudaremos no próximo capítulo. De qualquer forma, num primeiro momento a personalidade é invenção do Direito. Por isso dizemos que personalidade é atributo ou valor jurídico.…