Reintegração De Posse Agrária

seja, não podem exercer o direito de propor qualquer ação em defesa da herança recebida, precisam ser representados pelos pais ou curadores. • Se a mãe puder exercer o pátrio poder, comprovando a sua gravidez, pode ser investida judicialmente na posse dos direitos sucessórios que caibam ao nascituro. • Capacidade Plena  é quando a pessoa tem as duas espécies de capacidade (de direito e de fato). • Capacidade Limitada  Quando a pessoa possui somente a capacidade de…

desapropriação. A usucapião, instituto originário do Direito Romano é uma forma de aquisição primária da propriedade pelo uso, desde que preenchidos certos requisitos formais e materiais, como o cumprimento de uma função social da posse e o prazo necessário em que se deve estar na posse do bem. Considerando o exposto, cabe analisar se o princípio da função social da propriedade também deve ser respeitado pelo Estado, que por ser Democrático de Direito, deve obediência ao seu próprio…

desapropriação. Fundamentos e requisitos constitucionais para as desapropriações. Espécies de desapropriações. Desapropriações por utilidade ou necessidade pública ou por interesse social, desapropriações por interesse social para fins de reforma agrária. O art. 243 da CF/88. Retrocessão. Desapropriação indireta. Procedimento expropriatório 5. Responsabilidade civil do Estado e dos prestadores de serviços públicos. Conceito e teorias. A responsabilidade por ação e por omissão. Evolução…

ra / atraso. Juros Compesatórios Os juros compensatórios servem para compensar a perda prematura da posse do indivíduo numa ação de desapropriação quando há imissão prévia da posse pelo Estado. Art. 15­A No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade pública e interesse social, inclusive para fins de reforma agrária, havendo divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem, fixado na sentença, expressos…

urbana; 1.9- Desburocratizar os mecanismos ligados à obtenção de recursos para projetos relacionados com a segurança alimentar; 1.10- Viabilizar recursos subsidiados do governo federal e estadual para a agricultura familiar e assentados da reforma agrária para produção de alimentos básicos e para a implantação de agroindústrias artesanais; 1.11- Garantir recursos do FAT, para a produção de alimentos, respeitando o calendário agrícola e garantindo qualidade mediante ações de…

Soviética, surge o primeiro tratado com Stálin (líder soviético), o Tratado de Amizade, Aliança e Ajuda. No plano interno, o novo governo adota medidas drásticas, como a nacionalização das indústrias e a reforma agrária, para enfrentar as dificuldades econômicas. Em 1952, a reforma agrária foi concluída de uma forma geral em grande parte do país. Nesse ano, tanto a produção industrial quanto a produção agrícola superaram o limite de produção dos melhores anos que antecederam a guerra com…

FUNDIÁRIAS NO ESTADO. 1. FORMAÇÃO E OCUPAÇÃO DO TERRITÓRIO PARAIBANO O colonizador português ao chegar em nosso território encontrou resistência, por parte dos nativos, no litoral e no interior. Os indígenas sentiram-se ameaçados na posse de suas terras, porque viviam organizados em uma economia comunitária, praticando agricultura de subsistência e reagiram, impedindo a conquista por quase um século após o descobrimento do Brasil. No litoral, o florescimento da…

terço da população do Distrito Federal vive em área irregular, o equivalente a mais ou menos 850 mil pessoas. De acordo com a Companhia Imobiliária do DF (Terracap), a maior parte do quadrilátero da capital federal é formada por terras de sua posse (70%), e o restante é dividido entre privados e União. Independentemente de seu dono, nenhuma terra está fora do risco de grilagem, seja em área particular ou pública. Mas se engana quem pensa que essa situação é recente. Os grileiros agem no

Cartas de 1824 e 1891, permeadas pela ideologia liberal, ampla­mente triunfante no século XIX, apresentavam uma concisa Constituição econômica formal, que servia, entretanto, para estabelecer os alicerces da organização econômica capitalista de base agrária então vigente. Assim, a Constituição imperial, a par de declarar abolidas as corpo­rações de ofícios (art. 179, XXV), garantia o direito de propriedade "em toda sua plenitude" {art. 179, XXII), bem como a liberdade de indústria e…

B838r Relações de poder, dominação e resistência: o MST e os assentamentos rurais / Eliane Cardoso Brenneisen. -Cascavel : Edunioeste, 2002. 300 p. -- (Coleção Thésis) ISBN : 85-86571-58-X 1. Assentamentos rurais 2. Movimentos sociais 3. Reforma Agrária 4. Movimento dos Trabalhadores Sem Terra I. T. II. S. 2 CDD-20.ed. 303.484098162 333.31098162 Eliane Cardoso Brenneisen RELAÇÕES DE PODER, DOMINAÇÀO E RESISTÊNCIA O MST E OS ASSENTAMENTOS RURAIS Edunioeste…