Regra Matriz Itcmd

em casos especiais, a lei já autorizava a extinção do crédito tributário por este instituto. Com efeito, é de se afirmar que o tributo é prestação de caráter exclusivamente pecuniário e casos como o acima transcrito demonstram exceção à regra geral. Mesmo o inadimplente, quando executado, cumpre sua obrigação em moeda. Isso se dá, pois os seus bens serão levados a leilão e o produto deste, a moeda, reverterá para o fisco. 2.4. O Tributo não se Constitui em Sanção por Ato

condição suspensiva, entende-se que ocorre desde o momento de seu implemento (somente então ocorre o fato gerador – art. 117, I CTN). Por exemplo, em uma doação condicionada a evento futuro e incerto (casamento do beneficiado), o fato gerador do ITCMD ocorre apenas no momento em que a condição é implementada (com o casamento e a efetiva doação, nesse exemplo). Se o fato gerador for situação jurídica com condição resolutiva (ou resolutória), dá-se por ocorrido desde o momento da pratico…

Federal instituir impostos sobre:ICMS - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação; IPVA – Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores; ITCMD – Imposto Sobre Transmissões Causa Mortis e Doações de Qualquer Bem ou Direito.  ICMS – Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de…

jurídica que tiver grande fortuna.O valor da base de cálculo recaí sobre a grande fortuna. A alíquota poderá ser progressiva, regressiva ou fixa. ESTADUAIS Os impostos Estaduais são de competência dos Estados e do Distrito Federal. Os principais são: ITCMD - Imposto de Transmissão "causa mortis" e Doação, de quaisquer bens ou direitos. ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços: tributo pago por qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize operações com intuito…

concessionária da exploração econômica da rodovia, que em contrapartida é obrigada a promover sua conservação. Contribuições Surgiram na CF/88. Espécies: Contribuição social Em rega pela União, mas pode ser criada por E,M e DF por lei ordinária em regra. Ela é destinada para custear a seguridade social: A Previdência, Assistência (PIS, COFINS, CSLL), Saúde: Tínhamos a CPMF (Estão tentando aprovar a CSS). Ex: Serviço Social Sindical: SESI, SENAI, SENAC, SESC, SEBRAEC. de intervenção…

STF já considerou o princípio tributário como cláusula pétrea, não passível de modificação. – O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA O tributo só pode ser criado ou majorado mediante lei. Art. 150 I CF, art. 97 I e II CTN. ART. 5º II CF. Via de regra, a instituição ou aumento do tributo deve ocorrer por meio de uma Lei Ordinária, cujo quórum de votantes é simples. Ocorre que há exceções para quatro modalidade de tributos, os quais exigem, seja para sua instituição ou para sua…

Circulação de Mercadorias e prestação de Serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS; Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA; Imposto sobre Transmissões Causa Mortis e Doações de Qualquer Bem ou Direito – ITCMD; Impostos Municipais Imposto sobre a Propriedade predial e Territorial Urbana - IPTU; Impostos sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS; Imposto sobre Transmissão inter vivos de Bens e Imóveis e de direitos reais a eles…

empréstimos compulsórios: II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, "b". QUINQUIPARTITE DOS TRIBUTOS 1ª razão Critério técnico jurídico: A extração da regra matriz de incidência possível extraída do texto constitucional. Ta na CF é espécie de Tributo, está no Sistema Tributário Nacional é Tributo. Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir…

preenchimento de certos requisitos. Uma vez que ingressa no sistema jurídico, presume-se que essa norma é válida, ou seja; que foi produzida de acordo com o que prescreve a regra que a fundamenta (norma de competência). De fato, partimos da premissa de que a produção de uma norma jurídica decorre, sempre, da aplicação (incidência) de outra regra, também jurídica, sendo indispensável que a norma criada se subsuma àquilo que prescreve a norma que fundamenta sua criação. O problema é que…

Economia, São Paulo: Saraiva, 1998, pp. 192/195. VELLOSO, Rodrigo, in “Por que pagamos impostos?” , Revista Superinteressante, n. 190, pp. 86/90. Sistema Constitucional Tributário: Impostos em espécie Bibliografia Básica I – O ITR, o IPTU, o ITBI, o ITCMD, o IPVA e o IGF. TORRES, Ricardo Lobo. Curso de Direito Financeiro e Tributário. Rio de Janeiro: Renovar, 2003; Capítulo XIX – Seção II, itens 5.6; 5.7; 6.1; 6.3; 7.1; e 7.2. MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário,…