Regra Matriz Itcmd

– astreintes - diante da interpretação literal do art. 461, caput c.c. §3º do CPC. Outra diferença é que para o título executivo que tenha obrigação de entregar coisa não portará mais executividade, ou seja, não será mais passível de execução pela regra do art. 475-i do CPC. A efetividade destas obrigações ocorrerá pelo efeito mandamental ou executiva lato senso do art. 461, §4º e §5º do CPC. ESPÉCIES DE OBRIGAÇÃO: 2) ACESSÓRIA 1. Conceito (art. 113, §2º): prestação positiva ou…

ICMS: concessão ou revogação de benefícios e incentivos fiscais do ICMS (Lei Complementar nº 24/75); 1.9 Decretos e Normas Complementares. 2. Vigência da Legislação Tributária: 2.1. Conceitos de validade, vigência e eficácia jurídica da norma; 2.2 Regra geral da vigência da norma tributária; 2.3 Vigência no tempo; 2.4 Vigência no espaço. 3. Aplicação da Legislação Tributária: 3.1 Fato gerador futuro, fato gerador pendente, súmula 584 do STF, retroatividade própria e…

sociedade de pessoas (art. 134, I, II, III, IV, V, VI e VII do CTN). “O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidade, às de caráter moratório” (art. 134, parágrafo único do CTN). - Responsabilidade por infração: * Regra geral: A infração fiscal deve ser considerada como objetiva. - “Salvo disposição em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza ou…

cujo valor nela se possa exprimir, que não constitui sanção de ato ilícito, instituído em lei e cobrada mediante procedimento administrativo, plenamente vinculado. Prestação Pecuniária (em moeda corrente ou cujo valor nela se possa exprimir); em regra não pode dar um bem em pagamento. Não há que se falar em apreensão de mercadorias pela falta de pagamento do Tributo; só se pode apreender quando for mercadoria ilícita ou descaminho. Nem mesmo a penhora de bem em execução fiscal…

Impostos: espécie tributária entregue ao governo e que tem ampla aplicação e se caracteriza por ser de cobrança compulsória por não ser restituível ao contribuinte. Seus níveis são federais como II, IE, IR, OIF, ITR, IGF e IPI; no nível estadual como: ITCMD, ICMS e IPVA; no nível municipal compete o IPTU, ITBI e ISS. 2- Taxas: é contra partida que o contribuinte paga em razão de um serviço público que lhe é prestado ou posto á disposição; tem seu campo restrito e se faz necessário ir ao…

de prisão civil. (Art. 5°, LXII da CF) • Princípio de proteção fiscal - concessão de mandado de segurança para proteger o direito fiscal líquido e certo do contribuinte. (Art.5°, LXIX, da CF). Princípio da Irretroatividade da lei A regra é a aplicação da lei vigente ao momento da ocorrência do fato gerador. Mas nas hipóteses previstas no artigo 106 do CTN permite-se a aplicação retroativa, desde que nos mesmos contornos da retroatividade do Direito Penal. Isso implica…

político que a editou? Admite-se a extraterritorialidade, embora a regra seja a territorialidade. Sendo no caso de Imposto de Renda, Convênio, Tratados internacionais. A legislação tributária, quanto ao espaço, em regra adota o princípio da territorialidade, ou seja, a legislação tributária vale, em princípio, nos limites do território da pessoa jurídica de direito público (ente político) que a editou. Porém, existem exceções a esta regra. Admitindo-se a extraterritorialidade da Lei…

2º e Lei nº 10.833, de 2003, art. 1º, §§ 1º e 2º). O PIS e a COFINS vigoram, atualmente, em 2 regimes distintos: 1) REGIME CUMULATIVO - regido pela Lei 9.718/1998 e alterações posteriores. Neste regime não há desconto de créditos, calculando-se, regra geral, o valor das contribuições devidas diretamente sobre a base de cálculo. 2) REGIME NÃO CUMULATIVO - COFINS - regido pela Lei 10.833/2003 e PIS - regido pela Lei 10.637/2002, com alterações subsequentes. As duas contribuições,…

dados de pesquisa ou levantamentos em mãos, o gestor social tem a possibilidade de analisar suas possibilidades de impacto. Na literatura mundial, técnicas de análise, como a definição da matriz de SWOT, já são amplamente utilizadas e de domínio de diversas entidades comerciais e sociais. Pelo uso dessa matriz, os profissionais envolvidos em um processo de planejamento conseguem estabelecer os principais pontos fortes, pontos fracos, ameaças e oportunidades antes da elaboração de um…

presente matéria. OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA DA DIPJ VERSÃO 1.0 Todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, deverão apresentar a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ 2010) de forma centralizada pela matriz. A obrigatoriedade acima não se aplica: a) às pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), de que…