Registro Técnico

de produtos de uso veterinário poderão ser realizadas pelas Secretarias de Agricultura dos Estados e do Distrito Federal, por delegação de competência. Art. 3o Compete ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento baixar regulamentos técnicos referentes à produção, comercialização, ao controle de qualidade e ao emprego dos produtos de uso veterinário, e demais medidas pertinentes à normalização deste Regulamento, inclusive aquelas aprovadas no âmbito do Grupo Mercado Comum do…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 8.077, DE 14 DE AGOSTO DE 2013 Regulamenta as condições para o funcionamento de empresas sujeitas ao licenciamento sanitário, e o registro, controle e monitoramento, no âmbito da vigilância sanitária, dos produtos de que trata a Lei no 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea…

sobre o exercício profissional dos Técnicos Industriais e Técnicos Agrícolas de Nível Médio ou de 2º Grau e dá outras providências. O Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, usando das atribuições que lhe conferem as letras "d" e "f" do Art. 27 da Lei nº 5.194, de 24 DEZ 1966, CONSIDERANDO que, pelo disposto no Art. 84 e seu parágrafo único da referida Lei, cabe a este Conselho regulamentar o exercício profissional e as atribuições dos Técnicos de Nível Médio,…

em vários diplomas legais, a exemplo do Regulamento Geral dos Conselhos de Contabilidade quando determina que o exercício de qualquer atividade que exija a aplicação de conhecimentos de natureza contábil constitui prerrogativa dos Contadores e dos Técnicos em Contabilidade em situação regular perante o CRC da respectiva jurisdição, observadas as especificações e as discriminações estabelecidas em resolução do CFC. Exercício profissional para o citado regulamento é a execução das…

PÚBLICO/PROVIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA NOS CARGOS DE ANALISTA JUDICIÁRIO E DE TÉCNICO JUDICIÁRIO - C-332 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO, tendo em vista o disposto na Lei Nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, e suas alterações, torna pública a realização de concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva nos cargos de Analista Judiciário e Técnico Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho (TRT 8ª Região),…

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL – CAU/BR Nº 9 DE 16.01.2012 D.O.U.: 23.01.2012 Dispõe sobre o Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) na prestação de serviços de arquitetura e urbanismo e dá outras providências. O Presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 29 da Lei nº 12.378, de 31 de dezembro de 2010, e o art. 32, inciso XI do Regimento Geral Provisório aprovado na Sessão…

Revisão 5 Siglas 6 Documentos Complementares 7 Definições 8 Condições Gerais 9 Requisitos Específicos Anexo A – Requisitos Específicos Anexo B – Escopo de Acreditação Anexo C – Requisitos de Formação, Qualificação e Experiência exigidos para o Corpo Técnico do Organismo Anexo D – Tipo de Bancada Para Verificação de Válvulas Anexo E – Disposições transitórias 1 OBJETIVO Esta Norma estabelece os critérios específicos que os Organismos que atuam na Inspeção dos Equipamentos Para o…

na área, que em breve será referência dentro do Sistema Confea/Crea e em todo o país. O objetivo deste documento é orientar a fiscalização, procurando observar e respeitar o correto exercício profissional, assegurando a prestação de serviços técnicos com a participação de profissionais legalmente habilitados, obedecendo a princípios éticos e normas técnicas e ambientais compatíveis com as demandas sociais. Esperamos que este trabalho possa colaborar com a fiscalização do CREA-SC…

Para: “Comissão de Estágios da Escola Méthodo Cursos Técnicos" REF.: CADASTRO DE EMPRESAS Nome de Fantasia: ______________________________________________________________ Razão Social: ___________________________________________________________________ Diretor / Responsável: ____________________________________________________________ Formação: _____________________________________________________________________…

S I T O S E AT R I B U I Ç Õ E S D O S C A R G O S CARGO: 201 – PODOLOGO Requisitos: Nível Médio Completo e Curso Técnico em Podologia. Atividades relacionadas ao cargo: Atuar no prognóstico e tratamento de podopatias, afecções e infecções; integrar equipe inter e multidisciplinar de saúde. CARGO: 202 – TÉCNICO EM ENFERMAGEM Requisitos: Nível Médio Completo e Curso Técnico em Enfermagem e inscrição no Conselho de Classe. Atividades relacionadas ao cargo: Desenvolvimento de…