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Direito Previdenciário (Conceito) Direito Previdenciário é ramo do Direito público que objetiva o estudo e disciplina da seguridade social, em geral, regula e normatiza o que conhecemos como Previdência, seja a Social ou Privada. Por sua vez, Previdência é “derivado do verbo prever, previdência é a qualidade de quem consegue ver com antecipação, antever”; em se tratando de Previdência Social, sua principal fonte é Constituição Federal de 1988. O Regime geral de Previdência Social O art. 201 da CF, na redação dada pela EC n. 20, de 15-12-1998, dispõe que “a previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial”, e enumera as contingências que, nos termos da lei, terão cobertura pelo RGPS. O RGPS tem normatização infraconstitucional pela Lei n. 8.212 (Plano de Custeio da Seguridade Social — PCSS) e Lei n. 8.213 (Plano de Benefícios da Previdência Social — PBPS), ambas de 24-7-1991, regulamentadas pelo Decreto n. 3.048, de 6-5-1999 (Regulamento da Previdência Social — RPS). O caráter contributivo reside no pagamento das contribuições para o custeio do sistema. Somente quem contribuiu adquire a condição de segurado da Previdência Social e, cumpridas as respectivas carências, terá direito aos benefícios previdenciários. A filiação é obrigatória porque quis o legislador constituinte, de um lado, que todos tivessem cobertura previdenciária…

que figura como parte passiva Autarquia Estadual, visto que o Consulente é militar inativo da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e contribui para o Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerias, recolhendo a alíquota de 8% incidente sobre o valor dos seus proventos, por força da Lei 10.366/1990, em desconformidade com o limite de isenção previsto pela Emenda Constitucional n. 41/2003 que dispõe recolhimento de 11% sobre a parcela dos proventos que…

9º Congresso Brasileiro & Panamericano de Atuária OS REGIMES DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL & O EQUILIBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL EFA Por Otoni Gonçalves Guimarães São Paulo, 21 de junho de 2012 1 Direito do Cidadão x Obrigação do Estado Constituição Federal Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados,…

ritmo de crescimento da economia, uma vez que, quanto maior ele for, maior tende a ser receita e menor a intensidade do problema previdenciário; - a regra de correção do salário mínimo que funciona como indexador do piso previdenciário por vinculação constitucional; - as regras de concessão de aposentadorias e pensões. A previdência social abrange dos regimes: o Regime Geral Previdência Social (RGPS) administrado pelo INSS para todos os trabalhadores e empregadores que não sejam…

*LEI COMPLEMENTAR Nº 308, DE 25 DE OUTUBRO DE 2005 Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do Norte, reorganiza o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte (IPERN) e dá outras providências. A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: TÍTULO I DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE –…

abril-junho 1997, p. 5-20) Luiz Alberto dos Santos Advogado, Mestre em Administração, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental. Assessor da Liderança do PT na Câmara dos Deputados Introdução No atual momento político, o sistema previdenciário público brasileiro, e especial os direitos previdenciários dos servidores públicos, acham-se sob fortes ataques. Desde março de 1995, tramita no Congresso Nacional a Proposta de Emenda Constitucional n° 33/95, aprovada em agosto…

processo de industrialização no país no eixo Rio-São Paulo. Tal processo foi acompanhado de uma urbanização crescente, e da utilização de imigrantes como mão-de-obra nas indústrias. Os operários na época não tinham quaisquer garantias trabalhistas e em função das péssimas condições de trabalho, o movimento operário organizou e realizou greves e começaram a conquistar alguns direitos sociais. Em 24 de janeiro de 1923, foi aprovado pelo Congresso Nacional a Lei Eloi Chaves, marco…

normas programáticas que trazem objetivos orientadores para elaboração das leis e um conjunto de garantias a serem observadas pela administração pública na execução de programas de seguridade social. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Esses princípios não são aplicados somente pela previdência social, mas em toda a estrutura da seguridade social, que abrange os seus três seguimentos: além da previdência social, a saúde e assistência social. Princípio da Universalidade (…

ISSN 1982-0496 Vol. 6 (2009) O PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL NO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO BRASILEIRO1 Levi Rodrigues Vaz Sumário: 1. Introdução. 2. Custeio da Previdência Social. 3. Déficit da Previdência Social. 4. Previdência e Realidade Social. 5. Gastos da Previdência Social. 6. O Princípio do Equilíbrio Financeiro e Atuarial. 7. Ponderação do Princípio do Equilíbrio Financeiro e Atuarial: O Princípio da Solidariedade Social. 8. Aplicação do Princípio nos…

VÔO da Fênix: Compreensão da necessidade de capacitação para a gestão eficaz do Regime Próprio de Previdência Social. Goiânia/GO Agosto/2009 Kátia de Fátima Monteiro O VÔO da Fênix: Compreensão da necessidade de capacitação para a gestão eficaz do Regime Próprio de Previdência Social FICHA CATALOGRÁFICA Kátia de Fátima…