Regime Juridico Dos Atos E Contratos Do Falido

plano de recuperação judicial. Palavras-chave: Concordata, Recuperação Judicial, falência, empresa. Introdução. Diante de alguma alteração no ordenamento jurídico, o operador do Direito não pode ser resistente à mudança. Ao contrário, diante dela, deve buscar sua causa, pois essa é a conduta que se coaduna não só quanto ao estudo jurídico, mas com relação a tudo o que se vive. Nesse contexto, analisar a alteração evidenciada pela Lei n. 11.101/2005, que promoveu a substituição da…

ADMINISTRATIVO/ 2014) Os atos praticados pelos servidores do DPF estão sujeitos ao controle ministerial, mas não ao do Tribunal de Contas da União, que é órgão auxiliar do Congresso Nacional, ao qual compete julgar apenas os atos do presidente da República e demais agentes políticos. 2. (CESPE/ DPF/ AGENTE ADMINISTRATIVO/ 2014) O DPF, em razão do exercício das atribuições de polícia judiciária, não se submete ao princípio da publicidade, sendo garantido sigilo aos atos praticados pelo…

Conceitos: a) Genérico - é o ramo do direito que regula a profissão dos comerciantes e os atos considerados comerciais. Se apresenta como a ciência jurídica destinada a regular as relações econômicas decorrentes da economia de mercado. b) Econômico - como fato social e econômico, constitui-se numa atividade humana que põe em circulação a riqueza produzida, aumentando-lhe a utilidade. c) Jurídico - “é o complexo de atos de intromissão entre o produtor e o consumidor (mediação) que,…

terra é a Lei da Terra que regulamenta, mas se for alugar com objetivo de moradia se aplica a mesma lei que se aplica para aluguel de imóveis urbanos (a lei do inquilinato). ( Se imóvel alugado da administração pública (locador) é feito um contrato administrativo. Mas se a administração pública alugar o imóvel de um civil se aplica a lei do inquilinato, a qual tem o objetivo de aluguel para moradia ou atividade empresária. * É possível alugar um imóvel em local urbano sem o…

1 CONCEITO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA: Para entender o conceito de sociedade empresária, é preciso primeiramente conhecer dois institutos jurídicos imprescindíveis em sua construção: a pessoa jurídica e a atividade empresarial. Superficialmente pode-se dizer que o conceito de sociedade empresária, baseia-se na ideia de pessoa jurídica, ou seja, que exerce atividade econômica sob a forma de empresa. Entretanto é necessário salientar, que esta ideia é correta, porém, incompleta. O direito define

gerando os seguintes efeitos: capacidade processual, negocial e patrimonial. processual: pode, em nome próprio, defender seus direitos e interesses e juízo negocial: pode, em nome próprio, desenvolver atividade empresarial, celebrando os negócios jurídicos necessários ao desenvolvimento da empresa. patrimonial: possuem patrimônio social próprio e respondem ele pelas obrigações que contraírem. Registro: Pessoas naturais: Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais.…

lucro, ao se personificar a empresa, esta assume a posição de empregador, passando, desta forma, a ocupar um dos polos da relação empregatícia, de modo que nenhuma alteração em sua estrutura jurídica ou mudança de titularidade do seu detentor afeta o contrato de trabalho. Obrigação principal- pagar salário ao trabalhador. Obrigações acessórias- concessão de férias anuais e de outros períodos de descanso mais curtos, pagamento do 13º salário, depósito na conta do FGT, etc. 2-…

Geral de Notícias * ------------------------------------------------- Ensino * Jornadas * Simulados * ------------------------------------------------- Revista * ------------------------------------------------- Revista Âmbito Jurídico * ------------------------------------------------- Índice última edição * ------------------------------------------------- Conselho Editorial * ------------------------------------------------- Normas de…

Contratos: Constituição de Renda, Fiança e Franquia Americana 2013 Núbia Cristina de Oliveira Contratos: Constituição e renda, Fiança e Franquia Trabalho de aproveitamento da disciplina de Direito Civil – Contratos, do Curso de Direito, apresentado para obtenção de nota extracurricular Prof. Americana 2013 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho apresentará uma breve introdução dos contratos de Constituição

gestão, ocorrendo desta maneira a apelação judicial para questões legais onde definirá o comportamento das empresas para a solução das suas dificuldades nas atividades que exercem. Assim, para exemplificar e endossar o estudo de contextualização jurídico, será demonstrado a pratica vivencial no caso da primeira rede de televisão brasileira TUPI, do fundador Assis Chateaubriand, que desenvolveu atividades de comunicação visual de grande massa no Brasil, com sedes e filiais em todo o…