Regime De Drawback

RECOF - Definições e Objetivos Em complementação a esse regime, foi instituído em 1997, por meio do Decreto 2.412 de 3/12/97, o Regime Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (RECOF), cujo controle aduaneiro da entrada, permanência e saída de mercadorias será efetuado por estabelecimento importador da empresa, mediante processo informatizado, com base em software desenvolvido pelo beneficiário, que possibilite interligação com os sistemas informatizados de controle…

internacional para a importação. 9) O que é um Regime de Drawback? É quando ocorre a suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado. Funciona como um incentivo às exportações pois reduz os custos de produção de produtos exportáveis, tornando-os mais competitivos no mercado internacional. 10) Quais são as principais modalidades de Drawback? Isenção, Suspensão e Restituição. 11) Quais são os Regimes Aduaneiros…

Estão dispensadas de licenciamento as seguintes importações: I – sob os regimes de entrepostos aduaneiro e industrial, inclusive sob controle aduaneiro informatizado; II –sob o regime de admissão temporária, inclusive de bens amparados pelo Regime Aduaneiro Especial de Exportação e Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural (REPETRO); III – sob os regimes aduaneiros especiais nas modalidades de loja franca, depósito…

REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE ENTREPOSTO INDUSTRIAL SOB CONTROLE INFORMATIZADO – RECOF O QUE É O RECOF? Como forma de incentivar a exportação de mercadorias, o Governo Federal e a Secretaria da Receita Federal criaram alguns mecanismos denominados de regimes aduaneiros especiais, com contornos tributários e que possibilitam o maior e melhor aproveitamento dos benefícios inerentes ao comércio internacional. Dentre estes regimes, dedicamos especial atenção, ao RECOF cujo objetivo é…

Estão dispensadas de licenciamento as seguintes importações: I – sob os regimes de entrepostos aduaneiro e industrial, inclusive sob controle aduaneiro informatizado; II –sob o regime de admissão temporária, inclusive de bens amparados pelo Regime Aduaneiro Especial de Exportação e Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural (REPETRO); III – sob os regimes aduaneiros especiais nas modalidades de loja franca, depósito…

3.O REGIME ESPECIAL DE DRAWBACK O regime aduaneiro especial de drawback, instituído em 1966 pelo Decreto Lei nº 37, de 21/11/66, consiste na suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado. O mecanismo funciona como um incentivo às exportações, pois reduz os custos de produção de produtos exportáveis, tornando-os mais competitivos no mercado internacional. Existem três modalidades de drawback: isenção, suspensão e

Os principais benefícios do DRAWBACK estão relacionados a fatores financeiros e melhoria na organização e padronização de processos corporativos. Trazendo vantagens competitivas para seu beneficiário no mercado internacional e nacional. Maior competitividade no Mercado Externo e expansão dos negócios internacionais, pois o preço final do produto exportado estará desonerado dos tributos relativos as matérias primas adquiridas no mercado local e/ou importadas. Além da redução, suspensão…

abrange os módulos de Importação, Exportação e Drawback, e está em desenvolvimento também o módulo Siscomex Carga (terá como função o controle dos produtos que entram e saem do Brasil, antes mesmo do despacho aduaneiro). Despacho Aduaneiro é o procedimento fiscal pelo qual se processa o desembaraço aduaneiro das mercadorias, mediante o qual é verificada a exatidão dos dados declarados pelo importador em relação à mercadoria importada. O Regime de Drawback, criado pelo Decreto-Lei…

Passivo Critério Quantitativo   Base de Cálculo Alíquota Específica Ad Valorem Regime Aduaneiro Especial cujo principal objetivo é incentivar as Exportações Brasileiras. Conceito O regime aduaneiro especial de drawback consiste na suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado. O regime especial de drawback é concedido a empresas industriais ou comerciais, concedendo isenção ou suspensão…

incidência do ICMS nas operações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos industrializados semi-elaborados e serviços. DRAWBACK • Decreto número 91.030, de 5 de março de 1985 (Regulamento Aduaneiro), capítulo IV: termos e condições para obtenção do benefício do drawback; • Lei número 8.402, de 8 de janeiro de 1992: dispõe sobre o regime especial para compras internas, com fim exclusivo de exportação; • Decreto número 541, de 26 de maio…