Regime De Bens No Casamento

Amparo jurídico da União Estável. CRFB 1988 – MARCO FUNDAMENTAL DO DIREITO DE FAMÍLIA Art. 226 – A família é a base da sociedade ATENÇÃO: FAMÍLIA  CASAMENTO 1988 – Admissão de entidades famíliares não fundadas no matrimônio e proteção familiar através do MP (Curador de Família). CASAMENTO é civil e gratuíta sua celebraçao – CASAMENTO RELIGIOSO tem efeito desde que cumpridas as regras e ditames da Lei Civil ESPÉCIES DE FAMÍLIA: – Família Matrimonial (*) (Formal /…

Bairro Pio X. Fones 3226-79-90 e 3226-79-80. Fax 3226-80-14. Informaes para marcar casamentos Horrio para marcar a data do casamento Segunda a Quinta - 1000hs s 1130hs - 1300hs 1730hs. Nas sextas-feiras somente sero realizadas habilitaes das 1000 s 1130 1300 s 1630. O pagamento do casamento ser efetuado no ato da habilitao (no dia que marca a data do casamento). Prazo para marcar o casamento no mnimo 30 dias de antecedncia, no mximo 90 dias de antecedncia. Importante Art.…

que é solteiro e também possui 68 anos, mas faz doze meses que o casamento de Diana com Douglas se desfez por ser considerado nulo. Nestas hipóteses: Maria pode se casar, mas deverá adotar obrigatoriamente o regime da separação de bens. Quanto à Diana, não há nenhum impedimento ou causa suspensiva para o seu casamento com Jean. Maria pode casar, mas Diana está impedida de contrair matrimônio até dois anos após a anulação de seu casamento com Douglas Maria pode casar, mas Diana está…

anos. FAMÍLIA O novo código estabelece que a "família" abrange as unidades familiares formadas por casamento, união estável ou comunidade de qualquer genitor e descendente. Segundo o código de 1916, a "família legítima" é aquela formada pelo casamento formal, que é o eixo central do direito de família. VIRGINDADE Acaba com o direito do homem de mover ação para anular o casamento se descobrir que a mulher não era virgem. Da mesma forma, o texto acaba com o dispositivo que…

por efeito do casamento entre D e E, H será afim de D em 1.º grau da linha recta (art. 1854.º). Quanto aos impedimentos: Temos aqui dois casamentos a analisar: a) Casamento de D e E em Maio de 2000: Sendo D e E afins no 2.º grau da linha colateral, poderiam contrair casamento (art. 1602.º, al. c), pela negativa). b) Casamento de D e H em Junho de 2002: D e H são parentes (3.º grau da linha colateral) e afins (2.º grau da linha recta), não podendo por isso contrair casamento –…

REGIME DE BENS. COMUNICAÇÃO DOS BENS. Trata-se de consulta encaminhada pelo Sr. ______ e Sra. _______, a este escritório de advocacia, solicitando esclarecimento acerca do melhor regime de bens a ser escolhido por ambos em seu futuro casamento, visto que os dois possuem filhos de uniões anteriores e não desejam que os bens anteriores a esta união se comuniquem. Diante disso, a consulta perpassa pelos seguintes questionamentos: a) O casal deseja partilhar dos bens que adquiram após o…

MASSAS DE BENS A primeira característica diferenciada desse regime diz respeito às massas de bens, pois, durante a constância do casamento, "existem somente duas massas de bens, a do marido e a da mulher , ou seja, tanto os bens que o cônjuge traz ao matrimônio quanto os adquiridos por ele a qualquer título passam a integrar seu patrimônio próprio, conforme dispõe o art. 1673 do Código Civil. No entanto, a noção de bens adquiridos onerosamente durante a vigência do casamento, os aquestos

PATRÍCIA DOS SANTOS DIREITO DE FAMÍLIA PORTO VELHO – RO 2014 DIELI CAROLINI DA SILVA BARROS JOVANDER PEREIRA SONIA DE SOUZA E SILVA VALÉRIA PATRÍCIA DOS SANTOS TUTELA, CURATELA, ADOÇÃO E ESPÉCIES DE REGIME DE BENS Trabalho apresentado ao Professor Bruno Pastore a disciplina de Direito Civil VI da turma D - 116, turno noturno do curso de Direito. PORTO VELHO – RO Junho – 2014 INTRODUÇÃO Objetiva-se, com o…

complexo de normas que regulam a celebração do casamento, sua validade e os efeitos que dele resultam, as relações pessoais e econômicas da sociedade conjugal, a dissolução desta, a união estável, as relações entre pais e filhos, o vínculo de parentesco e os institutos complementares da tutela e curatela - Livro IV da Parte Especial do Código Civil – artigos 1511 até o 1783. 1.1 Conteúdo de estudo: 1) Direito matrimonial: estuda as regras do casamento. • Artigo 226 da…

DO CASAMENTO AULA DIA 03.02.2014 ART. 1.511 A 1.514, CC - O casamento é uma instituição regulada pelo estado - Não há a necessidade de filhos, bastando apenas o matrimônio para se ter um instituto familiar - o casamento confere uma proteção pelo estado aos cônjuges e a sua prole. CONCEITO - Vinculo jurídico entre homem e uma mulher, que visa auxílio mútuo, material e espiritual de modo que haja uma integração fisiopsíquica (idéia de que vc não está sozinho, que vc tem um…