Reforma Cpp Fgv Respostas

considerado na determinação do crime. CRIME PERMANENTE: consumação se protrai no tempo. Necessário lembrar três coisas: a) prescrição começa a correr somente depois de cessada a atividade; b) (2) admite flagrante a qualquer tempo da permanência, cf. CPP: 302, I; c) (3) súmula 711 do STF, “A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência”. CLASSIFICAÇÃO DO CRIME QUANTO AO…

SOCIAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA: PERSPECTIVAS E DESAFIOS DE MUNICÍPIOS DO OESTE DE SANTA CATARINA; Marilda Pasqual Schneider e Elton Luiz Nardi ............................................................................................................. 363 REFORMA EDUCACIONAL E INDICADORES DE QUALIDADE DO ENSINO NA ESCOLA PÚBLICA; Miguel Henrique Russo e Valéria Andrade Silva ....................... 374 A DEMOCRATIZAÇÃO DA GESTÃO EDUCACIONAL: O DESAFIO DA INSTITUCIONALIZAÇÃO DE DINÂMICAS…

ingresso em juízo: capacidades, procuração, substabelecimento, custas etc. O quarto capítulo (Da petição inicial) apresenta o roteiro “passo a passo” de como ingressar em juízo, sob o enfoque do autor, enquanto, no capítulo seguinte (Da resposta do réu), o prisma é exatamente o inverso, do ponto de vista do réu. Ambos os capítulos foram elaborados pelo Professor Luiz Dellore, tendo o último contado com a colaboração da Professora Fernanda Tartuce em alguns pontos. O…

considerado na determinação do crime. CRIME PERMANENTE: consumação se protrai no tempo. Necessário lembrar três coisas: a) prescrição começa a correr somente depois de cessada a atividade; b) (2) admite flagrante a qualquer tempo da permanência, cf. CPP: 302, I; c) (3) súmula 711 do STF, “A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência”. CLASSIFICAÇÃO DO CRIME QUANTO AO MOMENTO…

concluir se esse valor é adequado ou não para o ramo de atividade da empresa; isto é uma informação.HUGO ROCHA BRAGAGraduado em Ciências Contábeis e Administração de Empresas, foi professor universitário de diversas instituições: Fundação Getulio Vargas (FGV), Instituto Superior de Estudos Contábeis (ISEC), Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais (IBMEC) e da Faculdade de Ciências Contábeis e Administrativas Moraes Júnior, na qual ocupa o cargo de diretor. Também atuou como gerente…

atravancamento do aparato judicial, sem proveito para ninguém. Destarte, no uso da faculdade insculpida no art. 557, § 1º-A, do CPC2 e, em harmonia com os princípios da economia e da celeridade processual, princípios estes que foram norteadoras da reforma do Código de Processo Civil Brasileiro, na esteira da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, dou monocrático provimento ao Recurso de Apelação, para reformar a sentença recorrida e determinar o prosseguimento do…

MC: Medida Cautelar em Ação Direita de Inconstitucionalidade ADPF: Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental AGR: Agravo AI AgR: Agravo Regimental em Agravo de Instrumento Art.: Artigo COFINS: Contribuição Financeira para Seguridade Social CPP: Código de Processo Penal CP: Código Penal DPVAT: Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres EC: Emenda Constitucional ED: Embargos Declaratórios HC: Habeas Corpus INQ: Inquérito IPI: Imposto sobre…

clássico. Grécia 8 – O processo civil romano 9 – Processo comum 10 – O processo civil moderno (fase científica) 11 – Direito processual civil brasileiro 12 – Regulamento no 737 13 – Códigos estaduais 14 – Códigos unitários 15 – O novo Código 15-a – A reforma do Código e a evolução do direito processual civil 15-b – A busca da efetividade da tutela jurisdicional § 3o Fontes do Direito Processual Civil 16 – Noções gerais 17 – Lei processual 17-a – A Constituição e os tratados 18 – A lei…

aquela anotação cartorária, de uso restrito e interno: LINS (“lugar incerto e não sabido”) e “invenções” semelhantes. Sétima regra: Pode-se escrever CPC (Código de Processo Civil), CF (Constituição Federal), CC (Código Civil), CP (Código Penal), CPP (Código de Processo Penal) e siglas semelhantes, mas com certo cuidado (é mais elegante escrever por extenso). E nunca usar “pontinhos”, que sigla nenhuma deve contê-los – nem mesmo ME (microempresa). Oitava regra: Pode-se usar o plural,…

encontrava. A inserção do Brasil no ramo do óleo e gás, considerada tardia, exigiu a instituição de um monopólio estatal para que o País pudesse enfrentar o poder financeiro dos cartéis do petróleo já existentes ao redor do mundo. Então, somente após as reformas estruturais do Estado brasileiro, na década de 90, foi promulgada a Lei 9.478/97, conhecida como Lei do Petróleo, estabelecendo o regime de concessão. O mencionado regime atendia os desejos da União de se manter detentora dos…