Redução Da Maioridade Penal E A Doutrina

A maioridade é definida na língua portuguesa segundo o dicionário Aurélio como “Idade em que se está legalmente no gozo dos direitos civis”. Para o ordenamento jurídico, a condição em que o indivíduo assume a maioridade para efeitos criminais é denominada maioridade penal, ou responsabilidade criminal. Isto se dá, quando o indivíduo pode ser imputável, ou seja, processado e julgado pelas leis do código penal. Observa-se o que diz MIRABETE(1998), sobre o conceito de imputabilidade penal:

A maioridade penal ou maioridade criminal define a idade a partir da qual o indivíduo de 18 anosresponde pela violação da lei penal na condição de adulto, sem qualquer garantia diferenciada reservada para indivíduos jovens. O indivíduo é, pois, reconhecido como adulto consciente das consequências individuais e coletivas dos seus atos e da responsabilidade legal embutidas nas suas ações. A Constituição Brasileira define em seu artigo 228, que são penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos

Estrela Junho de 2013 Pros e Contras Maioridade Penal Projeto de Pesquisa apresentado às disciplinas como parte integrante da avaliação do 1º Trimestre. Orientação: Carmela Estrela Junho de 2013 SUMÁRIO 1- INTRODUÇÃO.........................................................................3 2- OBJETIVOS............

BLUMENAU CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO OSNILDO MARCOS RODRIGUES UMA ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DAS PROPOSTAS PARLAMENTARES DE IMPUTABILIDADE PENAL AOS MENORES DE 18 ANOS BLUMENAU 2012 OSNILDO MARCOS RODRIGUES UMA ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DAS PROPOSTAS PARLAMENTARES DE IMPUTABILIDADE PENAL AOS MENORES DE 18 ANOS Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Graduação em Direito do Centro de Ciências Jurídicas da Universidade…

UNIVERSIDADE ESTÁCIO-UNIRADIAL BACHARELADO EM DIREITO KLEBER DE OLIVEIRA CARVALHO REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL, CONSIDERANDO A FALÊNCIA DO SISTEMA PRISIONAL São Paulo 2011 UNIVERSIDADE ESTÁCIO-UNIRADIAL BACHARELADO EM DIREITO KLEBER DE OLIVEIRA CARVALHO REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL, CONSIDERANDO A FALÊNCIA DO SISTEMA PRISIONAL Trabalho apresentado à Universidade Estácio…

CENTRO UNIVERSITÁRIO UNINOVAFAPI REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL NO BRASIL COMPONENTES: MATHEUS CARVALHO GERMILTON DE OLIVEIRA FERNANDA VILANOVA BRENNO PEREIRA PEDRO HENRIQUE TERESINA, 2014 MATHEUS CARVALHO GERMILTON DE OLIVEIRA FERNANDA VILANOVA BRENNO PEREIRA PEDRO HENRIQUE REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL NO BRASIL Trabalho de Graduação Interdisciplinar apresentado à Disciplina Práticas Interdisciplinares - Cidadania e…

INIMPUTABILIDADE PENAL FRENTE A POLEMICA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Autor: EDEMILSON DAROS Instituição: Universidade Regional de Blumenau - FURB Grau de Pesquisa: TCC Ano da Elaboração: 2007 Número de Páginas: 71 Ilustrações/Imagens/Figuras/Tabelas/Anexos: Não Corpo do Texto: 1 INTRODUÇÃO 2 EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA IMPUTABILIDADE PENAL 2.1 A IDADE PENAL NO TEMPO 2.2 A IDADE PENAL NO DIREITO COMPARADO 2.3 RESPONSABILIDADE DOS MENORES DE IDADE POR SEUS ATOS 2.4 A…

Direito REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL. KÁLITA CORTIANA SEIDEL Várzea Grande 2013 REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL. Pré Projeto, elaborado como requisito para obtenção de nota na disciplina de Produção de Trabalho Científico, ministrado pelo Professor Efraim Sanches. VARZEA GRANDE – MT Novembro de 2013 REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL. Kálita Cortiana Seidel(*)1 RESUMO A Maioridade penal…

ALUNO: DANIEL PINTO DA COSTA FARIAS REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL BELÉM/PA 2014 1 INTRODUÇÃO O presente texto tem como objetivo traçar um panorama a respeito da temática da redução da maioridade penal, o qual tem gerado grandes controvérsias no seio da sociedade brasileira. Ressalte-se que mesmo os juristas, Promotores e Juízes têm opiniões divergentes sobre o tema. Importa destacar que o tema em questão foi discutido e votado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)

o resultado: Questões Corretas = 9,00 Questões Erradas = 1,00 GABARITO Questão 1 De acordo com o Manual para a Medição dos Indicadores da Justiça Juvenil (2006), do Escritório de Drogas e Crime da Unicef, tendo em vista que a maioridade penal pode variar em cada país de acordo com sua jurisdição própria, nos países pesquisados, a idade da responsabilidade criminal está entre: Sua resposta: 7 e 18 anos (em 5/8/2015 08:56:40) Questão 2 De acordo com a pesquisa A Ponta do Iceberg