Redação Violência

necessidade premente damodernização do Código Penal, principalmente no tocante aos crimes sexuais. Essa necessidade motivou a criação de uma CPMI (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito) que tinha a finalidade principal de investigar ocorrências de violência e redes de prostituição de crianças e adolescentes no Brasil. Os 9iiresultados desta CPMI apresentados em agosto de 2004, trouxe a luz dados aterrorizantes a respeito da exploração sexual no Brasil, motivando a criação do projeto de…

PRO-REITORIA DE GRADUAÇÃO CURSO DE SERVIÇO SOCIAL VIOLENCIA CONTRA A MULHER: A intervenção do assistente social. NATAL 2011 VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER Intervenção do assistente social Projeto de pesquisa apresentado à disciplina Construção do Conhecimento e Metodologia da Pesquisa, como requisito parcial para a obtenção da nota na

apelação - sentença confirmada embargos de declaração com pedido modificativo - alegação de contradição entre o acordão e a constituição federal - lei nova mais benéfica retroatividade - matéria de ordem pública não ventilada na apelação - nova redação do artigo 213 do Código Penal - Lei 12.015/09 alegação de negativa de vigência de lei federal que se acolhe tendo sido revogado expressamente o artigo 214 do Código Penal não há falar em dois tipos penais distintos - exclusão da…

MILITAR CRIME DE VIOLÊNCINA CONTRA INFERIOR Artigo 175 Comentado. Violência contra inferior Art. 175. Praticar violência contra inferior: Pena - detenção, de três meses a um ano. Resultado mais grave Parágrafo único. Se da violência resulta lesão corporal ou morte é também aplicada a pena do crime contra a pessoa, atendendo-se, quando for o caso, ao disposto no art. 159. O diploma em tela trata de Crimes de violência contra inferior. Nele, o acusado impõe, imoderadamente,…

Penalidades previstas ao menor infrator no Brasil.................................................05 2.3 Maioridade penal em outros países...............................................................................07 2.4 Legislação atual e a violência praticada por menores...................................................08 2.5 Maioridade penal após Estatuto da Criança e do Adolescentes(ECA).........................10 3…

procuramos encontrar maneiras para defender a permanência desta nos 18 anos de idade, expondo motivos relevantes para a permanência de nossa tese, expondo que a redução da maioridade penal em momento algum diminuirá a ocorrência de crimes e da violência no país, bem como expor o perfil, a escolaridade e as principais influências que levam os adolescentes à cometerem atos infracionais, as punições bem como tratar do tema da inconstitucionalidade e outras barreiras contra a redução,…

KEYWORDS: Sexual crimes – Criminal suit – Penal Code reorganization. 1. Introdução Uma das grandes controvérsias existentes em nosso ordenamento jurídico pairava em torno da natureza jurídica da ação penal nos crimes sexuais, dada a confusa redação do art. 225 do Código Penal. Ao invés de estabelecer uma regra geral com certas exceções, o legislador foi capaz de criar exceções que se tornaram a regra das ações penais envolvendo os crimes sexuais, enquanto que a norma geral prevista…

atual, o artigo 213 passou a vigorar com a seguinte redação: “Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso”. Insta salientar que antes da modificação, praticava estupro quem constrangesse mulher à conjunção carnal mediante violência ou grave ameaça. Respondia por atentado violento ao pudor aquele que constrangesse alguém, com emprego de violência ou grave ameaça, a praticar ou…

maior) Concurso material benéfico: Na hipótese de concurso formal perfeito, caso a exasperação resulte em prejuízo para o réu o juiz deverá substituir o concurso formal para o benéfico e somar as penas. Se o crime continuado for praticado com violência ou grave ameaça com vitimas diferentes ( vários rombos ) o juiz poderá aumentar a pena ao triplo. PENA DE MULTA ART. 72 Art. 72 - No concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente. SÚMULA Nº 711-A LEI…

acordo com a lei, ou está fora dela, ou seja, ou é vulnerável ou não é. É equivocado o entendimento que, com a revogação do artigo 224 do Código Penal, que previa a hipótese de presunção de violência se a vítima não fosse maior de 14 anos, admitindo a discussão sobre presunção absoluta ou relativa de violência, a nova disposição legal permitiria o mesmo raciocínio transferido à vulnerabilidade. “Vulnerável é vulnerável”, não existindo o meio termo. O legislador deixou claro, ao fixar…