Redação Violência

no DOU de 31-12-1940 e retificado no DOU de 3-1-1941. O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei: Parte Geral c A Parte Geral, compreendendo os arts. 1o a 120, tem a redação determinada pela Lei no 7.209, de 11-7-1984. TÍTULO I – DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL Anterioridade da lei Art. 1o Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. c c Art. 5o, XXXIX, da CF.…

e informe-se sobre os assuntos da atualidade. O Enem sempre explora em sua prova de redação os assuntos que os alunos vivenciaram (confira o mapeamento completo das provas do Enem desde a primeira edição), além de pedir uma solução acessível para a realidade brasileira. "As ideias que o aluno vai imprimir no texto serão a sua marca na redação", afirma Cida Custódio. Vale lembrar que, antes de começar a redação, o estudante deve fazer uma leitura direcionada do encaminhamento da banca…

Art. 6o São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. c Artigo com a redação dada pela EC no 64, de 4-2-2010. c Arts. 208, 212, § 4o, e 227 desta Constituição. c Lei no 10.689, de 13-6-2003, cria o Programa Nacional de Acesso à Alimentação – PNAA. c Lei no 10.836, de 9-1-2004, cria o programa “Bolsa‑Familia”, que…

Se o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa. (Redação dada pela Lei n. 12015/2009) 1. CONCEITO O artigo 216 dispunha que “Induzir alguém, mediante fraude, a praticar ou submeter-se a pratica de ato libidinoso diverso da conjunção carnal.” terá pena de reclusão de um a dois anos, lembrando que, a Lei 11.106 de 2005, extirpou a expressão “mulher honesta” da redação original do artigo, estendendo a aplicação da norma a qualquer pessoa que tenha…

REDAÇÃO- 9° ANO Com base na leitura dos textos motivadores, redija um texto dissertativo-argumentativo sobre o tema A violência contra a mulher. Procure levar em conta os conhecimentos adquiridos e as reflexões feitas ao longo de sua formação. Selecione, organize e relacione argumentos, fatos e opiniões para defender seu ponto de vista. Apresente proposta de ação social que respeite os direitos humanos. Homens unidos pelo fi m da violência contra as Mulheres. O site fez parte da campanha

vista que as penas para os agressores são bastante severas, com penas privativas da liberdade na maioria dos casos. Percebe-se ainda um sistema protetivo voltados a favorecer as mulheres vítimas de violência. Na aplicação do Código Penal, por sua vez, se nata certa flexibilização no que concerne à violência doméstica, com sanções mais brandas quando o agressor é do sexo feminino e vítima é do sexo masculino. Segundo a Constituição os direitos são iguais. Daí a pergunta-se: Não seria a…

Aspectos gerais da Redação Aspectos gerais da Redação Tipologias textuais: descrição, narração e dissertação - e suas características O que é Descrição? Caracteriza-se por ser um "retrato verbal" de pessoas, objetos, animais, sentimentos, cenas ou ambientes. Entretanto, uma descrição não se resume à enumeração pura e simples. O essencial é saber captar o traço distintivo, particular, o que diferencia aquele elemento descrito de todos os demais de sua espécie. Os elementos mais importantes no

os tipos de violência de gênero – 8/03/2013 No Dia Internacional da Mulher, diversas agências, fundos, programas e outros setores da ONU pediram a governos e cidadãos de todo o mundo que tomem medidas para acabar com a violência contra as mulheres em todas as suas formas e em todos os seus contextos. “Olhe para as mulheres que o cercam. Pense naquelas queridas por sua família e sua comunidade. E entenda que há uma probabilidade estatística de que muitas delas tenham sofrido violência…

1. Análise do histórico da Lei “Maria da Penha” 1.1 Contexto em que surgiu a Lei n. 11.340/06 1.2 Trâmite perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos 2. Os sujeitos de proteção especial no âmbito da violência doméstica e familiar 2.1 Violência doméstica 2.2 Violência familiar 2.3 O papel do Ministério Público como órgão responsável pela garantia da ordem jurídica 3. As alterações normativas decorrentes da Lei n. 11.340/06 3.1 A inaplicabilidade da Lei dos Juizados…

responsáveis dependentes químicos/alcoolistas 20,1 Abandono pelos pais ou responsáveis 19,0 Outros 12,0 Violência doméstica física 10,8 Situação de rua 10,1 Carência de recursos materiais da família/responsável 9,7 Violência doméstica sexual 5,5 Pais ou responsáveis com transtorno mental (problemas psiquiátricos/psicológicos) 5,3 Violência doméstica psicológica 5,1 Entrega voluntária da criança/adolescente pela família de origem…