Redação Sobre O Livro O Que é Direito

e diversas e, ainda as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes. § 2º São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de…

Art. 120. A assembléia-geral poderá suspender o exercício dos direitos do acionista que deixar de cumprir obrigação imposta pela lei ou pelo estatuto, cessando a suspensão logo que cumprida a obrigação. CAPÍTULO XI Assembléia-Geral SEÇÃO I Disposições Gerais Art. 121. A assembléia-geral, convocada e instalada de acordo com a lei e o estatuto, tem poderes para decidir todos os negócios relativos ao objeto da companhia e tomar as resoluções que julgar convenientes à sua defesa e…

sua execução, de forma a padronizar as informações contábeis divulgadas para os seus usuários. 1.2- Aplicação da Contabilidade O campo de aplicação da Contabilidade abrange todas as entidades econômico-administrativas, até mesmo as pessoas de direito público, como a União, os Estados, os Municípios, as Autarquias, etc. Entidades econômico-administrativas são organizações que reúnem os seguintes elementos: pessoas, patrimônio, titular, capital, ação administrativa e fim…

Resenha da parte 5 '' O parágrafo e a redação jurídica'' do livro '' Curso de português jurídico'' . O livro foi editado no ano de 2010 na cidade de São Paulo, pela Editora Atlas S.A. seus autores são Regina Toledo Damião e Antonino Henriques. O livro trata como o próprio nome já diz, de um curso de português jurídico, que seriam formas corretas de escrever no meio jurídico. O livro fala da comunicação jurídica, vocabulário e vários outros assuntos. A obra divide-se em oito partes…

A REDAÇÃO DISSERTATIVA-ARGUMENTATIVA O que é redação dissertativa-argumentativa? Por quê o INEP pede justamente este tipo de redação? Primeiro vejamos os tipos de dissertação: TIPOS DE DISSERTAÇÃOExpositiva: aborda uma verdade inquestionável, dá a conhecer uma informação ou explica o assunto.Argumentativa: discute o assunto sempre com visão crítica (juízos, raciocínios, provas, exemplos, testemunhos históricos, justificativos... para argumentar a ideia)Objetiva: aborda o assunto de

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973. Vigência Atualizada a partir da republicação Vide Lei nº 10.150, de 2000 Texto compilado Texto original Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I Das Disposições Gerais CAPÍTULO I Das Atribuições Art. 1º Os serviços…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI No 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976. Produção de efeito (Vide Decreto­lei nº 1.978, de 1982) Dispõe sobre as Sociedades por Ações. (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I Características e Natureza da Companhia ou Sociedade Anônima Características Art. 1º A companhia ou sociedade…

LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976 DOU de 17.12.1976 (suplemento) Dispõe sobre as Sociedades por Ações. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I Características e Natureza da Companhia ou Sociedade Anônima Características Art. 1º A companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço de emissão das ações…

Curso de Direito – 1 º semestre 25/03/2014 INTRODUÇÃO: O presente trabalho irá tratar sobre estrutura e numeração dos artigos de lei, procurou-se de forma simples mostrar como se escreve e como se leem esses artigos. Vamos estabelecer alguns parâmetros destas técnicas de redação e interpretação legislativa, num breve estudo de introdução a disciplina de Teoria da Argumentação Jurídica. E para isso nada melhor do que a própria lei complementar que regulamenta a elaboração e redação…

LEI N° 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976 D.O.U. de 17.12.1976 Dispõe sobre as Sociedades por Ações. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I Características e Natureza da Companhia ou Sociedade Anônima Características Art. 1º A companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou