Redação Sobre O Cnas

momento, a assistência social era tratada como uma política isolada e complementar à previdência social. Antes da década de 30, a pobreza não era tratada com uma questão social, mas compreendida como uma disfunção social, como “caso de polícia”, sobre a qual o poder público agia com os seus meios repressivos. A proposta de atenção ao usuário na Assistência Social deixou de ser puramente assistencialista e ganhou novo enfoque, visando à garantia dos direitos do cidadão, a promoção de…

contribuição, entendendo por ser matéria "LABORAL". Aplique o que dispõe o artigo 7º inciso XXIX da Constituição Federal, a forma como são prescritos em cinco anos os direitos dos trabalhadores, no caso, por se tratar de demanda entre a Confederação (CNA) e Requerida, seja por analogia ao dispositivo Constitucional, seja pela aplicação do artigo 11º da Consolidação das Leis de Trabalho, podemos observar a prescrição parcial de direitos quanto às parcelas anteriores a 1.999 do direito de…

DE TRANSIÇÃO, 66 6.1. Metodologia para a partilha e o co-financiamento federal em 2005, 68 7. ANEXOS, 71 8. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS E DOCUMENTAIS, 82 RESOLUÇÃO Nº 130, DE 15 DE JULHO DE 2005. O Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, em reunião ordinária realizada nos dias 11, 12, 13, 14 e 15 de julho de 2005, no uso da competência que lhe conferem os incisos II,V, IX e XIV do artigo 18 da Lei n. º 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência…

PORTARIA Nº 002 DE 1º DE MARÇO DE 2010. DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA APLICAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA DE INCLUSÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM PROGRAMA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL NO ÂMBITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PORTO VELHO/RO. O Doutor Dalmo Antônio de Castro Bezerra, MM. Juiz de Direito Titular da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Porto velho, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais e, em especial, nos termos dos artigos 146, do Estatuto…

Seguridade Social. Pelo contrário, fortaleceu o antigo modelo da LBA enquanto a presença da gestão patrimonial e baixa valorização dos programas já experimentados de proteção básica, inclusão produtiva, entre outros tantos. Em 1990, a primeira redação da LOAS – Lei Orgânica de Assistência Social apresentada pela Câmara Federal com o auxílio da Comissão Técnica do IPEA – Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas, foi vetada. Neste momento, os municípios já se articulavam na busca…

superior a duas para a refeição, a Consolidação determina que, na hipótese de prorrogação do horário normal, seja obrigatório um descanso de 15 minutos, no mínimo, antes do início do período extraordinário de trabalho...” Questão 02 – Discorra sobre á proteção á maternidade. Resposta: A empregada gestante necessita de cuidados especiais e de maior proteção devido ao seu estado gravídico, levando em consideração a dificuldade que enfrentará ao tentar conseguir uma…

Convém informar-se das obrigações exigidas por seu município. Também recomendado que se obtenha registro nos órgãos estatais responsáveis pela área na qual a associação desenvolverá suas finalidades, como o Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS ou o Conselho Municipal de Defesa de Crianças e Adolescentes – CMDCA. A associação poderá ainda solicitar certificados e qualificações concedidas pelo Poder Público, como o Certificado de Utilidade Pública Federal, Estadual ou Municipal…

maneira da sociedade pensar e se relacionar com a criança e o adolescente. MARCOS LEGAIS E REGULATÓRIOS: Declaração Universal dos Direitos da Criança (1959); Constituição Federal (1988) Estatuto da Criança e do Adolescente (1990); Convenção sobre os Direitos da Criança ONU (1990); Lei Orgânica de Assistência Social (1993); Política Nacional de Assistência Social (2004); Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitária (2006) Diretrizes Internacionais - crianças privadas de cuidados

Direitos Assegurados  Conjunto de direitos aos usuários de seus serviços (“dever do Estado”), tais como: Ter igualdade de acesso aos serviços; Ser tratado com dignidade e não ser exposto a situação vexatória; Ter garantido o direito à informações sobre os serviços socioassistencias (governamental e nãogovernamental), programas, projetos e benefícios de assistência social; Ter direito à escolha; Ter acesso à informações do uso do dinheiro público. 4 Um dos aspectos mais…

momento, a assistência social era tratada como uma política separada e complementar à previdência social. Antes da década de 30, a pobreza não era tratada com uma questão social, mas compreendida como uma disfunção social, como “caso de polícia”, sobre a qual o poder público agia com os seus meios repressivos. A proposta em atenção ao usuário na Assistência Social deixou de ser meramente assistencialista e ganhou novo enfoque, visando à garantia dos direitos do cidadão, a promoção de…