Redação Sobre Lei Seca

......, respeitosamente, postulando os benefícios da justiça gratuita e a tramitação prioritária do procedimento judicial, conforme o disposto no art. 71, da Lei n.º 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), vem à honrada presença de V. Exa. propor, como proposta tem, a presente AÇÃO ESPECIAL contra o DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS, pessoa jurídica de direito público interno, com endereço para citações à ............ (PB), que faz pelos motivos fáticos e jurídicos a…

INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; <p III - ninguém será…

do Código de Trânsito Brasileiro, alterado pela Lei nº 11.705/2008, sob a alegação de que, no dia 29 de abril de 2009, durante a realização de uma operação “Lei Seca”, na Avenida Padre Leonel Franca, na Gávea, nesta cidade, foi a mesma submetida ao exame de etilômetro, tendo sido “constatada a quantidade de 0,476 mg p/ litro de ar expelido pelos pulmões, conforme consta nos autos à folha 08” 1, o que, convenhamos, é quase o limite da lei (0,3 mg/litro de ar expelido). Antes mesmo de ser

Permanente Intangível: (a) Concessões, Direitos sobre Recursos Minerais e Patentes. (b) Derivativos, Direitos sobre Recursos Minerais e Reflorestamento. (c) Reflorestamento, Benfeitorias em Propriedades de Terceiros e Patentes. (d) Benfeitorias em Propriedades de Terceiros, Derivativos e Concessões. (e) Sistemas e Aplicativos, Reflorestamento e Direitos sobre Recursos Minerais. Resolução Esta prova já considera todas as alterações trazidas pela Lei n o 11.638/07 e pela MP no 449/08.…

atividade estatal em relação ao contribuinte. A Constituição Federal de 1988, apesar de dispor de forma simples e direta no artigo 145, III sobre a contribuição de melhoria recepcionou a legislação anterior de forma expressa quanto à matéria tributária, conforme disposto no artigo 34, §5º do ADCT, ou seja, as disposições do Código Tributário Nacional (CTN) e do Decreto-Lei Nº 195/67 continuam vigorando. Segundo o mestre Hugo de Brito Machado, podemos conceituar a contribuição de melhoria…

Natália Belati Ferrarez 1. 2. 3. Conceito de lavagem de capitais .............................................................................................................. 3 Histórico da Lei 9.613/98 .......................................................................................................................... 3 Direito intertemporal ............................................................................................................................... 6 3.1. 3.2. 4. 5. 6.

de origem serão reguladas em lei complementar. § 3o Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar. § 4o A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal,…

inteiramente do marido. Família e Filiação antes da Constituição de 1988: As leis que surgiram antes da Constituição Federal brasileira de 1988 buscavam sistematizar o modelo da família patriarcal, privando da tutela jurisdicional as demais espécies de entidades familiares e os filhos que não fossem havidos na constância do casamento. O grande marco histórico no que concerne à legislação foi a promulgação da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 (antigo Código Civil). Este…

única condição, apagando, negando todas as demais. A Politica Nacional sobre o Álcool resultou de um longo processo de discussão. Em junho de 2005, o Conselho Nacional Sobre Drogas, ciente dos graves problemas inerentes ao consumo prejudicial de álcool, e com o objetivo de ampliar o espaço de participação social para discussão de tão importante tema, instalou a Câmara Especial de Politicas Publicas sobre o Álcool – CPPA, composta por diferentes órgãos governamentais,…

VESTIBULAR MEIO DE ANO 2012 PROVA DE CONhECIMENTOS ESPECífICOS E REDAçãO 24.06.2012 004. Linguagens e Códigos (Questões 25 - 36)  Confira seus dados impressos neste caderno.  Assine com caneta de tinta azul ou preta apenas no local indicado. Qualquer identificação no corpo deste caderno acarretará a atribuição de nota zero a esta prova.  Esta prova contém 12 questões discursivas e uma proposta de redação, e terá duração total de 4h30.  A prova…