Redação Sobre Lei Seca

elaborado pela prefeitura de São Paulo. O prazo previsto para a liberação do mesmo era para, somente, duas semanas depois da conclusão da edificação. Contratos de Licenciamentos e Franquias Contrato de Licenciamento O Contrato de Licenciamento (sob a Lei de Propriedade Industrial n. 9.279, de 14 de maio de 1996) visa a proteger a relação jurídica entre Licenciante e Licenciado no que diz respeito à utilização da marca e seus efeitos na comercialização de produtos ou serviços criados…

detegere). Em todas essas situações prevaleceu, para o STF, o direito fundamental sobre a necessidade da persecução estatal. 2. Em nome de adequar-se a lei a outros fins ou propósitos não se pode cometer o equívoco de ferir os direitos fundamentais do cidadão, transformando-o em réu, em processo crime, impondo-lhe, desde logo, um constrangimento ilegal, em decorrência de uma inaceitável exigência não prevista em lei. 3. O tipo penal do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro é formado,…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ CONTABILIDADE INDUSTRIAL E COMERCIAL CONSTITUIÇÃO DE RESERVAS CONSTITUIÇÃO DE RESERVAS A constituição de reservas esta prevista na Lei 6404/76 e foi alterada pela Lei 11.638/07 na contabilidade societária das companhias abertas está o Patrimônio Líquido. O artigo 178-d da nova lei ressalta que: “O patrimônio líquido, dividido em capital social, reserva de capital, ajustes de avaliação patrimonial, reservas de lucros, ações em tesouraria e…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965. Institui o novo Código Florestal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° As florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País, exercendo-se os direitos…

visem à melhoria de sua condição social: I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; III - fundo de garantia do tempo de serviço; IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação,…

de contas da administração pública, direta e indireta. Territórios Art. 33. A lei disporá sobre a organização administrativa e judiciária dos Territórios. § 3º - Nos Territórios Federais com mais de cem mil habitantes, além do Governador nomeado na forma desta Constituição, haverá órgãos judiciários de primeira e segunda instância, membros do Ministério Público e defensores públicos federais; a lei disporá sobre as eleições para a Câmara Territorial e sua competência deliberativa.…

oferecidos pelo Programa Universidade Aberta do Brasil (UAB) nesta Universidade. São oferecidas 650 vagas, distribuídas entre os cursos de graduação nos polos de Agudo, Balneário Pinhal, Cruz Alta, Faxinal do Soturno, Itaqui, Novo Hamburgo, Restinga Seca, Santana do Livramento, São Francisco de Paula, Sobradinho, Tio Hugo, Três de Maio, Três Passos e Vila Flores, conforme anexo 1. O Concurso, regido pela legislação vigente, será realizado em 01 (um) dia, 05 de fevereiro de 2012, com…

A nova lei é autoaplicável naquilo que for cabível, deixando a ser disciplinada pelo CONTRAN apenas a parte da definição dos demais sinais que indicam alteração da capacidade psicomotora. Resumo: Este estudo aborda as mudanças introduzidas pela nova Lei Seca no Brasil, Lei 12.760, de 20 de dezembro de 2012, com ênfase na análise das elementares típicas. Visa ainda analisar a situação da retroatividade penal em virtude do novo comando normativo e apresenta estudos sobre os meios de…

1996, empresas asiáticas investiram mais de US$ 500 milhões de dólares na indústria madeireira no Brasil, principalmente devido ao fato de que estavam bem conscientes da rapidez com que as florestas da Ásia são dizimadas. No entanto, o controle sobre a legalidade e o impacto dessas operações dentro da floresta amazônica é, na melhor das hipóteses, complicado, se levarmos em conta o número de operações de extração florestal e sua localização remota. Que fatores promovem a extração…

forma d contribuição e estabelecendo que os segurados especiais contribuirão para a seguridade social mediante aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção. Assim, demonstra o artigo que há qu se exigir contribuição do segurado especial, como condição para que estes possam usufruir dos benefício previdenciários previstos na lei, sob pena de explícita quebra da isonomia estabelecida pela Constituição Federal. Súmulas Organizadas Vade Mecum…