Redação Sobre Legalização Das Drogas

proprietário indenização ulterior, se houver dano; XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento; XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar; XXVIII - são…

..................52 2.1.7. Princípios da Adequação Social e Insignificância.............................................57 2.1.8. Caráter subsidiário do Direito Penal..................................................................61 2.2. Drogas, ou substâncias entorpecente....................................................................67 2.2.1. Toxicomania, dependência e uso........................................................................72 2.2.2. O combate ao uso..........

escolha do nome “lavagem” de dinheiro, dado pelos legisladores pátrios a lei n. 9.613/98, ao invés da expressão branqueamento de capitais, quais foram as suas preocupações em optar por uma e não por outra; veremos também vários conceitos doutrinários sobre o crime de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, e o seu conceito legal está disposto no primeiro artigo da lei de combate ao crime. No segundo capítulo trataremos das seguintes questões: Da criação do tipo penal…

diminuição populacional. 12 de abril Os ministros do Supremo Tribunal Federal concluíram, em abril, que o aborto em caso de anencefalia não é crime. O julgamento, que durou dois dias, mobilizou setores conservadores da sociedade, que eram contra a legalização. Apenas os ministros Ricardo Lewandowski e Cezar Peluso se manifestaram contra a interrupção da gravidez de fetos sem cérebro. Os ministros se preocuparam em ressaltar que o entendimento não autoriza “práticas abortivas”, nem…

Conceito de Droga Os alimentos são assimilados de modo imediato e utilizados para renovar e ampliar nossa massa física, bem como para produzir energia. Há ainda dois tipos de substâncias que podem ser ingeridas. Aquelas, como os plásticos e alguns metais, que o corpo não consegue digerir, tampouco absorver, eliminado-as na sua forma intacta e aquelas que provocam uma intensa reação. Esse segundo tipo compreende as drogas em geral. Nos dias de palavra droga é rapidamente associada às…

defendam que viver sem dignidade não é viver, por isso a Dignidade da Pessoa Humana deve ser levada como célula mãe dos demais princípios e direitos, e é com base nesse argumento que se busca a legalização da Eutanásia. Palavras-Chave: Eutanásia; Dignidade da Pessoa Humana; Bioética; Biodireito; Legalização. Keywords: Euthanasia, Human Dignity, Bioethics; Biolaw; Legalization. SUMÁRIO…

FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS DE FLORIANÓPOLIS CURSO DE DIREITO INTERPRETAÇÃO E REDAÇÃO DE TEXTOS Profª. Dra. Cláudia A. Rost Florianópolis 2010/1 Disciplina: Interpretação e redação de textos Profª.: Dra. Cláudia A. Rost 1 SUMÁRIO UNIDADE I – A LEITURA ....................................................................................................................... 2 1 O ATO DE LER .......................................................................................

sinta dor ou sofrimento. Assunto complexo e polêmico, a Eutanásia não é um problema novo, nem recente, já que a mesma tem sido praticada desde a antiguidade, mas continua a ser um problema chocante no limiar do séc. XXI, dividindo diversas opiniões sobre o tema, por todas as interrogações que se levantam no plano ético, religioso, moral e jurídico, e quanto mais se clama pelos “direitos do Homem” e pelo “direito à vida”. A maior polêmica a respeito do assunto reside no fato de que o…

Técnicas de redação em língua portuguesa Curso Técnico em Edificações – Técnicas de Redação em Língua Portuguesa © SENAI –SP, 2003 Trabalho elaborado e editorado pela Escola SENAI “Orlando Laviero Ferraiuolo”, doDepartamento Regional de São Paulo. Coordenação geral Carlos Eduardo Cabanas Coordenação do projeto João Batista da Silva Conteudista Terezinha Nimbó Tesser Editoração Célia Amorim Pery Maria Regina José da Silva S47t SENAI.SP. Técnicas de…

particularmente aos contra a vida e contra o patrimônio. O crescimento da criminalidade confrontou o aparato policial com uma realidade que ele não se encontrava em condições de enfrentar. Nos anos 70 e 80, com a explosão do consumo e tráfico de drogas e o rastro de insegurança deixado por eles, vemos uma explosão da criminalidade que só evidenciou a incapacidade das forças policiais de solucionar o problema. Esse quadro apresentou terreno fértil para o enorme crescimento do setor…