Redação Sobre Imposto Brasileiro

COORDENAÇÃO ADJUNTA DE TRABALHO DE CURSO PROJETO DE TRABALHO DE CURSO I Orientando(a): Thiago Kückelhaus de Oliveira Orientador(a): Prof. Isac Cardoso Cobrança indevida do Imposto sobre serviço na incorporação imobiliária Goiânia 2011 Orientando: Thiago Kückelhaus de Oliveira Cobrança indevida do ISS - Imposto sobre serviço, na incorporação imobiliária Projeto de Trabalho de Curso apresentado à disciplina de Trabalho de Curso I, do Departamento Ciências Jurídicas,…

fronteira alfandegados poderá efetuar-se a entrada ou a saída de mercadorias procedentes do exterior ou a ele destinadas (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 34, incisos II e III). Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica: (Parágrafo único com redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 16/5/2013) I - à importação e à exportação de mercadorias conduzidas por linhas de transmissão ou por dutos, ligados ao exterior, observadas as regras de controle estabelecidas pela Secretaria da…

restrições que julgar convenientes. § 2 o As autoridades aduaneiras locais com jurisdição sobre as cidades fronteiriças poderão instituir, no interesse do controle aduaneiro, cadastros de pessoas que habitualmente cruzam a fronteira (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 34, inciso I). CAPÍTULO V DA ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA Art. 15. O exercício da administração aduaneira compreende a fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais,…

Objetivo deste trabalho e dissertar sobre o Imposto Territorial urbano, com objetivo de conhecer o conceito, finalidade, aplicabilidade, forma de cálculo do imposto e base que origina este calculo e divulgação de dados pesquisados. 1.2 IPTU IMPOSTO TERRITORIAL URBANO O Imposto predial territorial urbano (IPTU) é um imposto brasileiro instituído pela Constituição Federal cuja incidência se dá sobre a propriedade urbana. Ou seja, o IPTU tem

IPVA – Breve Considerações No início de todos os anos, nós contribuintes, temos a obrigação de quitar diversos tributos, em particular, o Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA. Esse imposto foi instituído em substituição à antiga Taxa Rodoviária Única - TRU, cobrada anualmente pela União no licenciamento dos veículos. A finalidade dessa taxa era gerar uma receita e direcioná-la para a construção e conservação das rodovias federais. De modo diverso, a receita do IPVA, agora de

plenamente vinculada.1 Tal conceito foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, isso se verifica com a redação do artigo 34, §5°, do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias): Art. 34 - O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda nº 1, de 1969, e pelas posteriores. § 5º - Vigente o novo sistema…

bitcoins Quem faz depósitos (transforma reais em bitcoins) ou saques (bitcoins em reais) paga 1,65% sobre o valor à empresa. Por exemplo, quem deposita R$ 100 paga R$ 1,65 à startup e fica com R$ 98,35 de saldo na conta "virtual". Apesar de o bitcoin não ser regulamentado por instituições financeiras, essas operações envolvem, necessariamente, um banco. Outra startup, a Mercado Bitcoin, cobra 1,99% sobre o valor, além de R$ 2,90. No caso da Bitcoin to You, os depósitos podem ser feitos…

Art. 98. Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: § 2º - Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros…

Veículos 45.000 45.000 Empréstimos 45.000 45.000 Reserva de Lucro 60.000 60.000 Despesas com Vendas 27.000 27.000 Despesas de Depreciação 37.500 37.500 Despesas com Salários 189.000 189.000 Despesas com Impostos 529.500 529.500 Receita de Serviços 477.000 477.000 TOTAL 2.232.000 2.232.000 1.689.000 1.689.000 Lucro apurado pela Cia Beta é de R$ 543.000. Total do Ativo Circulante em 31/12/2010 é R$ 714.000. REGIME DE…

anterior. Art. 8° Compete à União: XVII -legislar sobre: ....................................... b) direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, aéreo, marítimo e do trabalho; ....................................... f) desapropriação; ....................................... o) nacionalidade, cidadania e naturalização; incorporação dos silvícolas à comunhão nacional; Art. 22. Compete à União decretar impostos sobre: .......................................... III -