Redação Sobre Fatores Ecologicos Dentro De Uma Empresa

Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e

Princípios o Art. 1 Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e…

seus recursos sejam utilizados de forma responsável e não destruídos. Apesar da falta de informação sobre o conceito de sustentabilidade, a sociedade torna- se cada vez mais consciente da necessidade de preservação dos recursos naturais. Nesse novo cenário “sustentável” de consumidores “verdes” foi necessária uma adaptação das organizações para continuarem a atender seu público. Assim, as empresas viram-se obrigadas a adotar uma abordagem sócio-ambiental. Para tanto, foi preciso a…

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econômicas, o direito fundamental á saúde. A Constituição criou também o Estudo de impacto ambiental (EIA/RIMA), que deve ser requerido como autorização para o início de qualquer obra. O estudo serve para diagnosticar a área futuramente afetada sobre os aspectos sociais (comunidades que às vezes precisam ser remanejadas), econômicos e ambientais, além de prever as conseqüências das obras e apontar medidas compensatórias ou miticadoras para os danos causados. A Constituição Federal…

sobrevivência, assim como para as empresas que fazem uso destas fontes para a produção de bens e continuidade no mercado. A partir da década de 1960 os efeitos das atividades do homem sobre o meio ambiente começaram a ser discutidos. Desde então, tornou-se inaceitável a destruição das reservas naturais pelas indústrias. A sociedade, por meio de órgãos não governamentais, da imprensa e dos governantes, passou a cobrar cuidados antecipados, a fim de evitar desastres ecológicos,…

3 Legislação Aplicada a Conab Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991. Mensagem de veto Dispõe sobre a política agrícola. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I Dos Princípios Fundamentais Art. 1° Esta lei fixa os fundamentos, define os objetivos e as competências institucionais, prevê os recursos e estabelece as ações e…

Seção I Dos Princípios Art. 1 Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e…

DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E PENAIS NOS DELITOS ECOLÓGICOS Monografia apresentada como exigência parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob a orientação de conteúdo do Professor Pedro Telmo Vasconcelos e orientação metodológica da Professora Simone da Cunha Gomes. Fortaleza - Ceará 2005 RENATO MONTESUMA LIMA A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E PENAIS NOS DELITOS ECOLÓGICOS Monografia apresentada à banca examinadora

territorial do Brasil, é um conceito bem restrito. O termo jurídico correto é Estado, portanto, o Brasil juridicamente falando, é um Estado Soberano. Estado é a sociedade politicamente e juridicamente organizada (por que regida por regras, normas, leis), sobre um determinado território e sob a autoridade de um governo soberano. O Brasil é considerado um Estado Federado. Em um Estado Federado, o poder é compartilhado entre vários entes: a União e Estados-membros (ou províncias, cantões,…