Redação Sobre Conflitos

as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho; (verificar VI) 3.1 - As ações que versam sobre acidente do trabalho, antes da EC 45/2004, a SDI-1/TST já havia decidido que era competente a Justiça do Trabalho. Com a EC 45/2004, o STF decidiu que era da Justiça comum Estadual a competência para decidir as ações sobre acidentes do trabalho, ainda que postulasse danos morais. Porém, tal decisão foi reformulada pelo Pleno do STF, uma vez que o…

aqueles em que o emitente tem a intenção comunicativa de oferecer sua visão subjetiva prioridade sobre um determinado assunto. Considerando que argumentam é por definição um procedimento convincente para além de toda a informação através destes textos podem ser fornecidas (o que implica que existe também é quase sempre a exposição), não está implícita aí também se destina convencer o destinatário sobre o que está sendo dito. ------------------------------------------------- Tipos de…

aconteceram. A narrativa ficcional (ou fictícia) cria ou recria fatos. Sobre um fato real. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 5 ELEMENTOS DA NARRATIVA 7 TEMA, ASSUNTO E MENSAGEM DE UMA HÍSTORIA 8 ENREDO 8 TEMPO, ESPAÇO E AMBIENTE 9 NARRADOR E FOCO NARRATICO 9 CONCLUSÃO 14 REFERÊNCIAS 15 INTRODUÇÃO A narrativa traduz o conhecimento objetivo e subjetivo do mundo (o conhecimento sobre a natureza física, as relações humanas, as identidades, as…

150, III, b da CF) constitui um direito ou garantia fundamental. Como a Constituição Federal nada dispôs sobre a hierarquia dos tratados internacionais, surgiram correntes doutrinárias acerca da matéria. Devido a este conflito doutrinário e jurisprudencial, a Emenda Constitucional n°45, de 8 de dezembro de 2004, inseriu o §3° do art. 5°, que reza: “Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por…

na conformidade do disposto no art. 591. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) (Vide Lei nº 11.648, de 2008)  Art. 580. A contribuição sindical será recolhida, de uma só vez, anualmente, e consistirá: (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) (Vide Lei nº 11.648, de 2008)  I - Na importância correspondente à remuneração de um dia de trabalho, para os empregados, qualquer que seja a forma da referida remuneração; (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)  Il -

Faculdade de Pará de Minas como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientação: Professor Marcio Linha de Pesquisa: Pará de Minas 2012 RESUMO O presente trabalho tem o objetivo de estudar sobre o acesso à justiça e a sua efetividade, mais especificamente no que diz respeito aos juizados especiais cíveis e a celeridade processual proposta por estes advindos da promulgação da Lei 9099/95 – Lei dos Juizados Especiais. Visa…

.......................................................................... 105 Seção I Da Avocatória ............................................................................................................................ 105 Seção II Do Conflito de Competência, Jurisdição e Atribuições............................................................. 106 Seção III Da Declaração de Inconstitucionalidade de Lei ou Ato do Poder Público ................................ 107 Seção IV…

instituição da súmula vinculante etc. Porém, no presente trabalho vamos nos ater somente à alteração e ampliação da competência da Justiça do Trabalho, com previsão no artigo 114[1] da Lei Maior, que possuía a seguinte redação, antes da EC nº.45/2004: Vejamos agora o teor da nova redação conferida ao mencionado artigo 114[2]: Anteriormente a competência da Justiça do Trabalho estava prevista no ----------------------- [1] “Art.114 Compete à Justiça do Trabalho conciliar…

MEIOS ALTERNATIVOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E JURISDIÇÃO – AUTONOMIA E INTERDEPENDÊNCIA PÓS-GRADUAÇÃO LATU SENSU TEORIA GERAL DO PROCESSO INTRODUÇÃO..............................................................................................................04 1. Judiciário, atividade jurisdicional e cultura da pacificação........................................05 1.1. Crise do Judiciário e meios consensuais............................

Crimes Hediondos em razão da entrada em vigor da Lei 11.464/07. A Lei de Crimes Hediondos (lei 8.072/90), em sua redação original, proibia, nesses crimes e nos equiparados, a concessão de liberdade provisória, de forma que a mesma proibição foi reiterada para o crime de tráfico, que é equiparado a hediondo. TAL VEDAÇÃO SEGUIU O MESMO PARÂMETRO DA LEI 8.072/90 (ART. 2º, II, NA SUA REDAÇÃO ANTERIOR), PROIBINDO-SE A CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, COM OU SEM FIANÇA, AOS AUTORES DOS…