Redação Sobre Comissão Da Verdade

com integral proteção dos direitos humanos; a correção substancial das normas eleitorais e partidárias; e a reforma do Estado, com a reorganização dos Poderes Públicos. Em sua sessão plenária de 10 de dezembro último, o Conselho Federal deliberou sobre as duas primeiras séries de propostas apensadas a esta Exposição de Motivos -, reservando-se para discutir e decidir aquelas concernentes à reforma do Estado em sua próxima sessão plenária, no início de 2007. 287 Reforma Política em…

servidores, juízes e advogados, tenham acesso à produção doutrinária nacional sobre o tema e, com isso, esteja apto a operar tal instituto e orientar o jurisdicionado a fazer uso desse instrumento na proteção de seu direito fundamental. Eis, então, a importância do presente trabalho: tornar o neófito instituto familiar para os membros do Poder Judiciário Trabalhista, bem como para seus servidores e advogados. II. NOTAS SOBRE O HABEAS DATA No direito estrangeiro, é possível perceber…

casou-se com Olímpia da Costa. Logo depois foi nomeado oficial da Secretaria dos Negócios Estrangeiros. Passou os quatro anos seguintes na Europa realizando pesquisas em prol da educação nacional. Voltando ao Brasil foi convidado a participar da Comissão Científica de Exploração. Voltou à Europa em 1862 para um tratamento de saúde. Não obtendo resultados retornou ao Brasil em 1864 no navio Ville de Boulogne, que naufragou na costa brasileira; salvaram-se todos, exceto o poeta, que…

contramajoritário). c. . 2. Mesa Diretora 3. Comissões  Comissão temporária – dura no máximo uma legislatura. a. Ordinária (são as temáticas; em regra, são permanentes, mas podem não ser). b. Representativa – Art. 58, §4º c. Ética i. Analisa irregularidades cometidas por parlamentares. Apura as condutas dos parlamentares. ii. Qualquer cidadão pode representar contra um parlamentar na Comissão de Ética ou na Mesa Diretora. iii. A comissão realizará investigação,…

deste ensaio é investigar de que forma se dá essa relação no novo CPC, como forma de colaborar com a interpretação de seus dispositivos. Propõe-se a adoção de viés crítico, destacando avanços e retrocessos em relação ao Anteprojeto elaborado por Comissão de Juristas apresentado ao Senado e as várias versões de seu texto produzidas ao longo do processo legislativo.2 Para tanto, serão aproveitados estudos doutrinários elaborados na vigência da lei atual, bem como trabalhos relativos ao novo CPC em

menor sob sua autoridade a vexame ou constrangimento. Outro exemplo de lei já aplicada trata-se do próprio Código Penal Brasileiro, que dispõe em seu artigo 129, § 9º acerca da violência doméstica, assim como o artigo 136 do mesmo código que dispõe sobre os maus tratos. No Código Civil de 2002, há o artigo 1638, que prevê aos pais que castigarem de forma imoderada seus filhos a possibilidade da perda do poder familiar. No âmbito social, a Lei da Palmada afeta diretamente a cultura…

Ordinárias. 4 Lei Complementar. 5 Lei Ordinária. 6 Comparações entre a Lei Complementar e a Lei Ordinária. 7 Sobre a Hierarquia. 8 Conclusão. Referências. 1 INTRODUÇÃO O artigo tem a finalidade de analisar a existência de hierarquia entre a lei complementar e a lei ordinária, no nosso ordenamento jurídico. A análise será feita com base nas doutrinas divergentes e na jurisprudência existente sobre a matéria. Independente dos recentes julgados, que tendem a admitir a não existência de…

solicitação da MD. Secretaria Municipal, Professora Régia Pinheiro, essa consultoria foi instada a manifestar-se sob o beneficio da estabilidade provisória assegurada às grávidas, nos termos do artigo 10, da DCT. O cerne da questão, versa exclusivamente, sobre o lapso temporal da estabilidade, e sua aplicação as servidoras municipais, considerando que hoje o Município de Juruti, vem aplicando as servidoras, que engravidam, no curso de seus contratos, a seguinte regra da estabilidade…

Exemplos: INSS, INCRA, CVM, IBAMA · Autarquia de regime especial: · É toda aquele a que a lei instituidora conferir privilégios específicos e aumentar sua autonomia comparativamente com as autarquias comuns · Ex.: Banco Central do Brasil, CENEN-Comissão Nacional de Energia Nuclear, USP- Universidade de São Paulo · Agência Reguladora: · Agência especialmente destinada a regulamentação, controle e fiscalização dos serviços que estão sendo privatizados · Foram instituídas como…

far-se-á nos itens seguintes do presente trabalho, com base em consultas a textos doutrinários identificados nas referências bibliográficas e, quando se fizer necessário, com consulta à jurisprudência dos Tribunais pátrios. BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE A ATIVIDADE PROBATÓRIA Como sabido, o Brasil se organiza como uma República Federativa consubstanciada em um Estado Democrático de Direito (tal como decorre do advento da norma contida no artigo 1º, caput, da Carta Política vigente), por…