Redação Orçamento Familiar

abarcando o principal mais os acessórios ao débito como multa e juros. É uma das causas de extinção do crédito tributário, repousando sua disciplina nos arts. 156, IV e 172, ambos do CTN. Como exemplo, cita-se o art. 14 da Lei nº 11.941/2009, cuja redação deter-mina: Ficam remitidos os débitos com a Fazenda Nacional, inclusive aqueles com exigibilidade suspensa que, em 31 de dezembro de 2007, estejam vencidos há 5 (cinco) anos ou mais e cujo valor total consolidado, nessa mesma data,…

possível. Agradeço também a Evandro Magal, suplente que assumiu mandato nesta Casa, e Ernesto Roller, que, enquanto líderes do Governo, mesmo em se tratando de matéria de iniciativa parlamentar, tudo fizeram para que o texto tivesse a melhor redação possível, obedecendo ao princípio da legalidade e atendendo aos anseios da sociedade. Não poderia deixar de mencionar o apoio inestimável de toda a Procuradoria da Assembleia, que deu o suporte técnico necessário para a realização…

vertentes: a)- As que são diretas, ou que estão ligadas aos danos pessoais que o acidente ou moléstias causam na produtividade e vida social do infortunado; b)- As que são indiretas e se relacionam com o prejuízo econômico-financeiro, com repercussões familiares, dos ganhos até então percebidos pelo acidentado. Cuidamos aqui de benefício a ser concedido ao acidentado, que implica forçosamente em seu afastamento dos deveres de empregado perante o empregador, a fim de…

vem de pessoas da própria família ou próximas a ele. O abandono nos asilos, a falta de carinho, a pressão psicológica e o descaso são formas de agressão que muitas vezes passa despercebida. Podendo acontecer dentro ou fora do ambiente familiar, no entanto os familiares devem se atentar a qualquer sinal de agressão. A questão da negligência contra os idosos não é um fenômeno novo. No entanto, apenas nas últimas duas décadas é que essa questão começou a despertar o interesse da comunidade…

...................... 6 REVISÃO BIBLIOGRÁFICA ...................................................................................... 7 CRONOGRAMA DA PESQUISA ............................................................................... 9 ORÇAMENTO .......................................................................................................... 10 RESULTADOS ESPERADOS ................................................................................. 10 REFERÊNCIAS ...............

direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas; III - respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade; IV - igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais; V -…

cultura local, de modo a contribuir para a cultura brasileira; X – assegurar, por parte do Poder Público, a proteção individualizada à vida e à integridade física e psicológica das vítimas e das testemunhas de infrações penais e de seus respectivos familiares; (Inciso acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 6, de 1996.) XI – zelar pelo conjunto urbanístico de Brasília, tombado sob a inscrição nº 532 do Livro do Tombo Histórico, respeitadas as definições e critérios constantes do…

cultura local, de modo a contribuir para a cultura brasileira; X – assegurar, por parte do Poder Público, a proteção individualizada à vida e à integridade física e psicológica das vítimas e das testemunhas de infrações penais e de seus respectivos familiares; (Inciso acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 6, de 1996.) XI – zelar pelo conjunto urbanístico de Brasília, tombado sob a inscrição nº 532 do Livro do Tombo Histórico, respeitadas as definições e critérios constantes do…

“Compreensão das transformações históricas da família no Brasil” abordada, ainda, a situação da instituição familiar, à luz da Constituição Federal de 1988, ora em estudo. De acordo com Paulo Lobo: Não se pode deixar de reconhecer que há relacionamentos que, mesmo sem a diversidade de sexo, atendem as requisitos. Têm origem em um vínculo afetivo, devendo ser identificados como entidades familiar a merecer a tutela legal (2002.p. 89-107). Na Constituição atual, não há qualquer…

CORSEGA, menores impúberes. 3. Todavia, as despesas com educação de seus filhos no montante de R$ 40.000,00, em 2014, não se coadunam, em tese, com o previsto na Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, em seu art. 8º, inciso II, "b", com redação dada pela Lei nº 11.482, 31 de maio de 2007, alterada pela Lei nº 12.469, de 26 de agosto de 2011, em seu art. 3º; com o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/1999), em seu art. 81; e…