Redação O Aborto

Relações de causa e consequência 04 2) Tópico frasal Tópico frasal com enumeração: trata-se da enumeração de elementos que comporão cada um dos parágrafos argumentativos. Ex. O aborto deve ser discutido em três níveis: cultural, penal e médico. Tópico frasal com confronto: trata-se do confronto entre duas ideias, dois fatos, dois seres, seja por meio de contrastes das diferenças, seja do paralelo das semelhanças. Ex. A vida

CLT tinha apenas o intuito de proteger o mercado de trabalho da mulher, razão pela qual o dispositivo legal está justamente inserido dentro do capítulo correspondente. Contudo, o crescente abuso do poder diretivo alterou significativamente a sua redação final, transformando-o em um de nossos mais importantes instrumentos de política anti discriminatória trabalhista (ao lado da Lei n. 9.029/95), em repúdio a qualquer marginalização do trabalhador em razão de sexo, idade, cor, situação…

couberem, artigos ao capitulo VII (da família, do menor e do idoso). Titulo IX - (da ordem social, do projeto de constituição da comissão de sistematização), com a seguinte redação. Art..... A lei deve garantir a preservação da vida de cada pessoa, desde a concepção, e todas as fases de sua existência, não se admitindo a pratica do aborto deliberado, da eutanásia e da tortura. EMENDA 12510 Parcialmente aprovada Autor: José Queiroz - PFL Texto: Emenda ao projeto de Constituição…

incidência de nenhuma norma do Direito Penal. Embora as pessoas pratiquem o aborto numa embarcação, por estar em alto-mar, não será alvo de punição, pois estão em território neutro, sem que qualquer legislação ali seja correspondente. Não há sequer competência ou jurisdição, nem mesmo do Tribunal Penal Internacional. O presente trabalho foi dividido em três Capítulos, tratando o primeiro sobre Direito Penal, o segundo sobre o Aborto e, finalmente o terceiro sobre a Jurisdição do…

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método abortivo. OBS: Adotada pelo ex-procurador geral da república, Claudio Fontelis, no seu parecer contra o aborto de feto anencéfalo. Teoria da Nidação; existe vida humana a partir do sétimo dia de gestação, quando vamos ter o homozigoto grudado na parede do útero, adotada pelo Código civil. Qualquer tipo de manobra pra cessar aquela vida, a partir do sétimo dia, haveria o crime de aborto. Teoria das primeiras atividades cerebrais; adotada pelos médicos legistas e por uma parte da…

paciente ou de seu representante legal, se justificada por iminente perigo de vida; II - a coação exercida para impedir suicídio.” O verbo “constranger” utilizado na redação do artigo tem como significado coagir, compelir, forçar, obrigar alguém, no caso, a fazer ou deixar de fazer algo que por lei não está obrigado. Há na redação duas situações necessárias para a caracterização do tipo penal: o constrangimento por parte do coator, seguido da ação ou omissão por parte do coagido. O…

penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações 1 Artigos 1º até 120 com redação dada pela Lei nº. 7.209, de 11.07.84. A Parte Especial também está atualizada de acordo com a mencionada Lei (art. 2º), no que concerne aos valores das multas, os quais forão substituidos pela expressão “multa”. brasileiras,…

proprositura, independentemente de representação do ofendido. ABORTO – ARTS. 124 A 128 Considera-se aborto a interrupção da gravidez, com a conseqüente destruição do produto da concepção. Consiste na eliminação da vida intrauterina. A lei não faz distinção entre óvulo fecundado (3 primeiras semanas de gestação), embrião (3 primeiros meses) ou feto (a partir de 3 meses), pois em qualquer fase da gravidez estará configurado o delito de aborto, quer dizer, entre a concepção e o inicio do…

social no Artigo 6º da Constituição Federal, após a Emenda Constitucional 064/2010 que incluiu o direito à alimentação entre os direitos sociais individuais e coletivos. O Artigo 6º da Constituição Federal, após a EC 064/2010, ficou com a seguinte redação: - São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.