Redação Do Novo Codigo Florestal

classificação, o NR 31 – Norma regulamentadora de segurança e saúde no controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus trabalho na agricultura, pecuária, silvicultura, exploração componentes e afins, e dá outras providências. florestal e aqüicultura. Portaria no 86 de 03.03.05 de licenciamento ambiental de Lei Federal nº 9.974/2000 - altera a Lei 7.802, de 11 de julho de Estadual 1989. Decreto nº 88.821/1983 – aprova o Regulamento para…

1.1. Referências históricas: Nosso ordenamento jurídico, até o advento do código Civil de 1.917, era completamente omisso no tocante à regulamentação das relações jurídicas contratuais relacionadas com as atividades agrárias. A Lei de Terras ( de 1850) silenciou a respeito do tema. Nem mesmo a proclamação da república mudou este quadro. Assim, as primeiras regras reguladoras dos contratos agrários estão inseridas no Código Civil de 1.916/17, que estabelecia disposições especiais…

Constituição Federal (art. 225), Constituições Estaduais, Lei 6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente), Lei 9.605/98 (Lei dos Crimes Ambientais), Declarações Internacionais de Estocolomo/72 e Rio/92 Legislação setorizada: Lei 4.771/65 (Código Florestal); Lei 5.197/67 (Lei de Proteção à Fauna); Resoluções CONAMA etc. - Art. 225 da CF: o meio ambiente ecologicamente equilibrado é essencial à sadia qualidade de vida e, portanto, à dignidade humana (art. 1º, inc. III da CF) -…

2.3 - O que acontece sem a mata ciliar? 2.4 - Legislação 2.5 -Tipos de vegetação 2.6 - Necessidades de novas regras para incentivar a produção e riquezas. 2.7 - Quais as diferenças entre espécies nativas e espécies exóticas? 2.8 - Manejo Florestal 2.9 - Consorciação. 3 - METODOLOGIA 3.1 - Propósitos do trabalho 3.2 - Plano ou delineamento da pesquisa. 3.3 - Definições da área-alvo do estudo. 3.4 - Plano de amostragem 3 5 - Planos e instrumentos de coleta 3.6 - Plano de análise dos

em se tratando de crime doloso, será pelo rito do procedimento comum, sumário e em se tratando de conduta dolosa, o procedimento será o comum, sumaríssimo. Quanto à pena de multa prevista no dispositivo, será calculada de acordo com os critérios do Código Penal, e se restar-se ineficaz, poderá ser aumentada em até três vezes, ainda que já aplicada no patamar máximo, é o que elucida o artigo 19 da lei. Ademais, a perícia que constata o dano ambiental, sempre que possível, fixará o…

Criação do Jardim Botânico no Rio de Janeiro Histórico Brasileiro • 1850 Lei 601 de Dom Pedro II proibindo a exploração florestal nas terras descobertas, a lei foi ignorada, continuando o desmatamento para implantação da monocultura de café. • 1876 André Rebouças sugere a criação de parques nacionais na Ilha de Bananal e em Sete Quedas. • 1891 Decreto 8.843 cria reserva florestal em Acre, que não foi implantada ainda. • 1896 Foi criado o primeiro parque estadual em São Paulo.…

Ambiental no Brasil 1808- Criação do Jardim Botânico no Rio de Janeiro. 1850- Lei 601 de Dom Pedro II proibindo a exploração florestal nas terras descobertas. A lei foi ignorada, continuando o desmatamento para implantação da monocultura de café. 1876 - André Rebouças sugere a criação de parques nacionais na Ilha de Bananal e em Sete Quedas. 1891-Decreto 8.843 cria reserva florestal em Acre, que não foi implantada ainda. 1896- Foi criado o primeiro parque estadual em São Paulo. Parque da…

matéria versada, sem prejuízo da clareza e rapidez na obtenção de informações. A Lei Federal nº 9.605/98 (que possui dispositivos de natureza penal, administrativa e processual) guarda enormes diferenças às regras gerais estabelecidas pelo Código Penal e pelo Código de Processo Penal. Estas diferenças se dão tanto no plano legal, quanto principiológico. O manual estrutura-se de forma a examinar e explicar estas diferenças de modo coerente e sistemático. Assim, no que diz respeito…

de ferramentas, sua adequação e medidas de proteção exigidas quando motorizadas ou elétricas. 16 ASPECTOS E OBRIGAÇÕES LEGAIS Código de Defesa do Consumidor Lei Nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. TÍTULO I Direitos do Consumidor CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 1.° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5.°, inciso…

de ferramentas, sua adequação e medidas de proteção exigidas quando motorizadas ou elétricas. 16 ASPECTOS E OBRIGAÇÕES LEGAIS Código de Defesa do Consumidor Lei Nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. TÍTULO I Direitos do Consumidor CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 1.° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5.°, inciso…